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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Comissão Europeia propõe uma reforma profunda do sistema de IVA da UE

Bruxelas, 4 de outubro de 2017

Comissão Europeia propõe uma reforma profunda do sistema de IVA da UE

A Comissão Europeia lançou hoje os planos para a maior reforma das regras da UE em matéria de IVA dos últimos 25 anos. Esta reformulação permitiria melhorar e modernizar o sistema em benefício tanto dos governos como das empresas. Anualmente, os Estados-Membros perdem mais de 150 mil milhões de EUR de receitas do IVA, que poderiam ser utilizadas para melhorar as escolas, as estradas e os cuidados de saúde. Deste montante, calcula-se que cerca de 50 mil milhões de EUR, isto é, 100 EUR por cidadão europeu por ano, são desviados devido à fraude transfronteiras em matéria de IVA. Estes fundos podem ser utilizados para financiar organizações criminosas, incluindo atividades terroristas. Estima-se que a reforma proposta permitiria reduzir este montante em 80 %.

A reforma do regime do IVA proposta contribuiria também para tornar o sistema mais sólido e mais simples de utilizar pelas empresas. A Comissão pretende instaurar um regime de IVA que ajude as empresas europeias a colher todos os benefícios do mercado único e a enfrentar a concorrência nos mercados mundiais. As empresas que participam no comércio internacional têm atualmente de suportar custos de conformidade 11 % superiores aos das empresas que operam apenas a nível nacional. Espera-se que a simplificação e a modernização do IVA permita reduzir estes custos em cerca de mil milhões de euros.

A Comissão Europeia está desde há muito empenhada em introduzir um sistema de IVA definitivo adaptado ao funcionamento do Mercado Único. O Plano de Ação sobre o IVA de 2016 explicava em pormenor a necessidade de criar um espaço único europeu do IVA mais simples e à prova de fraude.

O Vice-Presidente Valdis Dombrovskis, responsável pelo Euro e o Diálogo Social, declarou: «O que hoje estamos a propor é uma reformulação do atual sistema do IVA, que foi criado há um quarto de século, numa base temporária. Precisamos de um sistema definitivo que nos permita lidar mais eficazmente com a fraude transfronteiras ao IVA. A nível da União Europeia, esta fraude provoca anualmente uma perda de receitas fiscais de cerca de 50 mil milhões de EUR.»

Segundo Pierre Moscovici, Comissário responsável pelos Assuntos Económicos e Financeiros, Fiscalidade e União Aduaneira: «Vinte e cinco anos após a criação do mercado único, as empresas e os consumidores continuam a deparar-se com 28 regimes de IVA diferentes nas suas operações transfronteiras. Os criminosos e, potencialmente, os terroristas têm vindo a aproveitar estas lacunas desde há demasiado tempo, organizando fraudes que nos custam 50 mil milhões de EUR por ano. Há que pôr termo a este sistema anacrónico baseado nas fronteiras nacionais! Até 2022, os Estados-Membros deverão considerar as transações transfronteiras sujeitas a IVA como operações nacionais no nosso mercado interno. A proposta de hoje deverá reduzir a fraude transfronteiras em matéria de IVA em cerca de 80 %. Simultaneamente irá tornar a vida mais fácil para as empresas da UE que desenvolvem atividades transfronteiras, reduzindo as formalidades administrativas e simplificando os procedimentos relacionados com o IVA. Resumindo, Trata-se de uma boa notícia para as empresas, os consumidores e os orçamentos nacionais, mas de uma má notícia para os autores de fraudes».

Através do conjunto de medidas hoje apresentado, a Comissão propõe uma alteração profunda do atual sistema do IVA, passando a tributar a venda de mercadorias a partir de um país da UE para outro do mesmo modo que tributa as mercadorias vendidas no interior de um mesmo Estado-Membro. Tal permitirá criar um novo sistema de IVA definitivo para a UE.

