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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Novas orientações ajudam cidadãos a obter acesso melhor e mais justo aos órgãos jurisdicionais nacionais em questões ligadas ao ambiente

Bruxelas, 28 de abril de 2017

Quando as autoridades públicas não cumprem os direitos e deveres que lhes incumbem por força da legislação ambiental, os cidadãos podem pedir-lhes contas.

A Comissão Europeia adotou hoje um documento de orientação relativo ao acesso à justiça em matéria de ambiente que clarifica a forma como os indivíduos e as associações podem impugnar junto dos órgãos jurisdicionais nacionais as decisões, atos e omissões das autoridades públicas relacionados com a legislação ambiental da UE.

Com a publicação deste documento, a Comissão Juncker deu um passo em frente, dando aos cidadãos a orientação necessária para um melhor acesso aos sistemas de justiça nacionais. As orientações destinam-se a ajudar os indivíduos e as organizações não governamentais a decidir quanto à oportunidade de interpor recurso junto dos órgãos jurisdicionais nacionais. Por seu lado, estes podem utilizá-las para identificar todos os processos do Tribunal de Justiça da União Europeia a ter em conta quando confrontados com questões relacionadas com o acesso à justiça no domínio ambiental. As orientações permitirão às administrações nacionais identificar eventuais deficiências dos seus sistemas de justiça e às empresas determinar mais claramente os direitos e obrigações da UE em jogo nas decisões, atos e omissões que lhes digam respeito.

«A segurança jurídica é um princípio fundamental de uma sociedade fundada no Estado de direito; é importante oferecermos estas orientações a todas as partes interessadas», declarou Frans Timmermans, Primeiro Vice-Presidente responsável pelo Estado de Direito. «A legislação ambiental está no centro dos nossos esforços para construir um futuro sustentável para a UE e todos nós precisamos de conhecer os nossos direitos e responsabilidades.»

«A legislação ambiental visa proteger as pessoas e a sua saúde», declarou Karmenu Vella, Comissário responsável pelo Ambiente, Assuntos Marítimos e Pescas. «Quando as autoridades públicas não cumprem os direitos e deveres decorrentes dessa legislação, os cidadãos podem pô-las perante as suas responsabilidades. As novas orientações são um importante passo no sentido de capacitar os cidadãos para se ocuparem de questões como a qualidade do ar, a água e a gestão de resíduos. Ao apresentar questões ambientais aos órgãos jurisdicionais nacionais, os cidadãos podem ajudar a garantir a aplicação correta da legislação ambiental em toda a UE.»

O Tribunal de Justiça da UE emitiu vários acórdãos que tornam claras as exigências da UE quanto ao acesso à justiça em matéria de ambiente. Alguns exemplos:

  • Como devem os órgãos jurisdicionais nacionais abordar as alegações de que os planos de qualidade do ar do âmbito municipal não preveem medidas suficientemente eficazes para atingir as normas de qualidade do ar previstas na legislação UE nesta matéria;
  • O papel dos cidadãos, nomeadamente o das organizações não governamentais ativas no domínio do ambiente, para assegurar que os Estados-Membros respeitam os deveres que lhes incumbem por força da legislação da UE relativa à natureza;
  • Os critérios de apreciação a que os órgãos jurisdicionais nacionais devem recorrer para evitar que custos exagerados da resolução de litígios impeçam os cidadãos e as associações de exercerem o seu papel na salvaguarda da legislação ambiental da UE ao nível nacional.

As orientações hoje estabelecidas reúnem num único texto exaustivo todas essas decisões, facilitando aos cidadãos a sua compreensão e correspondentes implicações.

A adoção da nota de orientação hoje apresentada será seguida de debates com os Estados-Membros que ainda não cumprem plenamente os seus deveres, segundo a interpretação do Tribunal de Justiça da UE. Os debates terão igualmente lugar no contexto do processo estabelecido através da avaliação da aplicação da legislação ambiental.

Antecedentes

O acesso à justiça garante que os indivíduos e as associações ambientais podem, em determinadas condições, solicitar a um órgão jurisdicional nacional independente que verifique a legitimidade de decisões, atos ou omissões de uma autoridade pública que afetem os seus direitos. As garantias de princípio consistem no direito de ser ouvido, num exame suficientemente exaustivo, pelos juízes nacionais, em medidas para solucionar os problemas e em medidas para evitar custos proibitivos.

O documento de orientação tem por base disposições relativas ao acesso à justiça constantes do direito ambiental derivado da UE e as disposições da Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente (Convenção de Aarhus), como interpretadas pelo Tribunal de Justiça da UE. O âmbito do documento de orientação limita-se ao acesso à justiça no que respeita a decisões, atos e omissões das autoridades públicas dos Estados‑Membros. Não aborda litígios no domínio do ambiente entre privados, nem a fiscalização jurisdicional dos atos das instituições da UE.

Para mais informações, consultar:

Ficha informativa: Acesso à Justiça no Domínio do Ambiente

Ficha informativa: Fiscalização ambiental — Que vantagens lhe traz?

IP/17/1114

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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