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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Atrasos de pagamento: Comissão insta 4 Estados-Membros a dar cumprimento à diretiva relativa aos atrasos de pagamento para proteger as PME nas suas relações comerciais

Bruxelas, 15 de fevereiro de 2017

A Comissão Europeia adota novas medidas contra a Grécia, Itália, Eslováquia e Espanha para garantir a correta aplicação da diretiva relativa aos atrasos de pagamento (Diretiva 2011/7/UE) e evitar perdas para as empresas – em especial, para as pequenas e médias empresas (PME) – nestes países.

Elżbieta Bieńkowska, Comissária responsável pelo Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME, afirmou: «Os atrasos de pagamento representam um encargo considerável para as empresas europeias, sobretudo para as pequenas empresas. O facto de as empresas poderem contar com pagamentos atempados por parte dos seus contratantes permite-lhes cumprirem as suas obrigações e responderem às expectativas dos seus clientes e trabalhadores. Ao pedir aos Estados-Membros que respeitem as regras em matéria de atrasos de pagamento, estamos a proteger as empresas e a contribuir para a competitividade da UE.»

Os atrasos de pagamento têm um impacto negativo sobre as empresas, afetando a sua liquidez e fluxos de caixa, complicando a sua gestão financeira e impedindo o seu crescimento. A diretiva relativa aos atrasos de pagamento reforça os direitos dos credores, através da fixação de prazos de pagamento às empresas e autoridades públicas quando adquirem bens ou serviços. O não cumprimento de tais prazos confere às empresas o direito a uma indemnização justa. As administrações públicas desempenham um papel particularmente importante para desincentivar uma cultura de atrasos de pagamento, dando o exemplo e pagando rapidamente e de forma transparente aos seus fornecedores.

A Comissão solicita aos Estados-Membros que tomem medidas pelas seguintes razões:

- Grécia: nova legislação que exclui o direito dos credores a juros e indemnização (carta complementar de notificação para cumprir);

- Itália: atrasos excessivos de pagamento por parte das autoridades públicas (parecer fundamentado);

- Eslováquia: atrasos excessivos de pagamento no setor da saúde pública (carta de notificação para cumprir);

- Espanha: legislação que prorroga sistematicamente o prazo legal de pagamento em 30 dias (carta de notificação para cumprir).

Através destas medidas, a Comissão garante que os Estados-Membros:

- apliquem corretamente a diretiva;

- sejam responsáveis e transparentes no que diz respeito ao comportamento em matéria de pagamento das autoridades públicas; e

- criem um clima empresarial fiável para as empresas, que levará a uma mudança decisiva para uma cultura de pronto pagamento.

Estes 4 Estados-Membros dispõem agora de dois meses para notificar à Comissão as medidas adotadas para corrigir a situação. Subsidiariamente, a Comissão Europeia pode decidir intentar uma ação junto do Tribunal de Justiça contra a Itália, que recebeu um parecer fundamentado.

Além disso, a Comissão decidiu encerrar um processo contra Portugal, uma vez que o país harmonizou a sua legislação nacional com a diretiva.

Contexto

Os pagamentos nas transações comerciais entre operadores económicos ou entre operadores económicos e autoridades públicas são muitas vezes efetuados depois do prazo acordado. Em alguns Estados-Membros, os pagamentos efetuados pelas autoridades públicas pode, em média, demorar até 130 dias (e até 500 dias, em determinados setores). Além disso, o direito ao pagamento dos operadores económicos continua a ser violado ao ser sujeito à condição, por exemplo, da renúncia do credor aos juros de mora e à indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida. As pequenas e médias empresas (PME), que não têm a mesma capacidade financeira das grandes empresas, são mais vulneráveis aos efeitos dos atrasos de pagamento, especialmente em períodos de recessão económica.

A diretiva relativa aos atrasos de pagamento (Diretiva 2011/7/UE), que tinha de ser transposta para o direito nacional até 16 de março de 2013, reformula uma diretiva anterior (Diretiva 2000/35/UE), e introduz medidas mais rigorosas para desincentivar uma cultura de atrasos de pagamento. As autoridades públicas têm agora de pagar pelos bens e serviços que adquirem no prazo de 30 dias ou, em casos excecionais, no prazo de 60 dias. Nas transações entre empresas (B2B), este limite é de 60 dias, salvo acordo expresso em contrário. No caso de pagamentos efetuados após o prazo acordado, os credores têm automaticamente direito a juros de mora (fixados em, pelo menos, 8 % acima da taxa de referência do Banco Central Europeu) e a um mínimo de 40 EUR a título de indemnização por cada fatura não paga, acrescidos de todas as restantes despesas suportadas com a cobrança da dívida.

Em 26 de agosto de 2016, a Comissão adotou um relatório sobre a aplicação desta diretiva (COM(2016)534). De um modo geral, a aplicação da diretiva é positiva. A diretiva contribuiu para dar maior relevo à questão dos atrasos de pagamento nos programas de reformas económicas e nos programas políticos nacionais. No que se refere aos pagamentos do setor público, os atrasos são em média 10 dias inferiores ao que eram antes da entrada em vigor da diretiva. Alguns Estados-Membros envidam ainda esforços suplementares para promover uma cultura de «pronto pagamento». O relatório identificou, no entanto, que ainda são necessários progressos adicionais na aplicação da diretiva.

Mais informações

- Mais informações sobre as principais decisões do pacote de infrações de dezembro em MEMO/17/234.

- Informações gerais sobre processos por infração, MEMO/12/12(gráfico informativo).

- Sobre os processos por infração da UE.

 

IP/17/239


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