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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Recolocação: Comissão passa à fase seguinte dos processos por infração contra a República Checa, a Hungria e a Polónia

Bruxelas, 26 de julho de 2017

A Comissão Europeia enviou hoje pareceres fundamentados à República Checa, à Hungria e à Polónia por incumprimento das suas obrigações legais em matéria de recolocação.

Não obstante os repetidos apelos da Comissão para que adotassem medidas, e a instauração de processos por infração no mês passado, os Estados-Membros em causa continuam a não cumprir as suas obrigações legais e a ignorar os compromissos assumidos para com a Grécia, a Itália e outros Estados-Membros.

Em 15 de junho de 2017, a Comissão instaurou processos por infração e enviou cartas de notificação para cumprir à República Checa, à Hungria e à Polónia. As respostas enviadas não foram consideradas satisfatórias, dado que nenhum dos Estados-Membros em causa indicava a sua disponibilidade para recolocar rapidamente nos respetivos territórios. Nenhum dos argumentos invocados — processo judicial em curso contra o Conselho, que não tem efeito suspensivo, provas de solidariedade sob outras formas ou dificuldades na realização dos controlos de segurança — justifica a ausência de propostas de lugares disponíveis. Por conseguinte, a Comissão decidiu passar à fase seguinte do processo por infração. 

Por força das decisões do Conselho, os Estados-Membros devem disponibilizar, de três em três meses, lugares para recolocação, a fim de garantir um procedimento de recolocação rápido e ordenado. Ora a Hungria não tomou qualquer medida desde que o regime de recolocação foi instaurado e a Polónia não procedeu a qualquer recolocação nem assumiu qualquer compromisso desde dezembro de 2015. A República Checa não procede a recolocações desde agosto de 2016 e não assume novos compromissos há mais de um ano.

Próximas etapas

O parecer fundamentado é a segunda fase do processo por infração, consistindo num pedido formal para cumprir o direito da UE, no qual os Estados-Membros são convidados a informar a Comissão, dentro de um prazo determinado, das medidas tomadas para o efeito. Dado que as decisões do Conselho em matéria de recolocação foram adotadas em resposta a uma situação de emergência, e tendo em conta os repetidos apelos dirigidos aos três Estados-Membros, as autoridades da República Checa, da Hungria e da Polónia dispõem agora de um mês para responder ao parecer fundamentado, em vez do prazo habitual de dois meses. Na ausência de resposta, ou caso as observações apresentadas nas respostas não forem satisfatórias, a Comissão pode decidir passar à fase seguinte do processo por infração e intentar uma ação no Tribunal de Justiça da UE.

Contexto

O regime temporário de recolocação de emergência foi instituído em setembro de 2015 mediante duas decisões do Conselho, através das quais os Estados-Membros se comprometeram a recolocar, a partir de Itália e da Grécia, as pessoas com necessidade de proteção internacional.

Através dos seus relatórios sobre a recolocação e a reinstalação, a Comissão tem informado periodicamente sobre a execução das duas decisões do Conselho, informações essas que têm sido usadas para apelar à adoção das medidas necessárias. Como indicado hoje no 14.º relatório sobre a recolocação e a reinstalação, o ritmo de recolocação aumentou significativamente em 2017, com mais de 1 000 pessoas transferidas mensalmente desde novembro de 2016, tendo sido atingido um novo recorde mensal em junho de 2017, com mais de 3 000 transferências. Em 26 de julho, o número total de recolocações elevava-se a 24 676 (16 803 a partir da Grécia; 7 873 a partir da Itália).

Dado que a maioria dos Estados-Membros está a assumir compromissos e a aceitar transferências periodicamente, se o ritmo de recolocações a partir da Grécia se mantiver e se a partir da Itália se intensificar, é perfeitamente viável transferir todas as pessoas elegíveis até setembro de 2017. Nesta última fase, é crucial que os Estados-Membros acelerem as recolocações e assumam compromissos suficientes para se criar uma reserva suficientemente importante de lugares disponíveis para a recolocação de todos os requerentes elegíveis, incluindo os que ainda poderão chegar até 26 de setembro. De qualquer modo, a obrigação legal de recolocação que incumbe aos Estados-Membros não cessará depois do mês de setembro: as decisões do Conselho nesta matéria aplicam-se a todas as pessoas que chegarem à Grécia ou a Itália até 17 de setembro ou 26 de setembro de 2017 respetivamente, devendo os requerentes elegíveis ser recolocados num prazo razoável após essa data. 

Para mais informações

Comunicado de imprensa: Mês recorde para recolocações a partir de Itália e da Grécia

Comunicação: 14.º Relatório sobre a recolocação e a reinstalação

Ficha informativa: Recolocação e reinstalação

Decisão do Conselho relativa à recolocação a partir da Grécia e da Itália de 40 000 pessoas

Decisão do Conselho relativa à recolocação a partir da Grécia e de Itália de 120 000 pessoas

Informações gerais sobre os processos por infração, ver MEMO/12/12 (gráfico informativo).

Sobre os processos por infração da UE

IP/17/2103

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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