Navigation path

Left navigation

Additional tools

Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Concretizar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais — Comissão toma primeiras iniciativas concretas

Bruxelas, 26 de abril de 2017

Tornar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais uma realidade para os cidadãos é uma responsabilidade conjunta.

Embora a maior parte dos instrumentos necessários para a aplicação do Pilar esteja nas mãos dos Estados-Membros, dos parceiros sociais e da sociedade civil, as instituições da União Europeia – e a Comissão Europeia em particular – podem dar uma ajuda valiosa ao definir o enquadramento e apontar o caminho a seguir. Além de propor o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a Comissão apresenta hoje também um conjunto de iniciativas legislativas e não legislativas relacionadas com a conciliação da vida profissional e familiar, a informação dos trabalhadores, o acesso à proteção social e o tempo de trabalho.

Estas iniciativas, desenvolvidas sob a direção do Vice-Presidente Dombrovskis e do Primeiro Vice-Presidente Timmermans, incluem uma proposta que visa melhorar as condições para que os pais e os cuidadores que trabalham possam conciliar melhor a sua vida profissional e familiar.

O Primeiro Vice-Presidente da Comissão, Frans Timmermans, declarou: «Vivemos no século XXI, por isso temos de assumir uma perspetiva do século XXI para com a vida e o trabalho e os papéis das mulheres e dos homens. Não podemos obrigar os nossos filhos a seguir os modelos dos nossos avós. O equilíbrio «certo» não existe, o importante é ter possibilidades de escolha, e está na hora de darmos às pessoas opções reais quanto ao modo como pretendem viver a sua vida, criar os seus filhos, seguir a sua carreira profissional e cuidar dos familiares idosos.»

Marianne Thyssen, Comissária responsável pelo Emprego, os Assuntos Sociais, as Competências e a Mobilidade dos Trabalhadores, afirmou: «Aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho, além de ser uma questão de justiça, é também triplamente vantajoso. É positivo para os pais e os cuidadores que trabalham, ao permitir que conciliem melhor a sua vida privada e profissional, é positivo para as empresas, que poderão atrair e conservar talentos, e é positivo para os Estados-Membros, que perdem atualmente 370 mil milhões de euros por ano devido às disparidades de género no emprego.

«Conciliar a vida profissional e familiar é um desafio diário para mulheres e homens em toda a Europa» declarou Vĕra Jourová, Comissária Europeia da Justiça, Consumidores e Igualdade de Género. «É nosso dever estabelecer um enquadramento adequado para que as pessoas possam fazer as suas próprias escolhas. A nossa nova proposta visa reforçar os direitos e melhorar as condições dos pais e cuidadores que trabalham, para que possam conciliar as responsabilidades profissionais e familiares. Proporcionará às mães, aos pais e aos cuidadores uma maior flexibilidade e melhor proteção caso desejem ausentar-se do trabalho para cuidar dos filhos, beneficiar de regimes de trabalho flexíveis ou regressar ao trabalho.»

A proposta sobre a conciliação da vida profissional e familiar define um conjunto de normas mínimas novas ou mais favoráveis no que respeita à licença parental, à licença de paternidade e à licença para cuidadores. Introduz um novo direito a 10 dias úteis de licença para os homens quando do nascimento de um filho. Prevê também que o direito a quatro meses de licença parental, já existente, possa ser gozado até os filhos completarem 12 anos, em vez da atual orientação não vinculativa que coloca o limite nos 8 anos de idade. A licença parental torna-se também um direito individual para os pais e as mães e deixa de ser possível transferir os quatro meses para o outro progenitor, medida com a qual se pretende criar um forte incentivo para que os homens também façam uso desta possibilidade. Além disso, é introduzido pela primeira vez o direito a cinco dias por ano de licença para os cuidadores, em caso de doença de um familiar direto. Todos estes regimes de licença para assistência à família serão remunerados pelo menos ao nível do subsídio de doença. A proposta dará também aos pais de crianças até aos 12 anos e aos cuidadores o direito de solicitar regimes de trabalho flexíveis, como o horário reduzido ou flexível, ou a flexibilidade do local de trabalho. As necessidades das pequenas e médias empresas são tomadas em conta e procura-se garantir que estas empresas não serão afetadas de forma desproporcionada.

Pretende-se com as medidas propostas, em especial, promover a assunção por parte dos homens das responsabilidades parentais e familiares. Tais medidas serão benéficas para as crianças, além de que ajudarão a aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho e a reduzir a diferença entre homens e mulheres no emprego, que em 2015 ainda se situava em 11,6 % e chega a atingir 30 % quando as famílias têm filhos com menos de 6 meses. Este é um dos elementos que está na origem da disparidade de género a nível salarial (16,3%) e das pensões (40%). Os Estados-Membros podem confiar a aplicação desta diretiva aos parceiros sociais, na condição de serem garantidos os resultados pretendidos.

