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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Estado da União 2017 - Pacote de medidas comerciais: Comissão apresenta as suas iniciativas em prol de uma política comercial equilibrada e progressiva

Bruxelas, 14 de setembro de 2017

Estado da União 2017 - Pacote de medidas comerciais: Comissão apresenta as suas iniciativas em prol de uma política comercial equilibrada e progressiva

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Em 13 de setembro, no seu discurso anual sobre o Estado da União, o Presidente Jean-Claude Juncker declarou: «Quero que reforcemos a nossa agenda europeia em matéria de comércio. Sim, a Europa está aberta ao comércio. Contudo, tem de haver reciprocidade. Temos de receber tanto quanto damos em troca. O comércio não é um conceito abstrato. O comércio é fonte de emprego e de novas oportunidades para as empresas europeias, grandes ou pequenas. Por cada mil milhões de EUR de exportações criam-se14 000 postos de trabalho na Europa. O comércio permite-nos difundir as nossas normas, sejam elas de caráter social, ambiental, de proteção de dados pessoais ou requisitos de segurança alimentar.»

Na sequência do discurso sobre o Estado da União pelo Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, a Comissão revelou hoje um importante pacote de propostas em matéria de comércio e de investimento a fim de se alcançar uma agenda em matéria de comércio progressiva e ambiciosa. As propostas incluem a criação de um quadro europeu de escrutínio para assegurar que o investimento direto estrangeiro não ponha em risco os interesses estratégicos da UE em matéria de segurança e ordem pública, bem como projetos de mandatos para encetar negociações comerciais com a Austrália e a Nova Zelândia. Na sua vontade de fazer com que a política comercial da UE seja a mais transparente e a mais inclusiva do mundo, a Comissão decidiu criar um grupo consultivo em matéria de acordos comerciais da UE e de publicar, a partir de hoje, todas as novas propostas de mandatos de negociação. Por último, as propostas hoje apresentadas incluem um projeto de mandato para dar início às negociações com vista à criação de um tribunal multilateral de investimento.

O Primeiro Vice-Presidente da Comissão Europeia, Frans Timmermans, declarou a este propósito: «Para alcançarmos um comércio livre e equitativo, importa encontrar um equilíbrio entre a abertura dos mercados ao comércio e ao investimento como motor da nossa prosperidade e regras internacionais que defendam as nossas normas elevadas e valores comuns e protejam os nossos interesses. É por esta razão que propomos como parte do pacote de medidas comerciais um tribunal multilateral permanente de investimentos que é justo e imparcial. Esse órgão jurisdicional irá permitir obter o justo equilíbrio entre os interesses dos Estados e dos investidores e a necessária legitimidade democrática ao assegurar a independência, responsabilização e transparência».

Nas palavras do Vice-Presidente Jyrki Katainen, «O comércio mundial tem de ser concebido de forma pró-ativa e gerido de tal forma que seja justo, projete valores e continue cimentado num sistema regulamentado, Num contexto em que o protecionismo é cada vez mais ameaçador e em que o compromisso de importantes intervenientes com a governação do comércio mundial está a enfraquecer, a UE deve assumir a liderança. A nossa abordagem é equilibrada e responsável: abrimos mercados, mas também estabelecemos elevados padrões de regras e normas para governar a globalização e garantimos condições equitativas de concorrência. O comércio permite que a indústria da UE prospere, cria oportunidades de exportação para as PME, permitindo-lhes criar postos de trabalho.»

Cecilia Malmström, Comissária Europeia responsável em matéria de comércio, declarou: «O mundo precisa de líderes em matéria de comércio. A UE continua a defender acerrimamente um comércio livre e justo, estando na vanguarda de um grupo de países que partilham os mesmos valores. O pacote de propostas hoje revelado espelha esta liderança na prática. Demonstra também a nossa determinação em desenvolver a política comercial da UE de uma forma tão aberta e inclusiva quanto possível. E, nas próximas semanas, tenciono trabalhar em estreita colaboração com o Parlamento Europeu e os governos dos países da UE, através do Conselho da UE, para fazer avançar estas propostas o mais rapidamente possível

Os elementos-chave do pacote, são:

