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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Entrada em vigor de regras da UE mais rigorosas para combater o branqueamento de capitais, a elisão fiscal e o financiamento do terrorismo

Bruxelas, 26 de junho de 2017

A Comissão Juncker fez da luta contra a elisão fiscal, o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo uma das suas prioridades.

Entra hoje em vigor a quarta Diretiva Branqueamento de Capitais, que reforça as regras existentes e tornará a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo mais eficaz. Aumentará igualmente a transparência, de modo a prevenir a elisão fiscal. No momento em que entra em vigor, estão já em fase avançada discussões com o Parlamento Europeu e o Conselho sobre medidas adicionais de reforço da diretiva.

A Comissão publica, igualmente hoje, um relatório que ajudará as autoridades dos Estados-Membros a melhor combater, na prática, os riscos de branqueamento de capitais. Como previsto na nova diretiva, a Comissão avaliou os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo de diferentes setores e produtos financeiros. O relatório publicado hoje identifica os domínios que apresentam maior risco e as técnicas mais disseminadas que os criminosos utilizam para o branqueamento de fundos ilícitos.

O primeiro Vice-Presidente da Comissão, Frans Timmermans, declarou:«O branqueamento de capitais é um balão de oxigénio para a criminalidade, o terrorismo e a elisão fiscal. Temos de interromper a cadeia de fornecimento o melhor que pudermos. As regras mais rigorosas que entram hoje em vigor são um grande passo em frente, mas precisamos agora de chegar a um rápido acordo sobre as melhorias adicionais que a Comissão propôs no passado mês de julho.»

A Comissária responsável pela Justiça, Consumidores e Igualdade de Género, Věra Jourová, afirmou: «Os terroristas e os criminosos continuam a encontrar formas de financiar as suas atividades e de branquear ganhos ilícitos, reintroduzindo-os na economia. As novas regras que entram hoje em vigor são cruciais para colmatar lacunas ainda existentes. Apelo para que todos os Estados-Membros as ponham em prática sem demora: a menor exigência das normas de um país enfraquecerá a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo em toda a UE. Insto também a que se chegue rapidamente a acordo sobre as restantes revisões que a Comissão propôs, na sequência dos “Documentos do Panamá”, com o intuito de aumentar a transparência sobre a propriedade efetiva das empresas.»

Reforço das regras vigentes

A quarta Diretiva Branqueamento de Capitais reforça as regras vigentes, introduzindo as seguintes alterações:

  • reforço da obrigação de avaliar os riscos para bancos, advogados e contabilistas;
  • fixação de requisitos de transparência claros sobre a propriedade efetiva das empresas. Estas informações serão armazenadas num registo central, tais como os registos comerciais, e estarão disponíveis para as autoridades nacionais e as entidades obrigadas;
  • facilitação da cooperação e intercâmbio de informações entre unidades de informação financeira de diferentes Estados-Membros, de modo a identificar e acompanhar transferências bancárias suspeitas, para prevenir e detetar atividades criminosas ou terroristas;
  • estabelecimento de uma política coerente em relação aos países terceiros que possuem regras frágeis contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo;
  • reforço dos poderes sancionatórios das autoridades competentes.

Em julho de 2016, a Comissão Europeia adotou uma proposta que visa reforçar as normas da UE em matéria de prevenção do branqueamento de capitais, para combater o financiamento do terrorismo e aumentar a transparência sobre a propriedade efetiva de empresas e fundos fiduciários. A Comissão insta o Parlamento Europeu e o Conselho a finalizarem este trabalho legislativo assim que possível, para que as novas regras possam entrar rapidamente em vigor. Com base na quarta Diretiva Branqueamento de Capitais, estas novas regras criarão um quadro sólido a nível da UE em matéria de combate ao branqueamento de capitais.

Melhoria da avaliação de riscos no mercado interno

O relatório supranacional de avaliação de riscos é um instrumento destinado a ajudar os Estados-Membros a identificar, analisar e dar resposta aos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. Analisa os riscos no setor financeiro e não financeiro bem como novos riscos emergentes, como as moedas virtuais ou as plataformas de financiamento colaborativo. O relatório inclui:

  • um levantamento exaustivo dos riscos por zona pertinente e uma lista dos meios que os criminosos utilizam mais frequentemente para o branqueamento de capitais;
  • recomendações aos Estados-Membros sobre a forma adequada de tratar os riscos identificados, por exemplo, dando maior ênfase à análise de riscos ou a ações de supervisão de atividades específicas.

Por fim, a Comissão compromete-se igualmente a examinar opções para melhorar o funcionamento e a cooperação transfronteiriça entre unidades de informação financeira.

Próximas etapas

Relativas à quarta Diretiva Branqueamento de Capitais

Os Estados-Membros devem notificar a transposição da quarta Diretiva Branqueamento de Capitais até hoje, 26 de junho de 2017. A Comissão Europeia verificará o estado da transposição e acompanhará de imediato os Estados-Membros que ainda não tenham tomado as medidas necessárias.

Relativas ao relatório supranacional de avaliação de riscos

A Comissão realizará as necessárias ações descritas no relatório, incluindo o exame das opções para melhorar o funcionamento e a cooperação transfronteiriça entre unidades de informação financeira, por intermédio de regras específicas da UE. Colaborará igualmente com os Estados-Membros para acompanhar a aplicação das recomendações.

A Comissão continuará a analisar a evolução dos riscos no combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e publicará uma nova avaliação dos mesmos, o mais tardar, até junho de 2019 e, posteriormente, de dois em dois anos.

Contexto

O quadro em matéria de combate ao branqueamento de capitais é constituído por dois instrumentos jurídicos (IP/15/5001): a quarta Diretiva Branqueamento de Capitais e o Regulamento Transferências de Fundos, ambos adotados em 20 de maio de 2015.

Em julho de 2016, a Comissão apresentou uma proposta para reforçar a luta contra o financiamento do terrorismo e para assegurar uma maior transparência das transações financeiras, na sequência das revelações dos denominados «Documentos do Panamá» (IP/16/2380). Estas alterações destinam-se a garantir um elevado nível de proteção dos fluxos financeiros provenientes de países terceiros de alto risco, melhorar o acesso das unidades de informação financeira às informações, incluindo registos centralizados de contas bancárias, e prevenir os riscos de financiamento do terrorismo associados às moedas virtuais e aos cartões pré-pagos. A proposta está atualmente em negociações no Conselho e no Parlamento Europeu, devendo ser adotada durante o ano de 2017.

Para mais informações

Quarta Diretiva Branqueamento de Capitais e Regulamento Transferências de Fundos

Relatório supranacional de avaliação de riscos

Documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre as unidades de informação financeira

Alteração da quarta Diretiva Branqueamento de Capitais

IP/17/1732

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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