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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Comissão propõe reforçar o intercâmbio dos registos criminais de nacionais de países terceiros

Estrasburgo, 19 de janeiro de 2016

A Comissão Europeia propôs hoje facilitar o intercâmbio na UE dos registos criminais de nacionais de países terceiros através de melhorias no Sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS).

A Comissão Europeia propôs hoje facilitar o intercâmbio na UE dos registos criminais de nacionais de países terceiros através de melhorias no Sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS). Trata‑se de uma ação crucial prevista na Agenda Europeia para a Segurança, cujo objetivo consiste em melhorar a cooperação entre as autoridades nacionais na luta contra o terrorismo e outras formas graves de criminalidade transnacional. Esta iniciativa assegurará que o ECRIS, que já é amplamente utilizado no intercâmbio dos registos criminais de cidadãos da UE, seja utilizado em todo o seu potencial.

Věra Jourová, Comissária da Justiça, Consumidores e Igualdade de Género, declarou: «os atentados de Paris em novembro confirmaram a necessidade urgente de uma cooperação judiciária mais sólida e permanente em toda a UE. O ECRIS é uma ferramenta importante de luta contra a criminalidade transnacional, pois permite aos Estados-Membros trocarem informações sobre condenações anteriores proferidas em qualquer Estado-Membro da UE. Propomos hoje melhorar este instrumento para assegurar um acesso mais fácil às condenações dos nacionais de países terceiros. Os juízes, os procuradores ou os serviços policiais da UE estarão melhor equipados para cooperarem entre si, de modo a garantir a segurança de todos os cidadãos na União. Mediante a inclusão das impressões digitais dos nacionais de países terceiros, teremos ao nosso dispor uma poderosa ferramenta para combater a utilização de falsas identidades.»

O ECRIS, criado em 2012, permite que as autoridades judiciárias nacionais recebam informações sobre condenações penais anteriores proferidas noutros Estados-Membros, tanto para efeitos de processos judiciais como de outros fins, nomeadamente investigações criminais. Este sistema permite um intercâmbio rápido e eficaz de informações entre as autoridades nacionais, contribuindo para melhorar a prevenção e a luta contra a criminalidade e o terrorismo transnacional. Os Estados-Membros enviam normalmente através do ECRIS cerca de 288 000 pedidos por ano sobre anteriores condenações penais em toda a UE.

No contexto da Agenda Europeia para a Segurança, a Comissão está a adotar medidas para se adaptar a ameaças novas e em evolução, assegurando que as condenações penais de nacionais de países terceiros proferidas na UE podem sem facilmente consultadas no ECRIS. Tal deverá assegurar um intercâmbio efetivo de dados dos registos criminais tanto de cidadãos da UE como de nacionais de países terceiros, daí resultando as vantagens seguintes:

  • Garantia de uma melhor segurança para todos os cidadãos na União: a melhoria da partilha de informações entre as autoridades nacionais contribuirá para que a luta contra a criminalidade e as atividades terroristas seja mais eficaz e mais rápida, de modo a garantir a segurança dos cidadãos na UE.
  • Reforço e aperfeiçoamento da cooperação judiciária: a simplificação da consulta dos registos criminais de nacionais de países terceiros encorajará as autoridades nacionais a utilizarem cada vez mais o ECRIS.
  • Redução dos custos e melhoria da eficiência: ao incluir uma lista dos registos criminais de nacionais de países terceiros no sistema ECRIS, os Estados‑Membros que pesquisem registos criminais anteriores dessas categorias de pessoas deixam de ser obrigados a enviar pedidos a todos os Estados‑Membros. Tal permite reduzir os custos e os encargos administrativos para as autoridades nacionais. Também será mais fácil os nacionais de países terceiros comprovarem que possuem um registo sem antecedentes criminais (por exemplo, para efeitos de emprego).
  • Melhorias na identificação através do intercâmbio de impressões digitais: para resolver as dificuldades decorrentes da correta identificação dos nacionais de países terceiros, bem como para fazer face à usurpação de identidades, os dados dactiloscópicos farão parte do intercâmbio de informações sobre registos criminais.

Contexto

O sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS) foi criado em 2012 com base na Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho e na Decisão 2009/316/JAI do Conselho. Tem por objetivo permitir o intercâmbio eficiente de informações sobre condenações penais na UE entre os Estados-Membros. O ECRIS constitui um elemento essencial da prioridade da Comissão de realização de um espaço comum de justiça e de proteção dos direitos fundamentais, tal como a Agenda Europeia para a Segurança(IP/15/4869), que apela expressamente à inclusão dos nacionais de países terceiros no âmbito do ECRIS para melhorar a luta contra a criminalidade transnacional e o terrorismo.

Próximas etapas

A Comissária Jourová apresentará a proposta ao Conselho informal «Justiça e Assuntos Internos» em 26 de janeiro de 2016. A proposta será depois debatida pelo Conselho de Ministros e pelo Parlamento Europeu. Uma vez concluído o processo legislativo, a diretiva entrará em vigor um ano após a sua publicação no Jornal Oficial. A Comissão acompanhará atentamente a sua aplicação de modo a analisar a respetiva eficácia.

Para mais informações

IP/16/87

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Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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