  • Uma proposta de um quadro europeu para avaliar o investimento direto estrangeiro. Irá garantir que o investimento estrangeiro continue a ser uma importante fonte de crescimento na UE, protegendo simultaneamente os interesses essenciais da UE. A proposta legislativa é acompanhada por um conjunto de novas medidas que produzem efeitos imediatos. Estas são pormenorizadas numa Comunicação específica que expõe a necessidade estratégica para este tipo de avaliação.
  • Recomendações ao Conselho para encetar negociações de acordos comerciais com a Austrália e a Nova Zelândia. Estes acordos teriam por base os recentes acordos, celebrados com êxito, com o Canadá, Vietname, Singapura, bem como o Japão, entre outros, que alargam a aliança de países parceiros que se comprometeram a aplicar regras progressivas ao comércio mundial.
  • Uma recomendação ao Conselho no sentido de encetar negociações com vista à criação de um tribunal multilateral para a resolução de litígios de investimento. Esta novidade importante na governação global constituiria mais um passo no sentido de uma abordagem mais transparente, coerente e justa em matéria de tratamento de denúncias de empresas no âmbito de acordos de proteção de investimentos.
  • Transparência sem precedentes: Com a publicação dos projetos de mandatos relativos aos acordos comerciais bilaterais com a Austrália e a Nova Zelândia, e ao acordo multilateral relativo à resolução de diferendos em matéria de investimento, a Comissão decidiu passar a publicar a partir de agora todas as suas recomendações relativas às diretrizes de negociação para acordos comerciais (conhecidas por mandatos de negociação). Esses documentos, assim que forem apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho, serão automaticamente enviados, em paralelo, a todos os parlamentos nacionais e postos à disposição do público, o que deverá permitir a realização, logo desde o início, de um debate amplo e inclusivo sobre os acordos previstos. A Comissão solicita aos Estados-Membros que assegurem que as partes interessadas nacionais e regionais pertinentes participem nas conversações comerciais o mais cedo possível.
  • Criação de um grupo consultivo em matéria de acordos comerciais da UE. O grupo permitirá à Comissão dialogar com a sociedade civil e recolher mais facilmente as diversas perspetivas e perceções de um conjunto amplo e equilibrado de partes interessadas, desde os sindicatos, a organizações patronais, a associações de consumidores e outras organizações não governamentais. A criação deste grupo é uma continuação dos esforços da Comissão para tornar a política comercial mais transparente e inclusiva.

Os pormenores do pacote de medidas comerciais hoje apresentado são descritos na Comunicação sobre «Uma política comercial progressiva para controlar a globalização», a qual é acompanhada de um relatório sobre os progressos da estratégia da UE em matéria de política comercial «Comércio para todos» que passa em revista a sua aplicação nos dois anos seguintes.

Antecedentes

O comércio mundial é um fator essencial para uma União Europeia competitiva e próspera, estando as exportações europeias para o resto do mundo na base de mais de 30 milhões de empregos. 90 % do crescimento mundial futuro terá lugar fora das fronteiras da Europa. Por conseguinte, uma economia integrada a nível mundial continua a beneficiar, tanto grandes como pequenas e médias empresas europeias, bem como os cidadãos, trabalhadores e consumidores europeus.

Em outubro de 2015, a Comissão propôs uma nova estratégia comercial e de investimento para a União Europeia, intitulada «Comércio para todos: Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento". Pretende-se que a comunicação de hoje e as cinco iniciativas assentem nesta estratégia no contexto mais vasto do documento de reflexão da Comissão sobre o controlo da globalização de maio de 2017.

Para mais informações

Comunicação: Uma política comercial equilibrada e progressiva para controlar a globalização

Relatório de execução «Comércio para Todos»

Comunicado de imprensa sobre o escrutínio do investimento

Ficha de informação sobre o escrutínio do investimento

Projeto de mandato para as negociações com a Austrália

Projeto de mandato para as negociações com a Nova Zelândia

Ficha de informação sobre as futuras negociações com a Austrália e a Nova Zelândia

Projeto de mandato para as negociações com vista à criação de um tribunal multilateral de investimento

Ficha de informação sobre futuras negociações com vista à criação de um tribunal multilateral de investimento

Ficha de informação sobre a transparência

Discurso sobre o Estado da União 2017 do Presidente Jean-Claude Juncker,

IP/17/3182

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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