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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Restabelecer a confiança nas transferências transatlânticas de dados através de sólidas garantias: Comissão Europeia apresenta Escudo de Privacidade UE-EUA

Bruxelas, 29 de fevereiro de 2016

A Comissão Europeia apresentou hoje os textos jurídicos que criam o Escudo de Privacidade UE-EUA.

A Comissão Europeia apresentou hoje os textos jurídicos que criam o escudo de privacidade UE-EUA e uma Comunicação que apresenta um resumo das ações realizadas nos últimos anos para restabelecer a confiança nas transferências transatlânticas de dados, desde as revelações de 2013 sobre a vigilância dos dados. Em consonância com as orientações políticas do Presidente Juncker, a Comissão (i) finalizou a reforma das normas da UE sobre proteção de dados, que se aplicam a todas as empresas que prestam serviços no mercado da UE, (ii) negociou o acordo-quadro UE-EUA que assegura um elevado nível de proteção dos dados nas transferências transatlânticas para efeitos de aplicação da lei, e (iii) renovou e reforçou o quadro para as transferências de dados de caráter comercial: o Escudo de Privacidade UE-EUA.

A Comissão tornou igualmente público hoje um projeto de «decisão de adequação», bem como os textos que constituirão o Escudo de Privacidade UE-EUA. Este pacote inclui os princípios do escudo de privacidade que as empresas terão de respeitar, bem como compromissos por escrito por parte dos EUA, a publicar no jornal oficial dos EUA (Federal Register), sobre a aplicação do dispositivo, incluindo as salvaguardas e os limites no que respeita ao acesso aos dados por parte das autoridades públicas.  

O Vice-Presidente Andrus Ansip afirmou: «Começamos agora a tornar o Escudo de Privacidade UE-EUA uma realidade. Em ambas as margens do Atlântico, estamos a esforçar-nos por assegurar que os dados pessoais dos cidadãos sejam plenamente protegidos e que estamos à altura dos desafios da era digital. A implementação do novo quadro incumbe às empresas; estamos em contacto diário para assegurar a melhor preparação possível. Prosseguiremos os nossos esforços, tanto na União como a nível global, para reforçar a confiança no mundo digital. A confiança é absolutamente essencial, pois será ela a força impulsionadora do nosso futuro digital»

A Comissária Věra Jourová declarou: A proteção dos dados privados constitui a minha prioridade, tanto no interior da UE como a nível internacional. O Escudo de Privacidade UE-EUA é um novo quadro sólido, assente num controlo rigoroso da sua aplicação, em melhores possibilidade de recurso para os cidadãos e, pela primeira vez, em garantias por escrito dos nossos parceiros norte-americanos sobre os limites e salvaguardas no que respeita ao acesso aos dados por parte das autoridades públicas para efeitos de segurança nacional. Além disso, agora que o Presidente Obama promulgou a lei sobre o recurso judicial (Judicial Redress Act) que permite aos cidadãos da UE fazer valer os seus direitos à proteção de dados junto dos tribunais americanos, proporemos em breve a assinatura do acordo-quadro UE-EUA que assegura a proteção dos dados nas transferências transatlânticas para efeitos de aplicação da lei. Estas salvaguardas permitem à Europa e à América restabelecer a confiança nas transferências transatlânticas de dados».

Uma vez adotada, a decisão de adequação da Comissão estabelece que as salvaguardas previstas para as transferências de dados ao abrigo do novo Escudo de Privacidade UE-EUA são equivalentes às normas de proteção de dados da UE. O novo quadro cumpre as exigências estabelecidas pelo Tribunal de Justiça Europeu no acórdão de 6 de outubro de 2015. As autoridades dos EUA comprometeram-se a aplicar estritamente o Escudo de Privacidade e garantiram que não haveria vigilância indiscriminada em larga escala por parte das autoridades nacionais de segurança.

Tal será assegurado através do seguinte:

-          Imposição de obrigações estritas às empresas e controlo rigoroso da aplicação: as novas disposições serão transparentes e incluirão mecanismos de supervisão eficazes para garantir que as empresas respeitam as suas obrigações, incluindo sanções ou exclusão em caso de incumprimento. As novas regras incluem também condições mais estritas para transferências ulteriores para outros parceiros pelas empresas que participam no sistema.

