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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

União da Segurança: Travar as importações ilegais de bens culturais utilizados para financiar o terrorismo

Bruxelas, 13 de julho de 2017

União da Segurança: Travar as importações ilegais de bens culturais utilizados para financiar o terrorismo

A Comissão Europeia propôs hoje novas regras destinadas a pôr termo às importações ilegais e ao tráfico de bens culturais oriundos de fora da UE que estão, frequentemente, ligados ao financiamento do terrorismo e de outras atividades criminosas. A proposta de hoje constitui uma das etapas finais previstas no plano de ação da Comissão para reforçar a luta contra o financiamento do terrorismo. Pretende pôr de imediato fim a este tipo de tráfico, banindo as importações, para a UE, de bens culturais exportados ilegalmente dos seus países de origem. Esta iniciativa surge apenas alguns dias apenas após os participantes no G20 de Hamburgo terem instado os países a combaterem o financiamento do terrorismo, incluindo a pilhagem e o contrabando de antiguidades.

Segundo o Primeiro Vice-Presidente da Comissão Europeia, Frans Timmermans: O dinheiro é o oxigénio das organizações terroristas como o Daesh. Estamos a tomar medidas tendo em visita cortar as suas fontes de financiamento. Estas medidas abrangem o comércio de bens culturais, uma vez que os terroristas obtêm fundos graças à pilhagem de sítios arqueológicos e à venda ilegal de bens culturais. A presente proposta dota as autoridades aduaneiras dos instrumentos adequados para vedar o mercado da UE a essas mercadorias.»

O Comissário responsável pelos Assuntos Económicos e Financeiros, Fiscalidade e União Aduaneira, Pierre Moscovici, afirmou: O tráfico ilegal de bens culturais constitui um motivo de grande preocupação. Esse tipo de atividades pode causar graves danos ao património cultural dos países que menos capacidades têm para defenderem os seus interesses. Esta fonte de financiamento pode ir diretamente para o financiamento de atos de terrorismo e deve ser eliminada na fonte.» 

Tibor Navracsics, Comissário da Educação, Cultura, Juventude e Desporto, declarou igualmente: A pilhagem e o comércio ilegal de bens culturais privam os cidadãos dos países afetados de uma parte da sua identidade cultural e destrói o património cultural da humanidade. Hoje estamos a dar provas do empenhamento da Comissão em proteger este património mundial, que mostraremos em 2018, durante o Ano Europeu do Património Cultural.

Neste momento, a UE aplica proibições sobre mercadorias provenientes do Iraque e da Síria mas não existe um quadro geral da UE para a importação de bens culturais. As regras atualmente em vigor podem ser exploradas por exportadores sem escrúpulos que podem utilizar os seus lucros para financiarem atividades ilegais tais como o terrorismo. A existência de legislações nacionais divergentes e pouco eficazes nesta matéria exige uma ação conjunta a nível da União Europeia de forma a garantir uma abordagem coerente relativamente às importações de bens culturais ao longo das fronteiras da UE. Essas medidas contribuirão para impedir a entrada de bens culturais ilícitos na UE, empobrecendo diretamente o património cultural, histórico e arqueológico dos países de origem desses bens.

Os planos relativos às novas medidas foram inicialmente integrados na Agenda Europeia para a Segurança e no Plano de Ação de 2016 para reforçar a luta contra o financiamento do terrorismo da Comissão. Em fevereiro de 2016, os Estados-membros da UE voltaram a chamar a atenção para a importância de reforçar urgentemente a luta contra o comércio ilícito de bens culturais e solicitaram à Comissão que propusesse medidas legislativas nesta matéria o mais rapidamente possível.

As novas regras preveem uma série de ações com vista a tornar a importação de bens culturais ilícitos muito mais difícil no futuro:

- Uma nova definição de «bens culturais», comum a toda a UE no momento da importação, que abranja uma vasta gama de objetos incluindo achados arqueológicos, manuscritos antigos, restos de monumentos históricos, obras de arte, coleções e antiguidades. As novas regras aplicar-se-ão apenas a bens culturais que se comprove estarem em situação de maior risco, ou seja, que tenham pelo menos 250 anos no momento da importação;

A introdução de um novo sistema de concessão de licenças para a importação de objetos arqueológicos, partes de monumentos e manuscritos e livros antigos. Os importadores terão de obter licenças de importação junto das autoridades competentes da UE antes de poderem importar esses bens para o seu território;

No que respeita a outras categorias de bens culturais, os importadores terão, a partir de agora, que ser sujeitos a um sistema de certificação mais rigoroso que passará pela apresentação de uma declaração assinada ou de uma declaração sob compromisso de honra que provem que os bens foram exportados legalmente do país terceiro.

As autoridades aduaneiras disporão igualmente de poderes para apreender e reter mercadorias sempre que não possa ser demonstrado que os bens culturais em questão foram legalmente exportados.

Estão igualmente previstas campanhas de sensibilização orientadas para os compradores de bens culturais, tais como os importadores profissionais de obras de arte, mas que incluem também os compradores de bens culturais na Europa. Paralelamente, serão organizadas sessões de formação de agentes aduaneiros e outros agentes de aplicação da lei com vista a aumentar a sua capacidade de identificarem remessas suspeitas e de cooperarem de forma mais eficaz na prevenção do comércio ilícito.

Os Estados-Membros serão obrigados a assegurar a aplicação de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasiva às pessoas que não obedeçam às regras e, em especial, às pessoas que façam declarações falsas ou apresentem informações falsas.

Contexto

Diversos crimes contra o nosso património cultural comum foram perpetrados por fações beligerantes e entidades terroristas em todo o mundo. Relatórios recentes demonstraram igualmente que obras de arte, esculturas e artefactos arqueológicos valiosos estão a ser vendidos e importados para a UE a partir de certos países terceiros, sendo os lucros utilizados para financiar atividades terroristas.

No que respeita à importação e transporte de obras de arte e antiguidades, os Estados-Membros da UE aplicam atualmente a Legislação Aduaneira Geral ou Código Aduaneiro da União. Existe igualmente legislação específica aplicável aos bens culturais originários do Iraque e da Síria. Nos últimos anos, tornou-se cada vez mais evidente que estas regras não são suficientes para lutar contra o tráfico ilícito de bens culturais.

Em julho de 2017, oG20 apelou aos países no sentido de «combaterem todas as fontes alternativas de financiamento do terrorismo, incluindo a …pilhagem e o contrabando de antiguidades». Do mesmo modo, o G7 apelou à adoção de medidas sobre estas atividades em países terceiros. 

A importância de proteger o património cultural será destacada em 2018, o Ano Europeu do Património Cultural, com uma série de atividades que decorrerão a vários níveis: europeu, nacional, regional e local. O objetivo é também dar a conhecer a importância do património cultural e promover formas inovadoras que permitam preservá-lo para as gerações futuras.

Em 2016, o mercado mundial legítimo de obras de arte e antiguidades foi avaliado em 56 mil milhões de euros de vendas, sendo o valor do total do mercado europeu de cerca de 19 mil milhões de euros.

Próximas etapas

A proposta de regulamento será agora submetida ao Parlamento Europeu e ao Conselho da UE. A Comissão espera que o mesmo seja rapidamente adotado no âmbito do processo de codecisão.

Para mais informações, consultar:

Perguntas e respostas sobre a nova proposta de luta contra o comércio ilícito de bens culturais

Página web da DG TAXUD sobre a nova proposta de luta contra o comércio ilícito de bens culturais

Mais informações sobre o Ano Europeu do Património Cultural

IP/17/1932

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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