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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Concentrações: Comissão Europeia alega que a Altice violou as regras da UE com a concretização antecipada da compra da PT Portugal

Bruxelas, 18 de majo de 2017

A Comissão Europeia enviou uma Comunicação de Objeções, alegando que a Altice, empresa multinacional de telecomunicações (Países Baixos), violou o Regulamento das Concentrações da UE, ao concretizar a compra do operador de telecomunicações PT Portugal antes da notificação ou autorização por parte da Comissão.

A Comissária Margrethe Vestager, responsável pela política da concorrência, declarou: «As empresas que desencadeiam operações de concentração antes da notificação ou autorização estão a comprometer o bom funcionamento do sistema de controlo das concentrações da UE. A Comunicação de Objeções enviada à Altice mostra até que ponto a Comissão leva a sério a violação das regras instituídas para proteger o sistema de controlo das concentrações».

O Regulamento das Concentrações da UE impõe às empresas a obrigação de notificar operações antes de lhes dar execução («obrigação de notificação») e não proceder à sua concretização enquanto as mesmas não tiverem sido notificadas à Comissão e por esta autorizadas («obrigação de suspensão»). A obrigação de notificar concentrações antes da sua concretização salvaguarda a capacidade da Comissão para detetar e investigar concentrações. A obrigação de suspensão previne um eventual impacto negativo das operações no mercado, na pendência do resultado da investigação da Comissão. A concretização antecipada de operações em violação das obrigações processuais da UE em sede de análise das concentrações constitui uma infração muito grave, na medida em que compromete o funcionamento eficaz do sistema de controlo das concentrações da UE.

O cumprimento destas obrigações é essencial para a segurança jurídica, além de que permite que a Comissão proceda a uma análise correta do impacto das concentrações no mercado e evita os efeitos potencialmente negativos de operações desta natureza na estrutura concorrencial do mercado. Desta forma, as forças do mercado operam em benefício dos consumidores.

Em fevereiro de 2015, a Altice notificou a Comissão dos seus planos de aquisição da PT Portugal. Em 20 de abril de 2015, a Comissão autorizou a operação sob certas condições.

Na Comunicação de Objeções de hoje, a Comissão considera, a título preliminar, que a Altice concretizou efetivamente a compra antes da adoção da decisão de autorização da Comissão e, em certos casos, antes mesmo da notificação. Em especial, a Comissão considera que o acordo de compra celebrado entre as duas empresas colocou a Altice em posição de exercer uma influência decisiva sobre a PT Portugal antes da notificação ou autorização da operação e que, em certos casos, a Altice exerceu efetivamente uma influência determinante sobre a PT Portugal.

Um comportamento desta natureza, se comprovado, violaria as obrigações de notificação e suspensão que incumbem à empresa em virtude do Regulamento das Concentrações da UE. O envio de uma Comunicação de Objeções não condiciona o resultado final da investigação.

Se a Comissão vier a concluir que a Altice concretizou a operação antes da sua notificação ou antes da adoção da decisão de autorização, poderá impor uma multa até 10 % do volume de negócios mundial anual da Altice.

 

Antecedentes

A concentração Altice/PT Portugal

Em 9 de dezembro de 2014, a Altice celebrou um acordo com o operador brasileiro de telecomunicações Oi, que controlava a PT Portugal, com vista a adquirir o controlo exclusivo da PT Portugal. Em fevereiro de 2015, a Altice notificou a Comissão da sua intenção de adquirir a PT Portugal. Em 20 de abril de 2015, a Comissão adotou uma decisão de autorização que declara a aquisição da PT Portugal pela Altice compatível com o mercado comum, sob reserva de determinadas condições.

No momento da notificação, as filiais portuguesas da Altice, a Cabovisão e a ONI, eram concorrentes da PT Portugal nos serviços de telecomunicações em Portugal. A Comissão temia que a entidade resultante da concentração fosse objeto de insuficiente pressão concorrencial por parte dos restantes intervenientes no mercado das telecomunicações fixas, o que poderia ter levado ao aumento dos preços para os clientes. Assim sendo, a decisão de autorização foi condicionada à alienação da ONI e da Cabovisão por parte da Altice.

O processo em curso contra a Altice por concretização antecipada da compra não tem qualquer incidência na decisão da Comissão de abril de 2015, quando esta aprovou a operação sob certas condições.

Contexto processual

A Comunicação de Objeções constitui uma etapa formal no âmbito de uma investigação, no decurso da qual a Comissão informa as empresas em causa, por escrito, das objeções contra elas formuladas. As empresas podem, então, analisar os documentos constantes do processo iniciado pela Comissão, responder por escrito e solicitar uma audição oral para apresentar as suas observações sobre o processo aos representantes da Comissão e às autoridades nacionais da concorrência.

Não existe qualquer prazo legal para concluir a investigação. A duração da investigação depende de certos fatores, nomeadamente a complexidade de cada caso, a medida em que as empresas em causa cooperarem com a Comissão e o exercício dos direitos de defesa.

A obrigação de notificar as operações à Comissão antes da sua concretização está consagrada no artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento das Concentrações da UE. A obrigação de não concretizar uma operação que deve ser objeto de notificação antes de a mesma ser notificada ou antes de ter sido declarada compatível com o mercado comum, está consagrada no artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento das Concentrações da UE. A possibilidade de a Comissão aplicar multas em caso de violação do artigo 4.º, n.º 1, ou do artigo 7.º, n.º1, está consagrada no artigo 14.º, n.º 2, alíneas a) e b), do Regulamento das Concentrações da UE.

 

IP/17/1368

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