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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Comissão Europeia inicia um processo por infração contra a Polónia relativamente a medidas que afetam o poder judicial

Bruxelas, 29 de julho de 2017

A Comissão Europeia iniciou um processo por infração contra a Polónia mediante o envio de uma carta de notificação para cumprir, na sequência da publicação, no Jornal Oficial da Polónia, da Lei sobre a Organização dos Tribunais Ordinários, em 28 de julho (sexta-feira).

As autoridades polacas dispõem de um mês para responder à carta de notificação para cumprir.

A principal preocupação da Comissão a nível jurídico relativamente à Lei sobre a Organização dos Tribunais Ordinários prende-se com a discriminação em razão do género decorrente da introdução de uma idade de reforma diferente para as juízas (60 anos) e os juízes (65 anos). Esta disposição é contrária ao disposto no artigo 157.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e na Diretiva 2006/54 sobre a igualdade entre homens e mulheres no emprego. Na carta de notificação para cumprir, a Comissão manifesta também preocupação pelo facto de, ao dar ao Ministro da Justiça poder discricionário para prolongar o mandato de juízes que tenham atingido a idade da reforma, bem como para exonerar e nomear os Presidentes dos Tribunais, a independência dos tribunais polacos ficar comprometida (ver o artigo 19.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia (TUE) em combinação com o artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE). As novas regras permitem ao Ministro da Justiça exercer influência, a nível individual, nos juízes dos tribunais ordinários, em particular devido ao facto de os critérios para o prolongamento dos seus mandatos serem vagos, pondo assim em causa o princípio da inamovibilidade dos juízes. Ao mesmo tempo que reduz a idade para a reforma, a lei permite ao Ministro da Justiça prolongar o mandato por um período de até dez anos, no caso das juízas, e de até cinco anos no caso dos juízes. Além disso, não está definida uma escala temporal para o Ministro da Justiça tomar uma decisão sobre o prolongamento do mandato, o que lhe permite manter uma influência sobre os juízes durante a parte restante do respetivo mandato judicial.

Paralelamente, o Primeiro Vice-Presidente Frans Timmermans, em carta ontem enviada ao Ministro dos Negócios Estrangeiros da Polónia, reiterou o seu convite ao Ministro, bem como ao Ministro da Justiça da Polónia, para uma reunião em Bruxelas a realizar o mais brevemente possível a fim de relançar o diálogo. Tal como declarara no contexto do Diálogo sobre o Estado de Direito: «A Comissão continua a apelar ao diálogo com as autoridades polacas, na esperança de um diálogo construtivo

Próximas etapas

A carta de notificação para cumprir enviada pela Comissão solicita uma resposta do Governo polaco no prazo de um mês. Após análise da resposta da Polónia, ou caso não sejam apresentadas observações no prazo fixado, a Comissão pode emitir um parecer fundamentado, o qual constitui a segunda fase do processo por infração.

Contexto

O Colégio de Comissários decidiu, no dia 26 de julho (quarta-feira), dar início ao referido processo por infração logo que a Lei sobre a Organização dos Tribunais Ordinários fosse publicada. A publicação teve lugar em 28 de julho.

O processo por infração vem complementar o Diálogo sobre o Estado de Direito em curso lançado pela Comissão em janeiro de 2016, assim como a Recomendação complementar relativa ao Estado de Direito emitida em 26 de julho. O Estado de direito constitui um dos valores comuns em que assenta a União Europeia, estando consagrado no artigo 2.º do Tratado da União Europeia. A Comissão Europeia, juntamente com o Parlamento Europeu e o Conselho, é responsável, por força dos Tratados, por garantir o respeito do Estado de direito enquanto valor fundamental da nossa União e por assegurar que a legislação, os valores e os princípios da UE sejam respeitados. A situação na Polónia levou a Comissão Europeia a iniciar um diálogo com o Governo polaco em janeiro de 2016 no Quadro do Estado de Direito. O Quadro — apresentado pela Comissão em 11 de março de 2014 — tem três fases (ver o gráfico no anexo 1). Todo o processo tem por base um diálogo contínuo entre a Comissão e o Estado-Membro em causa. A Comissão mantém o Parlamento Europeu e o Conselho periódica e circunstanciadamente informados.

Anexo I — Quadro do Estado de Direito

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Anexo II — Artigo 7.º do Tratado da União Europeia

1. Sob proposta fundamentada de um terço dos Estados-Membros, do Parlamento Europeu ou da Comissão Europeia, o Conselho, deliberando por maioria qualificada de quatro quintos dos seus membros, e após aprovação do Parlamento Europeu, pode verificar a existência de um risco manifesto de violação grave dos valores referidos no artigo 2.º por parte de um Estado-Membro. Antes de proceder a essa constatação, o Conselho deve ouvir o Estado-Membro em questão e pode dirigir-lhe recomendações, deliberando segundo o mesmo processo.

O Conselho verificará regularmente se continuam válidos os motivos que conduziram a essa constatação.

2. O Conselho Europeu, deliberando por unanimidade, sob proposta de um terço dos Estados-Membros ou da Comissão Europeia, e após aprovação do Parlamento Europeu, pode verificar a existência de uma violação grave e persistente, por parte de um Estado-Membro, dos valores referidos no artigo 2.º, após ter convidado esse Estado-Membro a apresentar as suas observações sobre a questão.

3. Se tiver sido verificada a existência da violação a que se refere o n.º 2, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir suspender alguns dos direitos decorrentes da aplicação dos Tratados ao Estado-Membro em causa, incluindo o direito de voto do representante do Governo desse Estado-Membro no Conselho. Ao fazê-lo, o Conselho terá em conta as eventuais consequências dessa suspensão nos direitos e obrigações das pessoas singulares e coletivas.

O Estado-Membro em questão continuará, de qualquer modo, vinculado às obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados.

4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode posteriormente decidir alterar ou revogar as medidas tomadas ao abrigo do n.º 3, se se alterar a situação que motivou a imposição dessas medidas.

5. As regras de votação aplicáveis, para efeitos do presente artigo, ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho são estabelecidas no artigo 354.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

 

 

 

IP/17/2205

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