Além desta proposta legislativa, a Comissão lança hoje também duas consultas aos parceiros sociais, refletindo assim a importância do seu contributo para a concretização do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e em consonância com o seu papel ao abrigo dos Tratados. A primeira consulta dos parceiros sociais diz respeito à modernização das regras relativas aos contratos de trabalho. A diretiva relativa à declaração por escrito (91/533/CEE) confere aos trabalhadores que iniciam um novo emprego o direito de serem informados por escrito dos aspetos essenciais da sua relação de trabalho. Este direito continua a ser muito importante, mas pode ter de ser ajustado às novas realidades e práticas dos mercados de trabalho de modo a garantir também condições de trabalho equitativas no mundo do trabalho em plena evolução. A Comissão pretende, por isso, iniciar um debate sobre as garantias mínimas de que devem beneficiar todos os trabalhadores, incluindo os que trabalham em empregos atípicos. A Comissão tenciona propor uma revisão desta diretiva até ao final do ano.

A Comissão lança igualmente uma consulta dos parceiros sociais sobre o acesso à proteção social, a fim de definir possíveis novas regras neste domínio. Os direitos e obrigações associados à proteção social foram desenvolvidos ao longo do tempo sobretudo para os trabalhadores com contratos de trabalho convencionais, não estando suficientemente desenvolvidos no caso dos trabalhadores independentes e das pessoas com empregos atípicos. As modalidades de trabalho mais flexíveis atualmente existentes oferecem novas oportunidades de emprego, principalmente para os jovens, mas podem criar novas situações de precariedade e desigualdade. A Comissão deseja colmatar as lacunas e estudar formas de garantir que todas as pessoas que trabalham tenham acesso a proteção social e a serviços de emprego em função da respetiva carreira contributiva.

Por último, a Comissão adotou hoje uma clarificação da diretiva relativa ao tempo de trabalho, que fornece orientações para a interpretação de diversos aspetos desta diretiva em consonância com o volume crescente de jurisprudência. Os Estados-Membros poderão, assim, aplicar a diretiva corretamente e evitar novas infrações.

Contexto

A concretização dos princípios e direitos definidos no Pilar Europeu dos Direitos sociais é uma responsabilidade conjunta das instituições da UE, dos Estados-Membros, dos parceiros sociais e de outros intervenientes. A Comissão Europeia ajudará a estabelecer o enquadramento e assumirá a liderança na aplicação do Pilar, respeitando plenamente as competências dos Estados-Membros e tomando em conta a diversidade das situações a nível nacional, bem como as realidades atuais e futuras.

As iniciativas hoje apresentadas ilustram tanto a substância dos temas a abordar como as formas de atuação, inspiradas pelo Pilar. Alguns princípios e direitos incluídos no Pilar necessitarão de novas iniciativas legislativas para poderem entrar em vigor, como o exemplifica a proposta de diretiva sobre a conciliação da vida profissional e familiar. Quando necessário, a legislação da UE será atualizada, completada e mais bem aplicada, como o exemplifica a clarificação da diretiva relativa ao tempo de trabalho. A Comissão assegurará, em todos os casos, a ampla consulta e participação de todas as partes interessadas, cabendo aos parceiros sociais um especial papel, como o exemplificam as duas consultas hoje lançadas.

Todas as iniciativas hoje adotadas fazem parte do Programa de Trabalho da Comissão para 2017. Poderão ser debatidas outras iniciativas a nível da UE no contexto do programa de trabalho anual da Comissão.

Para mais informações

MEMO: Concretizar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais — perguntas e respostas

Ficha informativa: Um novo começo em prol da conciliação da vida profissional e familiar de progenitores e cuidadores

Comunicação: Iniciativa em prol da conciliação da vida profissional e familiar de progenitores e cuidadores 

Directive on Work-Life Balance

Primeira fase da consulta dos parceiros sociais ao abrigo do artigo 154.º do TFUE sobre a eventual revisão da diretiva relativa à declaração por escrito (91/533/CEE) no quadro do Pilar Europeu dos Direitos Sociais – C(2017) 2611

Documento de trabalho dos serviços da Comissão: Avaliação REFIT da diretiva relativa à declaração por escrito (Diretiva 91/533/CEE) – C(2017) 2611

Primeira fase da consulta dos parceiros sociais ao abrigo do artigo 154.º do TFUE sobre uma eventual ação relativa aos desafios do acesso à proteção social independentemente da forma de emprego, no quadro do Pilar Europeu dos Direitos Sociais – C(2017) 2610

Diretiva «Tempo de Trabalho»: Comunicação interpretativa sobre a Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho – C(2017) 2601

Recomendação «Investir nas crianças»: Documento de trabalho dos serviços da Comissão - Ponto da situação sobre a Recomendação de 2013 «Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade»

Recomendação sobre a inclusão ativa: Documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a aplicação da Recomendação da Comissão de 2008 sobre a inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho

Siga Frans Timmermans no Facebook e no Twitter

Siga Valdis Dombrovskis no Facebook e no Twitter

Siga Marianne Thyssen no Facebook e no Twitter, #SocialRights

Siga Vera Jourovà no Twitter

IP/17/1006

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


Side Bar