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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

União da Segurança: Comissão adota regras mais eficazes para combater o financiamento do terrorismo

Bruxelas, 21 de dezembro de 2016

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A Comissão Europeia adotou hoje um pacote de medidas destinadas a reforçar a capacidade da UE para combater o financiamento do terrorismo e da criminalidade organizada, dando assim cumprimento aos compromissos assumidos no Plano de Ação contra o financiamento do terrorismo desde fevereiro de 2016. As propostas apresentadas pela Comissão irão completar e reforçar o quadro jurídico da UE em matéria de branqueamento de capitais, fluxos ilícitos de numerário e congelamento e confisco de bens. Apresentadas juntamente com o terceiro relatório intercalar sobre a União da Segurança, as propostas de hoje irão garantir uma resposta europeia forte e coordenada na luta contra o financiamento do terrorismo, constituindo um passo em frente da UE rumo a uma União da Segurança genuína e eficaz.

As propostas foram elaboradas por um grupo de trabalho dirigido pelo Primeiro Vice-Presidente Frans Timmermans e pelo Vice-Presidente Valdis Dombrovskis, em colaboração com os Comissários Dimitris Avramopoulos, Pierre Moscovici, Věra Jourová e Julian King.

O Primeiro Vice-Presidente, Frans Timmermans, declarou: «Com as propostas de hoje, reforçamos os nossos meios legais destinados a impedir e a bloquear as fontes de financiamento dos criminosos e terroristas. Temos de nos assegurar de que dispomos dos instrumentos certos para detetar e bloquear os fluxos financeiros suspeitos e apoiar uma melhor cooperação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, a fim de proteger melhor a segurança dos cidadãos europeus.»

O Vice-Presidente Valdis Dombrovskis afirmou: «O terrorismo continua a constituir uma grave ameaça à nossa segurança. Temos de nos adiantar para impedir os atentados terroristas e disso faz parte a luta contra o financiamento do terrorismo. É por essa razão que hoje propomos que o branqueamento de capitais seja objeto de sanções penais eficazes em toda a UE. Propomos o congelamento e o confisco transnacionais de bens de origem criminosa na UE e que se acabe com a possibilidade de os criminosos contornarem os controlos de numerário nas fronteiras externas da UE.»

Com as propostas hoje apresentadas, tal como salientado no terceiro relatório sobre os progressos alcançados rumo a uma União da Segurança genuína e eficaz, a Comissão Europeia está a reforçar a capacidade da UE de lutar contra o terrorismo e a criminalidade organizada, a fim de tornar mais difícil financiar as atividades dos terroristas e criminosos e, simultaneamente, tornar mais fácil para as autoridades detetar e impedir os seus movimentos financeiros. A deteção de fluxos financeiros suspeitos e o bloqueio das fontes de financiamento é uma das formas mais eficazes de impedir eventuais ataques terroristas e atividades criminosas. A rastreabilidade dos fluxos financeiros pode igualmente proporcionar informações cruciais e instrumentos eficazes para as investigações da polícia e das autoridades responsáveis pela aplicação da lei.

Garantir a criminalização do branqueamento de capitais

A Comissão propõe hoje uma nova diretiva destinada a criminalizar o branqueamento de capitais e a fornecer às autoridades competentes disposições de direito penal adequadas para processar os criminosos e os terroristas e encarcerá-los. As medidas propostas preveem o seguinte:

  • Estabelecer regras mínimas para a definição das infrações penais e das sanções relacionadas com o branqueamento de capitais, colmatando as lacunas existentes a fim de impedir os criminosos de explorarem as diferenças entre as várias regras nacionais;
  • Eliminar os obstáculos à cooperação judiciária e policial transfronteiras, estabelecendo disposições comuns para melhorar a investigação das infrações relacionadas com o branqueamento de capitais;
  • Alinhar as normas da UE pelas obrigações internacionais neste domínio, tal como estabelecido na Convenção de Varsóvia do Conselho da Europa, bem como nas recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional.

Instituir controlos mais rigorosos dos movimentos de grandes montantes em numerário

A fim de dotar as autoridades competentes dos instrumentos adequados para detetar os terroristas e aqueles que os apoiam financeiramente, o novo regulamento relativo aos controlos de numerário apresentado hoje visa:

  • Reforçar os controlos dos movimentos de numerário efetuados por pessoas que entram ou saem da UE com 10 000 euros ou mais em numerário;
  • Permitir que as autoridades possam agir nos casos de montantes inferiores ao limiar previsto na declaração aduaneira de 10 000 euros, sempre que existam suspeitas de atividades criminosas;
  • Melhorar o intercâmbio de informações entre as autoridades e os Estados-Membros;
  • Alargar os controlos aduaneiros aos montantes em numerário enviados pelo correio ou pelos serviços de transporte e às mercadorias preciosas, tais como o ouro, e aos cartões de pagamento pré-pagos que atualmente não são abrangidos pela declaração aduaneira normalizada.

