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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Comissão Europeia estabelece as bases para a futura ação em matéria de direito europeu do consumidor

Bruxelas, 29 de majo de 2017

A Comissão Europeia apresenta hoje uma análise da legislação da UE relativa ao consumo e à comercialização. Este relatório servirá de base à melhoria do quadro jurídico para os consumidores e as empresas.

Os resultados mostram que, embora os consumidores europeus beneficiem de direitos sólidos, existe margem para melhorias, por exemplo, quando se trata de aplicar esses direitos ou adaptá-los à era digital. A atualização das regras deve também garantir maior clareza jurídica para as empresas que exercem atividades transfronteiriças.

A Comissária da Justiça e Consumidores, Věra Jourová, declarou: «Os consumidores europeus estão entre os mais bem protegidos em todo o mundo. Beneficiam de direitos sólidos, quer no seu próprio país, quer no estrangeiro. Temos de garantir que esses direitos podem ser devidamente aplicados e que acompanham o ritmo da era digital. Com as próximas propostas, asseguraremos que esses direitos se tornam uma realidade em linha e fora de linha. »

As regras de defesa do consumidor da UE contribuíram para melhorar os níveis de confiança: em 2016, quase seis em cada dez consumidores (58 %) consideraram estar bem protegidos ao fazerem compras em linha a partir de outro Estado-Membro, em comparação com apenas um em cada dez (10 %), em 2003. Sete em cada dez pessoas declararam ter beneficiado, gratuitamente, do direito a uma garantia mínima de dois anos para bens adquiridos.

Problemas identificados

A análise da Comissão identifica os seguintes problemas que devem ser resolvidos:

  • Possibilidades de recurso limitadas: poucos países oferecem aos consumidores uma via de recurso eficiente caso sejam vítimas de práticas comerciais desleais. Em alguns países, as empresas e organizações de consumidores não podem intentar ações inibitórias para assinalar irregularidades. Os Estados-Membros continuam a ter abordagens diferentes em matéria de mecanismos coletivos de recurso.
  • Níveis de aplicação diferentes entre Estados-Membros: o nível de sanções aplicáveis à infração ao direito europeu do consumidor por parte de uma empresa varia muito entre Estados-Membros, levando a diferentes níveis de proteção dos consumidores e à inexistência de condições de concorrência equitativas para as empresas.
  • Adaptação incompleta ao mundo digital: quando subscrevem serviços gratuitos em linha (por exemplo, serviços em nuvem, redes sociais), os consumidores não beneficiam dos mesmos direitos de informação pré-contratual ou de retratação de contrato que teriam caso pagassem por esses serviços. Os consumidores sofrem igualmente com a falta de transparência dos intermediários em linha, que dificulta a reclamação dos seus direitos.
  • Falta de conhecimento dos direitos dos consumidores Apenas quatro em cada dez pessoas (41 %) sabiam ter direito a uma reparação ou substituição gratuita, em caso de defeito do bem adquirido, e apenas um terço (33 %) sabia que não é obrigado a pagar ou devolver produtos não solicitados.

Como tenciona a Comissão fazer avançar este processo?

A Comissão analisará formas de dar seguimento nos seguintes domínios das regras de defesa do consumidor da UE:

  • conceder às vítimas de práticas comerciais desleais o direito a vias de recurso contratuais e/ou extracontratuais (tais como o direito a rescindir o contrato e a receber um reembolso dos montantes pagos);
  • estender a proteção ao abrigo da Diretiva Direitos dos Consumidores (por exemplo, informação pré-contratual e direito de retratação) a serviços em linha que os consumidores pagam com os seus dados;
  • garantir que os consumidores que utilizam plataformas em linha (mercados eletrónicos) são informados sobre se estão a tratar com um vendedor profissional ou outro consumidor e se beneficiam das regras de proteção dos consumidores;
  • reforçar e harmonizar adequadamente o nível das sanções em caso de infração ao direito do consumidor;
  • melhorar o procedimento de ações inibitórias para a proteção dos consumidores;
  • analisar os resultados da avaliação em curso dos mecanismos coletivos de recurso em toda a UE.

Próximas etapas

Para avaliar a oportunidade de possíveis alterações da legislação, em 2017 a Comissão:

  • publicará uma «avaliação de impacto inicial», definindo o âmbito e as opções para futuras medidas legislativas;
  • realizará uma consulta pública em linha;
  • preparará uma avaliação de impacto e, com base nas conclusões, apresentar uma proposta legislativa.

Ação da Comissão

A Comissão já está a trabalhar na atualização de algumas regras de defesa do consumidor:

Atualizou as suas orientações sobre a Diretiva Práticas Comerciais Desleais, que é a base jurídica para muitas ações coordenadas de aplicação dos direitos dos consumidores a nível da UE.

Propôs regras modernas em matéria de contratos digitais (IP/15/6264), que, uma vez adotadas, fornecerão regras claras para melhor proteger os consumidores que adquirem conteúdos digitais. Além disso, harmonizará igualmente as regras comuns quanto às vias de recurso.

Apresentou uma proposta para reforçar a cooperação entre as autoridades nacionais de defesa do consumidor e a Comissão, tendo em vista a melhor aplicação das regras (IP/16/1887).

Contexto

A Comissão examina periodicamente a legislação da UE no âmbito do seu Programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT) de modo a identificar sobrecargas regulamentares, sobreposições, lacunas, inconsistências e/ou medidas obsoletas que foram surgindo ao longo do tempo.

Neste contexto, a Comissão avaliou seis diretivas horizontais relativas aos consumidores e à comercialização: a Diretiva Práticas Comerciais Desleais, a Diretiva Venda e Garantia de Bens de Consumo, a Diretiva Cláusulas Contratuais Abusivas, a Diretiva Indicação dos Preços, a Diretiva Publicidade Enganosa e Comparativa e a Diretiva Ações Inibitórias. A análise consistiu num inquérito a mais de 23 000 consumidores de toda a UE, em estudos com clientes-mistério, em entrevistas com organismos nacionais dedicados aos consumidores (organizações, associações empresariais, autoridades, ministérios) e em experiências comportamentais.

Paralelamente, e relacionada com o balanço de qualidade, a Comissão procedeu a uma avaliação da Diretiva Direitos dos Consumidores, conforme previsto pelo seu artigo 30.º.

Para mais informações

Ficha informativa: Direito europeu do consumidor

Resumo do relatório do balanço de qualidade

Resumo da avaliação da Diretiva Direitos dos Consumidores

Os relatórios completos e os estudos externos de apoio hoje publicados estão disponíveis aqui.

Legislação e direitos dos consumidores da UE

 

 

 

 

IP/17/1448

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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