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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Estado da União 2017: Presidente Juncker reforça normas éticas para os Membros da Comissão num novo Código de Conduta

Bruxelas, 13 de setembro de 2017

No seu discurso de hoje sobre o Estado da União 2017, o Presidente Juncker anunciou um novo Código de Conduta dos Membros da Comissão.

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No seu discurso de hoje sobre o Estado da União 2017, o Presidente Juncker anunciou um novo Código de Conduta dos Membros da Comissão. Normas modernizadas estabelecem novos padrões de normas éticas na União Europeia. O anúncio de hoje dá continuidade às iniciativas do Presidente Juncker, desde o início do seu mandato, com vista a maior transparência, surgindo no seguimento da sua proposta recente de alargar o período de incompatibilidade dos 18 meses atuais para dois anos, no caso dos comissários que cessem funções, e para três anos, no caso do Presidente da Comissão. A modernização hoje proposta vai mais além, ao estabelecer normas mais claras e definir padrões éticos mais rigorosos, introduzindo ainda mais transparência numa série de domínios. Em substituição do atual Comité de Ética ad hoc, é igualmente criado um Comité Independente de Ética reforçado, designadamente na capacidade de investigação, que emitirá pareceres sobre padrões éticos.

Principais aperfeiçoamentos introduzidos no novo Código de Conduta dos Membros da Comissão:

  • Atividades após o mandato: Como anunciou em novembro de 2016 na carta que dirigiu ao Parlamento Europeu, o novo Código de Conduta alarga o período de incompatibilidade dos atuais 18 meses para dois anos, no caso dos comissários que cessem funções, e para três anos, no caso do Presidente da Comissão. Durante este período de «arrefecimento», os Membros da Comissão que tenham cessado funções terão de informar a Comissão antes de recomeçarem a trabalhar e ficarão igualmente sujeitos a restrições em certas atividades, como a representação de interesses junto de pessoal da Comissão.
  • Prevenção de conflitos de interesses: O novo Código de Conduta define, pela primeira vez, o conceito de «conflito de interesses» e estabelece como princípio, não apenas que os comissários evitem situações de conflito de interesses, mas também situações que possam ser encaradas como tal. Se um comissário que tiver cessado funções pretender trabalhar num domínio relacionado com as pastas que anteriormente tutelava, o Comité Independente de Ética terá de ser primeiro consultado. Doravante, tanto as decisões da Comissão como os pareceres do Comité no âmbito das mesmas serão tornados públicos.
  • Interesses financeiros: Também se aplicarão normas mais estritas aos interesses financeiros dos comissários, cabendo-lhes declarar os investimentos superiores a 10 000 EUR, independentemente da existência ou não de conflito de interesses. Em caso de conflito de interesses suscitado por determinado ativo de um comissário, o Presidente poderá exigir a alienação do ativo ou a entrega da gestão do mesmo a um fundo cego. Caberá aos comissários atualizar as suas declarações no início de cada ano, como já sucede atualmente.
  • Transparência e responsabilização: Os comissários são os melhores embaixadores da União Europeia nos Estados-Membros e no resto do mundo, razão pela qual o Presidente Juncker os incentiva a que continuem a viajar. Devem fazê-lo do modo mais razoável possível do ponto de vista financeiro. De dois em dois meses, serão publicadas as despesas de viagem de cada comissário.
  • Aplicação das normas: O novo Comité Independente de Ética terá um papel reforçado e prestará assistência ao Colégio na aplicação do Código, podendo pronunciar-se sobre todas as questões éticas e emitir recomendações relacionadas com o Código. No caso das infrações ao Código que não justifiquem recurso ao Tribunal de Justiça, a Comissão pode emitir uma repreensão e torná-la pública. Trata-se de uma novidade utilizada recentemente pela Comissão Juncker, que será agora incorporada nas novas normas.

A proposta do Presidente Juncker de novembro passado no sentido da possibilitar que os comissários se candidatem às eleições para o Parlamento Europeu sem terem de entrar de licença faz igualmente parte das novas normas.

Próximas etapas:

Com base no Acordo-Quadro entre o Parlamento Europeu e a Comissão, o Presidente Juncker procede atualmente a consultas no Parlamento Europeu. Está previsto que o Código de Conduta proposto entre em vigor a 1 de fevereiro de 2018, sendo em seguida aplicável a todos os membro atuais da Comissão Juncker.

Numa perspetiva de transparência e de responsabilização, a Comissão publicará anualmente um relatório da aplicação do Código.

Para mais informações:

– Código de Conduta dos Comissários de 2017

– Texto do artigo 245.º

– Código de conduta dos Comissários de 2011

– Ligação para o comunicado de imprensa sobre a carta do Presidente Juncker ao Presidente Schulz relativa às incompatibilidades e às campanhas eleitorais para o Parlamento Europeu

IP/17/3167

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Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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