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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Uma União que apresente resultados melhores e mais rápidos: Três instituições assinaram a declaração conjunta sobre as prioridades legislativas da UE para 2017

Estrasburgo, 13 de dezembro de 2016

O Presidente do Parlamento Europeu, Martin Schulz, o Presidente em exercício do Conselho, Robert Fico, e o Presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, assinaram hoje pela primeira vez uma declaração conjunta que define os objetivos e prioridades da UE para o processo legislativo em 2017.

Com base nas orientações estratégicas do Conselho Europeu e nas 10 prioridades, o Parlamento Europeu conferiu à Comissão Juncker um mandato com vista à obtenção de resultados e os Presidentes das três instituições europeias chegaram a acordo sobre uma série de propostas que serão alvo de tratamento prioritário durante o processo legislativo. Esta iniciativa assegurará que a UE obtenha resultados concretos a favor dos seus cidadãos e aborda os desafios mais prementes que a Europa enfrenta atualmente.

Declarou Jean-Claude Juncker, Presidente da Comissão Europeia: A declaração conjunta assinada hoje representa uma nova etapa na forma como a UE pode obter resultados melhores e mais rápidos na abordagem dos nossos desafios comuns. É a primeira vez na história da UE que as três instituições europeias chegam a acordo sobre um número limitado de iniciativas de grande importância política que devem ser objeto de um procedimento acelerado no processo legislativo. Podemos ser três instituições diferentes, mas trabalhamos para um único projeto europeu representativo dos interesses de todos os cidadãos da UE. O que se verificou com a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira deve passar a ser a nova regra para chegarmos a soluções conjuntas rápidas e eficientes. Havendo vontade, tudo é possível na Europa.»

Para além dos compromissos assumidos pela UE relativamente aos trabalhos em curso sobre todas as propostas legislativas já apresentadas, os Presidentes das três instituições definiram seis domínios específicos na Declaração Conjunta em que as propostas devem ser aceleradas. Os Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão comprometem-se a racionalizar os esforços das suas instituições para assegurar o rápido progresso legislativo destas iniciativas prioritárias e, se possível, antes do final de 2017.

  1. Dar um novo impulso ao emprego, ao crescimento e ao investimento — através do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE 2.0), dos instrumentos modernos de defesa comercial, da União Bancária, da União dos Mercados de Capitais e da melhoria da gestão de resíduos na economia circular;
  2. Ter em conta a dimensão social da União Europeia - através da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, de uma melhor coordenação da segurança social, da Lei Europeia da Acessibilidade e do Corpo Europeu de Solidariedade;
  3. Proteger melhor a segurança dos nossos cidadãos — através do Sistema de entrada/saída, de fronteiras inteligentes e do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), do controlo das armas de fogo, dos instrumentos para criminalizar o terrorismo, o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, e do Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais (ECRIS);
  4. Reformar e desenvolver a nossa política de migração num espírito de responsabilidade e solidariedade — através da reforma do sistema europeu comum de asilo (incluindo o mecanismo de Dublim), do pacote de medidas sobre a migração legal e do Plano de investimento para ajudar a abordar as causas profundas da migração através do reforço do investimento e da criação de emprego nos países parceiros;
  5. Apresentar resultados sobre o nosso compromisso de implementar um mercado único digital conectado — através da reforma da legislação da UE em matéria de telecomunicações e de direitos de autor, da utilização na União da faixa de 700 MHz, impedindo o bloqueio geográfico injustificado, da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual e das regras comuns de proteção de dados;
  6. Concretizar o nosso objetivo ambicioso de uma União da Energia e dotada de uma política em matéria de alterações climáticas virada para o futuro — através do quadro relativo ao clima e à energia para 2030, do Acordo de Paris e do pacote energia limpa para todos os europeus.

Além disso, os três Presidentes destacam quatro questões fundamentais que devem ser alvo de especial atenção e de mais progressos em 2017: (i) o compromisso com os valores comuns europeus, o Estado de direito e os direitos fundamentais; (ii) a luta contra a fraude, a evasão e a elisão fiscais; (iii) a salvaguarda do princípio da livre circulação dos trabalhadores e (iv) o contributo para a estabilidade, a segurança e a paz.

Este esforço conjunto do Parlamento Europeu, do Conselho da UE e da Comissão Europeia faz parte de um novo compromisso partilhado e está explicitamente previsto no ponto 7 do Acordo Interinstitucional sobre Legislar melhor, permitindo à UE transformar as propostas em ações e produzir resultados onde são mais necessários. 

Próximas etapas

As três instituições acordaram num monitorização e acompanhamento conjuntos e rigorosos dos progressos no que diz respeito à aplicação da Declaração Conjunta, tanto a nível político, como a nível de altos funcionários. A nível político, a implementação da Declaração Conjunta deverá ser objeto de um acompanhamento conjunto e regular através de reuniões entre os Presidentes das três instituições em março, julho e novembro de 2017. A nível técnico, a implementação da Declaração Conjunta deverá ser objeto de um acompanhamento conjunto e regular no grupo de coordenação interinstitucional, reunido a nível de altos funcionários (tal como previsto no ponto 50 do Acordo Interinstitucional para Legislar melhor).

A fim de facilitar a monitorização e o acompanhamento do seguimento dado à Declaração, as iniciativas que deverão ser objeto de um procedimento acelerado em 2017 são descriminadas num documento de trabalho que acompanha a Declaração Comum.

Antecedentes

Em 15 de março de 2016, as três instituições europeias chegaram a acordo sobre um novo Acordo Interinstitucional (AII) para Legislar melhor, com o objetivo de melhorar a qualidade e os resultados da legislação europeia. O Acordo Interinstitucional para Legislar melhor está a introduzir alterações em todo o ciclo de elaboração das políticas, desde as consultas e as avaliações de impacto à adoção, aplicação e avaliação da legislação da UE. Segundo o novo AII, tem de se chegar a acordos conjuntos sobre as principais questões a definir como prioritárias pelos legisladores, incluindo exercícios de simplificação de legislação existente.

Todos os anos, o Conselho, o Parlamento Europeu e a Comissão passam a debater sobre as prioridades legislativas da UE e a definir as prioridades para o ano seguinte. Isto permite que as três instituições colaborem de forma mais estreita, a fim de fazer face aos grandes desafios que se avizinham.

A Declaração Conjunta de hoje constitui um primeiro passo desta nova abordagem em que a elaboração da legislação visa a obtenção de resultados. A Declaração está igualmente em consonância com o Programa de trabalho da Comissão para 2017.

Para mais informações

Declaração conjunta sobre as prioridades legislativas da UE para 2017

IP/16/4360

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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