Teremos de chegar a acordo sobre quatro princípios fundamentais, ou «pedras angulares» de um novo e definitivo espaço único europeu do IVA:

  • Luta contra a fraude: o IVA incidirá doravante sobre as trocas comerciais transfronteiras entre empresas. A atual isenção de IVA para este tipo de trocas comerciais proporciona uma fácil escapatória para as empresas sem escrúpulos, permitindo-lhes cobrar o IVA e desaparecer em seguida sem transferirem o dinheiro para o Estado.
  • Balcão único: Será mais simples para as empresas que realizam vendas transfronteiras cumprirem as suas obrigações em matéria de IVA graças a um «Balcão Único». Os operadores poderão apresentar as declarações e efetuar pagamentos através de um único portal em linha na sua própria língua e de acordo com as mesmas regras e modelos administrativos aplicados no seu país de origem. Cabe em seguida a cada Estado-Membro pagar diretamente o IVA aos outros Estados-Membros, como já acontece para todas as vendas de serviços eletrónicos.
  • Maior coerência: A reforma prevê a passagem para o princípio do «destino» segundo o qual o montante final do IVA é sempre pago ao Estado-Membro do consumidor final à taxa em vigor nesse Estado-Membro. Este princípio, já em vigor para as vendas de serviços eletrónicos, traduz um compromisso de longa data da Comissão Europeia, com o apoio dos Estados-Membros.
  • Menos burocracia: A simplificação das regras de faturação permitirá aos vendedores elaborarem as faturas de acordo com as regras do seu próprio país, mesmo aquando de operações transfronteiras. As empresas já não terão de preparar uma lista de transações transfronteiras para as suas autoridades fiscais (o chamado «mapa recapitulativo»).

A proposta apresentada hoje introduz também o conceito de sujeito passivo certificado — uma categoria de empresas de confiança que beneficiarão de regras muito mais simples e que lhes permitirão poupar tempo. Foram também propostas quatro «soluções rápidas», que deverão entrar em vigor em 2019. Estas medidas a curto prazo foram explicitamente solicitadas pelos Estados-Membros a fim de melhorar o funcionamento corrente do atual sistema de IVA até à plena aprovação e implementação do regime definitivo do IVA.

Próximas etapas

A proposta legislativa será enviada aos Estados-Membros no âmbito do Conselho para aprovação e ao Parlamento Europeu para consulta. A Comissão dará seguimento a esta iniciativa em 2018 com uma proposta legislativa pormenorizada destinada a alterar a chamada «Diretiva IVA» a nível técnico, de modo a que o regime definitivo do IVA hoje proposto possa ser aplicado sem problemas.

Contexto

O sistema do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) desempenha um papel importante no mercado único europeu. A primeira Diretiva IVA remonta a 1967 e foi inicialmente introduzida para eliminar os impostos sobre o volume de negócios que falseavam a concorrência e impediam a livre circulação de mercadorias, bem como para suprimir os controlos e as formalidades fiscais nas fronteiras internas. O IVA constitui uma fonte de receitas cada vez mais significativa na UE, representando um valor de quase um bilião de euros em 2015, o que corresponde a 7 % do PIB da UE. Um dos recursos próprios da UE assenta também no IVA. Sendo um imposto sobre o consumo, é uma das formas de tributação mais favorável ao crescimento.

Não obstante as numerosas reformas, o sistema do IVA não conseguiu acompanhar os desafios da atual economia global, digital e móvel. O atual sistema de IVA, que data de 1993, foi concebido como um regime transitório. A sua fragmentação e extrema complexidade dificultam a aplicação pelo número crescente de empresas que exercem atividades transfronteiras, deixando a porta aberta à fraude: as operações nacionais e transfronteiras são tratadas de modo diferente e os bens e serviços podem ser adquiridos com isenção de IVA no mercado único.

A Comissão tem, de forma constante, apelado à reforma do sistema do IVA. Para as empresas que operam em toda a UE, as fronteiras são ainda uma realidade quotidiana no que respeita ao IVA. As atuais normas em matéria de IVA são um dos últimos domínios do direito da UE não alinhados pelos princípios subjacentes ao mercado único.

Para mais informações

P&R sobre a reforma do IVA

Ligação à Comunicação:

Plano de ação IVA de 2016

Estudo sobre o diferencial do IVA 2017

Propostas da Comissão sobre o IVA para o comércio eletrónico (dezembro de 2016)

Avaliação de impacto

IP/17/3443

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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