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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Comissão Europeia mandatada para dar início às negociações com o Reino Unido

Bruxelas, 22 de majo de 2017

A Comissão Europeia congratula-se com a decisão tomada hoje pelo Conselho de autorizar a abertura de negociações com o Reino Unido nos termos do artigo 50.º e de designar a Comissão como negociadora da União. Congratula-se igualmente com a adoção do primeiro conjunto de diretrizes de negociação.

Juntamente com as Orientações do Conselho Europeu acordadas pelos líderes da UE-27 em 29 de abril de 2017, estas diretrizes de negociação definem as prioridades para a primeira fase das negociações. Estes dois documentos conferem à Comissão Europeia, na sua qualidade de negociadora da União, o mandato político e jurídico necessário para negociar com o Reino Unido em nome da UE-27. Em dezembro, o Conselho Europeu congratulou-se com a nomeação pela Comissão de Michel Barnier como negociador principal.

A primeira fase das negociações abordará três domínios principais: salvaguardar o estatuto e os direitos dos cidadãos – os cidadãos da UE-27 no Reino Unido e os cidadãos do Reino Unido na UE-27 – e respetivas famílias; chegar a acordo sobre os princípios da liquidação financeira das obrigações contraídas pelo Reino Unido enquanto membro da UE; prever disposições sobre as novas fronteiras externas da UE, incluindo a preservação do Acordo de Sexta-Feira Santa, e encontrar soluções criativas para evitar a criação de uma fronteira física na ilha da Irlanda. Será igualmente necessário regulamentar os aspetos inerentes à resolução de litígios e à administração do acordo de saída.

A Comissão publicou igualmente hoje a sua política de transparência para as negociações, que visa assegurar uma transparência total ao longo de todo o processo de negociação. Os documentos de negociação da Comissão, que são partilhados com os Estados-Membros da UE, o Conselho Europeu, o Parlamento Europeu, o Conselho, os parlamentos nacionais e o Reino Unido, serão facultados ao público e publicados aqui. Estes documentos incluem, embora não exclusivamente:

  • Ordens de trabalhos das rondas de negociação;
  • Posições escritas da UE;
  • Documentos informais;
  • Propostas de textos da UE.

Michel Barnier, negociador principal da Comissão para as negociações com o Reino Unido nos termos do artigo 50.º, declarou: «Estamos prontos para nos sentarmos com o Reino Unido à mesa das negociações, a fim de chegarmos rapidamente a um acordo sobre as questões apresentadas hoje pelo Conselho.»

Próximas etapas

As negociações formais terão início logo que o Reino Unido estiver pronto. No âmbito dos preparativos para a primeira reunião entre os negociadores da UE e os negociadores do Reino Unido, a Comissão facultará aos Estados-Membros da UE-27 alguns projetos de documentos de negociação, que abrangem os seguintes domínios: direitos dos cidadãos, Euratom, questões relativas às mercadorias introduzidas no mercado antes da saída do Reino Unido, processos administrativos e judiciais em curso, administração do acordo nos termos do artigo 50.º e liquidação financeira. Todos os documentos serão públicos e estarão disponíveis no sítio Web da TF50.

Contexto

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da sua intenção de se retirar da União Europeia. O Conselho Europeu adotou as suas orientações políticas em 29 de abril de 2017. Em 3 de maio de 2017, a Comissão Europeia adotou e publicou a sua recomendação sobre a abertura de negociações com o Reino Unido nos termos do artigo 50.º. Tal incluiu um projeto de diretrizes de negociação baseado nas orientações adotadas pelo Conselho Europeu em 29 de abril de 2017. Em 22 de maio de 2017, o Conselho adotou a recomendação da Comissão. As negociações serão conduzidas tendo sempre em conta as orientações do Conselho Europeu e em conformidade com as diretrizes de negociação do Conselho e tendo em devida conta a Resolução do Parlamento Europeu de 5 de abril de 2017.

Para mais informações, consultar:

Texto das diretrizes de negociação

Informações sobre a política de transparência da Comissão

Orientações do Conselho Europeu

P&R sobre as diretrizes de negociação

P&R sobre o artigo 50.º do Tratado da União Europeia

Página Web do Grupo de trabalho sobre as negociações com o Reino Unido nos termos do artigo 50.º (TF50)

IP/17/1405

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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