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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

A partir de hoje a «decisão europeia de investigação» ajudará as autoridades a lutar contra a criminalidade e o terrorismo

Bruxelas, 22 de majo de 2017

A «decisão europeia de investigação» entra em vigor hoje. Vai simplificar o trabalho das autoridades judiciárias quando estas pretenderem obter elementos de prova situados noutro país da UE

Por exemplo, se as autoridades judiciárias francesas estiverem a perseguir terroristas escondidos na Bélgica, podem pedir aos seus homólogos belgas para interrogar as testemunhas ou proceder a buscas domiciliárias em seu nome. Este novo instrumento irá simplificar e acelerar as investigações penais transfronteiras.

Věra Jourová, Comissária responsável pela Justiça, Consumidores e Igualdade de Género, afirmou: «Os criminosos e os terroristas não conhecem fronteiras. Dotar as autoridades judiciárias com a decisão europeia de investigação ajudá-las‑á a cooperar eficazmentepara combater a criminalidade organizada, o terrorismo, o tráfico de droga e a corrupção. As autoridades judiciárias passarão a ter um acesso rápido aos elementos de prova onde quer que estes se encontrem na UE. Convido todos os Estados-Membros a aplicarem esta decisão o mais rapidamente possível, a fim de intensificarmos a nossa luta comum contra a criminalidade e o terrorismo. Em junho vamos também debater soluções com os Estados-Membros para facilitar a recolha e o intercâmbio de elementos de prova eletrónicos. É tempo de modernizar inteiramente os instrumentos de que as autoridades judiciárias dispõem para conduzir as investigações. »

A decisão europeia de investigação baseia‑se no reconhecimento mútuo, o que significa que cada país da UE é obrigado a reconhecer e a executar o pedido do outro país como se se tratasse de uma decisão proveniente das suas próprias autoridades.

A decisão europeia de investigação tem as seguintes vantagens:

  • Cria um instrumento abrangente único com um grande âmbito de aplicação — que irá substituir o quadro jurídico fragmentado atualmente existente com vista à obtenção de elementos de prova. Abrangerá todo o processo de obtenção de elementos de prova, desde as decisões de congelamento de provas até à sua transferência, para os Estados‑Membros participantes.
  • Fixa prazos rigorosos para a recolha dos elementos de prova solicitados — os Estados-Membros têm um prazo de 30 dias para decidir se aceitam um pedido. Em caso de aceitação, existe um prazo de 90 dias para pôr em prática a medida de investigação requerida. Qualquer atraso será comunicado ao país da UE que emitiu a decisão de investigação.
  • Limita os motivos de recusa desses pedidos — a autoridade que recebe o pedido só poderá recusar a execução da decisão em certas circunstâncias, por exemplo se o pedido for contra os princípios fundamentais do direito do país ou prejudicar os interesses da segurança nacional.
  • Reduz a burocracia através da introdução de um modelo de formulário único, traduzido para a língua oficial do Estado de execução, permitindo às autoridades pedirem ajuda para a obtenção de elementos de prova.
  • Protege os direitos fundamentais da defesa — as autoridades que emitem a decisão devem avaliar a necessidade e a proporcionalidade da medida de investigação requerida. Uma decisão europeia de investigação tem de ser emitida ou validada por uma autoridade judicial, e a sua emissão pode ser requerida por um suspeito ou por um arguido, ou por um advogado em seu nome, em conformidade com os direitos de defesa e com os processos penais nacionais. Os Estados-Membros devem assegurar vias de recurso equivalentes às existentes em processos nacionais similares, e que as pessoas em causa são adequadamente informadas dessas possibilidades.

Em especial, a decisão europeia de investigação prevê:

  • A transferência temporária de pessoas detidas, a fim de recolher elementos de prova;
  • Controlos das contas bancárias e das operações financeiras dos suspeitos ou acusados;
  • Investigações confidenciais e interceção de telecomunicações;
  • Medidas para preservar os elementos de prova.

As ferramentas de investigação tradicionais não estão sempre adaptadas ao mundo digital em que vivemos. As autoridades judiciárias têm de ter sempre acesso aos elementos de prova na nuvem e localizados noutros sítios algures no mundo. A Comissão está atualmente a analisar soluções para dotar as autoridades judiciárias de ferramentas de investigação modernas a fim de simplificar o seu acesso aos elementos de prova eletrónicos.

Próximas etapas

Os Estados-Membros tiveram tempo para transpor a decisão europeia de investigação para a sua legislação nacional até hoje, 22 de maio de 2017. A Comissão Europeia irá analisar o nível da aplicação e assegurará o acompanhamento junto dos Estados-Membros caso não tenham tomado ainda as medidas necessárias.

No Conselho «Justiça» de 8 de junho, a Comissão irá apresentar soluções para melhorar o acesso transfronteiras aos elementos de prova eletrónicos.

Antecedentes

A diretiva baseia-se no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais no que se refere à obtenção de elementos de prova para utilização em processos penais.

Esta diretiva aplica-se a todos os países da UE à exceção da Dinamarca e da Irlanda, que não participam. O Reino Unido decidiu participar na diretiva proposta. Substitui os regimes de auxílio judiciário mútuo da UE existentes para a recolha de elementos de prova, designadamente a Convenção de auxílio judiciário mútuo de 2000 e a Decisão-Quadro 2003/577/JAI relativa ao congelamento de provas.

Em 21 de maio de 2010, sete Estados-Membros da UE (Áustria, Bélgica, Bulgária, Estónia, Eslovénia, Espanha e Suécia) apresentaram uma iniciativa relativa a uma decisão europeia de investigação. A diretiva foi adotada em 2014 conjuntamente pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu.

Para mais informações

Diretiva 2014/41/UE relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal

Justiça penal — reconhecimento dos elementos de prova

União da Segurança: dois anos depois

 

IP/17/1388

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Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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