Congelar os recursos financeiros dos terroristas e confiscar os seus bens

O rápido congelamento ou confisco de ativos financeiros além fronteiras impedirá os terroristas de utilizar os seus fundos para cometer novos atentados. O regulamento relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de congelamento e de confisco de bens de origem criminosa proposto visa:

  • Oferecer um instrumento jurídico único para o reconhecimento das decisões de congelamento e de confisco noutros países da UE, simplificando o atual quadro jurídico; o regulamento seria imediatamente aplicável em todos os Estados-Membros;
  • Alargar o âmbito de aplicação das atuais normas em matéria de reconhecimento transfronteiriço, de forma a incluir o confisco de bens de outras pessoas ligadas aos criminosos e a contemplar os casos em que os autores de crimes não são condenados, por exemplo, por motivos de fuga ou de falecimento;
  • Aumentar a rapidez e a eficiência das decisões de congelamento ou de confisco, graças a um documento normalizado e à obrigação por parte das autoridades competentes de comunicarem entre si. As normas estabelecem prazos claros, incluindo prazos mais curtos para as decisões de congelamento;
  • Garantir que o direito das vítimas a obter reparação e restituição é respeitado. Nos casos de execução de decisões de confisco transfronteiras, o direito da vítima tem prioridade sobre o interesse do Estado de execução e de emissão das decisões.

Contexto

A segurança tem sido um tema recorrente desde o início do mandato da Comissão Juncker: desde as Orientações Políticas do Presidente Jean-Claude Juncker de julho de 2014 até ao seu último discurso sobre o Estado da União de setembro de 2016.

Com base na Agenda Europeia para a Segurança, adotada em abril de 2015, que sublinhou a necessidade de medidas para combater o financiamento do terrorismo de forma mais eficaz e abrangente, em fevereiro de 2016, a Comissão Europeia elaborou um Plano de Ação para reforçar a luta contra o financiamento do terrorismo, a fim de garantir que os Estados-Membros dispõem dos instrumentos necessários para fazer face às novas ameaças.

Em abril de 2016, a Comissão indicou como uma das medidas prioritárias a adotar o bloqueio do acesso dos terroristas ao financiamento, a fim de completar uma União da Segurança da UE eficaz e sustentável. A criação pelo Presidente Juncker de uma pasta específica de Comissário para a União da Segurança, em agosto de 2016, salienta a importância que a Comissão atribui ao reforço da sua resposta à ameaça terrorista.

Como previsto no Plano de Ação para reforçar a luta contra o financiamento do terrorismo e tal como indicado no terceiro relatório sobre os progressos da União da Segurança, a Comissão irá apresentar uma proposta para reforçar as competências das autoridades aduaneiras na luta contra o financiamento do terrorismo através do comércio de mercadorias em 2017. A Comissão irá igualmente alargar a um maior número de países o âmbito de aplicação da atual legislação sobre o comércio ilícito de bens culturais. No relatório intercalar, a Comissão incentiva igualmente os colegisladores a chegar a acordo sobre a Quarta Diretiva revista contra ao branqueamento de capitais nas próximas semanas.

Para mais informações

Ficha de informação sobre o ponto da situação do Plano de Ação de luta contra o financiamento do terrorismo

Ficha de informação sobre o ponto da situação da Agenda Europeia para a Segurança

Nota — Proposta de diretiva relativa à luta contra o branqueamento de capitais através do direito penal

Nota — Atualização das regras da UE em matéria de controlo de numerário

Nota — Regulamento relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de congelamento e de confisco

Proposta - Diretiva relativa à luta contra o branqueamento de capitais através do direito penal

Proposta - Regulamento relativo aos controlos de numerário

Proposta - Regulamento sobre o reforço do reconhecimento mútuo das decisões de congelamento e de confisco de bens de origem criminosa

Terceiro relatório sobre os progressos alcançados rumo a uma União da Segurança genuína e eficaz

Comunicação: Dar cumprimento à Agenda Europeia para a Segurança para combater o terrorismo e abrir caminho à criação de uma União da Segurança genuína e eficaz

Agenda Europeia para a Segurança

IP/16/4401

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