-          Garantias claras e obrigações de transparência em matéria de acesso por parte da Administração dos EUA: os Estados Unidos deram, pela primeira vez, garantias por escrito à UE de que o acesso aos dados por parte das autoridades públicas para efeitos de segurança nacional estará sujeito a limites, salvaguardas e mecanismos de supervisão claros, impedindo o acesso indiscriminado. O Secretário de Estado dos EUA, John Kerry, comprometeu-se a prever uma possibilidade de recurso para os cidadãos da UE no que respeita aos serviços de informações nacionais através de um mecanismo de Provedor de Justiça no âmbito do Departamento de Estado, que será independente dos serviços nacionais de segurança. O Provedor de Justiça assegurará o seguimento das queixas e pedidos de informação apresentados pelos cidadãos e comunicará ao interessado se a legislação aplicável foi ou não cumprida. Os compromissos assumidos por escrito serão publicados no jornal oficial dos Estados Unidos (U.S. Federal Register).

-          Proteção eficaz dos direitos dos cidadãos da UE com várias possibilidades de recurso: As empresas disporão de 45 dias para resolver as queixas apresentadas. Estará disponível gratuitamente uma solução alternativa de resolução de litígios. Os cidadãos da UE podem igualmente dirigir-se às respetivas autoridades nacionais de proteção de dados, que colaborarão com a Comissão Federal do Comércio para assegurar que as queixas dos cidadãos da UE não resolvidas sejam investigadas e resolvidas. Se a questão não for resolvida por outros meios, recorrer-se-á, em última instância, a um mecanismo de arbitragem cuja decisão será vinculativa. Além disso, as empresas podem comprometer-se a respeitar o parecer das autoridades de proteção de dados europeias. Isto é obrigatório para as empresas que tratam dados sobre recursos humanos.

-          Mecanismo de reapreciação conjunta anual: o mecanismo acompanhará o funcionamento do Escudo de Privacidade, designadamente os compromissos e garantias no tocante ao acesso aos dados para efeitos de aplicação da lei e de segurança nacional. A Comissão Europeia e o Departamento do Comércio dos EUA procederão a esta reapreciação, à qual associarão peritos nacionais em serviços de informações dos Estados Unidos e das autoridades europeias responsáveis pela proteção de dados. A Comissão basear-se-á em todas as outras fontes de informação disponíveis, incluindo relatórios de transparência apresentados pelas empresas sobre o alcance dos pedidos de acesso da Administração. A Comissão realizará também uma cimeira anual sobre privacidade com ONG e outros interessados para debater a evolução geral da legislação norte-americana sobre proteção da privacidade e as suas implicações para os cidadãos europeus. Com base na avaliação anual, a Comissão apresentará um relatório público ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Próximas etapas

Antes da adoção da decisão final pelo Colégio, será consultado um comité composto por representantes dos Estados-Membros e solicitado o parecer das autoridades de proteção dos dados da UE (Grupo de Trabalho do artigo 29.º). Entretanto, os EUA devem efetuar os preparativos necessários para implementar o novo quadro, os mecanismos de controlo e o novo mecanismo do Provedor de Justiça.

Na sequência da adoção da lei sobre o recurso judicial (Judicial Redress Act) pelo Congresso dos Estados Unidos, promulgada pelo Presidente Obama em 24 de fevereiro, a Comissão proporá em breve a assinatura do Acordo-Quadro. A decisão relativa à celebração do Acordo deverá ser adotada pelo Conselho, após aprovação do Parlamento Europeu.

Para mais informações

Comunicação

P&R

Ficha de informação

Projeto de Decisão de adequação

Anexo 1

Anexo 2

Anexo 3

Anexo 4

Anexo 5

Anexo 6

Anexo 7

Acordo político UE-EUA sobre escudo de privacidade (comunicado de imprensa)

Reforma da proteção de dados (comunicado de imprensa e P&R)

Acordo-Quadro UE-EUA (declaração e P&R)

Notícias no sítio Web da DG JUST

IP/16/433

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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