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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Comissão saúda entrada em vigor de novas regras de transparência para os acordos fiscais prévios

Bruxelas, 3 de janeiro de 2017

A Comissão saudou a entrada em vigor das novas regras que garantem aos Estados-Membros a disponibilidade de todas as informações necessárias sobre acordos fiscais prévios concedidos a multinacionais noutros países da UE.

A partir de 1 de janeiro de 2017, os Estados-Membros são obrigados a proceder automaticamente ao intercâmbio de informações sobre quaisquer novos acordos fiscais transfronteiras que realizem. Esse intercâmbio processar-se-á através de um depositário central, acessível a todos os países da UE.

Pierre Moscovici, Comissário responsável pelos Assuntos Económicos e Financeiros, Fiscalidade e União Aduaneira, declarou: «Temos o dever de tornar a fiscalidade das empresas mais justa e transparente e de recorrer a todos os meios ao nosso alcance para travar os abusos em matéria fiscal e a transferência de benefícios. A entrada em vigor do intercâmbio automático de informações sobre acordos fiscais prévios transfronteiras, a 1 de janeiro, marca um decisivo passo em frente. Faculta aos Estados-Membros e às suas administrações fiscais as informações de que precisam para detetarem certas práticas fiscais abusivas e tomarem as necessárias medidas de resposta.»

De seis em seis meses, as autoridades fiscais nacionais enviam um relatório ao depositário, com todos os acordos fiscais prévios transfronteiras que tenham celebrado. Os outros Estados-Membros poderão, então, verificar essas listas e solicitar ao Estado-Membro em causa informações mais pormenorizadas sobre um determinado acordo fiscal. O primeiro intercâmbio deverá realizar-se, o mais tardar, em 1 de setembro de 2017.

Até 1 de janeiro de 2018, os Estados-Membros terão também de fornecer as mesmas informações sobre todos os acordos fiscais prévios transfronteiras celebrados desde o início de 2012.

Para mais informações:

Administrative cooperation in the field of direct taxation

IP/16/4494

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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