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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Avanços na aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais: Comissão prossegue a sua ação por contratos de trabalho justos e previsíveis

Bruxelas, 25 de setembro de 2017

A Comissão Europeia encetou novas discussões com os sindicatos e as organizações patronais ao nível da UE sobre a forma de modernizar as normas contratuais, a fim de tornar os contratos de trabalho mais justos e previsíveis para todas as categorias de trabalhadores.

Com esta iniciativa, a Comissão prossegue a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, com vista a criar convergência entre os Estados-Membros e melhorar as condições de vida e de trabalho.

O Vice-Presidente Valdis Dombrovskis, responsável pelo Euro, Diálogo Social, Estabilidade Financeira, Serviços Financeiros e União dos Mercados de Capitais, declarou: «O papel dos parceiros sociais é fundamental para avançar com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e reveste particular importância quando se trata de responder aos desafios colocados pela novas formas de emprego e garantir a adequação das condições de trabalho no emprego atípico. A existência de regras claras e de normas contratuais comuns justas pode constituir uma salvaguarda para as empresas que informam corretamente os trabalhadores sobre as suas condições de trabalho. A Comissão está ciente da necessidade de conciliar a indispensável proteção dos trabalhadores com a margem de que as empresas devem dispor para criar emprego e inovar no mercado de trabalho. É este o objetivo da nossa proposta».

Marianne Thyssen, Comissária da UE para o Emprego, os Assuntos Sociais, as Competências e a Mobilidade dos Trabalhadores, acrescentou: «Os trabalhadores têm o direito de ser informados, por escrito, dos seus direitos e obrigações, no momento em que iniciam a sua atividade profissional. Não obstante, milhões de europeus que trabalham com contratos atípicos não conhecem devidamente os seus direitos. Defendemos que todos os trabalhadores na UE estejam inequivocamente abrangidos pelas mesmas regras de base, independentemente do seu estatuto laboral, sejam eles trabalhadores de plataformas ou de serviços de entregas. A garantia de contratos de trabalho mais justos e previsíveis está na base de condições de trabalho equitativas em toda a UE. É o que preconizamos com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que espero venha a ser aprovado ao mais alto nível político durante a Cimeira Social de Gotemburgo, em 17 de novembro.»

A Comissão pretende alargar o âmbito de aplicação da atual diretiva relativa aos contratos de trabalho (também designada Diretiva relativa à informação escrita), tornando-a extensível a novas formas de emprego, como o trabalho em regime de permanência, o trabalho por cheque-serviço e o trabalho nas plataformas digitais, de modo a que ninguém seja excluído. As regras em vigor deverão ser igualmente modernizadas, tendo em conta a evolução do mercado de trabalho nas últimas décadas. Se forem pronta e devidamente informados no início do contrato de trabalho, os trabalhadores estarão mais cientes dos seus direitos e, como tal, estarão em melhores condições para os fazer valer. Para os empregadores, a atualização das regras irá trazer maior clareza e segurança jurídica e evitará a concorrência desleal.

Os parceiros sociais poderão partilhar as suas posições sobre a prevista atualização da legislação da UE em matéria de contratos de trabalho até 3 de novembro de 2017. A Comissão pretende apresentar uma proposta legislativa antes do final do ano.

Contexto

Em 26 de abril de 2017, a Comissão apresentou o Pilar Europeu dos Direitos Sociais em duas formas jurídicas com conteúdo idêntico: uma Recomendação da Comissão, aplicável a partir dessa data, e uma proposta de Proclamação Conjunta do Parlamento, do Conselho e da Comissão. A versão final do Pilar Europeu dos Direitos Sociais consagra 20 princípios e direitos que visam a convergência em torno de melhores condições de vida e de trabalho em toda a UE. Dando prioridade à aplicação do Pilar, a Comissão apresentou paralelamente uma proposta legislativa concreta para que os pais e os cuidadores que trabalham possam conciliar melhor a sua vida profissional e familiar e lançou a primeira fase de duas consultas dos parceiros sociais: a primeira diz respeito à modernização das normas contratuais e a segunda incide sobre o acesso universal à proteção social. De 26 de abril a 23 de junho de 2017, os parceiros sociais tiveram oportunidade de se pronunciar sobre ambos os temas. A consulta sobre a modernização das normas contratuais entrou agora na segunda fase, o que acontecerá igualmente em breve com a consulta relativa ao acesso à proteção social. Esta segunda fase da consulta baseia-se nos resultados dos debates que decorreram no âmbito da primeira fase.

Desde o início do seu mandato, a Comissão Juncker fez da Europa social uma das suas prioridades, como consta das Prioridades Políticas de julho de 2014. Em setembro de 2015, por ocasião do seu primeiro discurso sobre o estado da União, o Presidente Juncker afirmou: «Temos de intensificar os trabalhos com vista a um mercado de trabalho equitativo e com uma dimensão verdadeiramente pan-europeia. (...) No quadro dos esforços envidados neste contexto, quero desenvolver um pilar europeu dos direitos sociais, que tome em consideração a situação em mutação das sociedades europeias e do mundo do trabalho.» No seu mais recente discurso sobre o estado da União, em 13 de setembro de 2017, o Presidente da Comissão confirmou a determinação da Comissão em avançar com o pilar, com vista a um mercado interno mais abrangente, mais justo e mais social: «Para evitar a fragmentação social e o dumping social na Europa, os Estados-Membros deverão chegar a acordo sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais o mais rapidamente possível, o mais tardar na Cimeira de Gotemburgo, em novembro. Os sistemas sociais nacionais continuarão a ser diferentes e permanecerão separados por muito tempo ainda. Mas devemos pelo menos trabalhar em prol de uma união europeia das normas sociais, na qual teríamos uma perceção comum daquilo que é socialmente justo. A Europa não pode funcionar se ignorar os trabalhadores

A Cimeira Social sobre Emprego Justo e Crescimento terá lugar em Gotemburgo, na Suécia, em 17 de novembro de 2017. Mais informações sobre o programa da cimeira aqui.

Para mais informações

MEMO/17/3366

Ficha de informação sobre a dimensão social da Europa — principais iniciativas desde o início do mandato da Comissão Juncker

Segunda fase da consulta sobre a diretiva relativa à informação escrita

Página web sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais

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