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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Tratamento mais justo motiva proposta da Comissão para atualizar regras da UE em matéria de coordenação da segurança social

Bruxelas, 13 de dezembro de 2016

A Comissão Europeia apresenta hoje uma revisão da legislação da UE para a coordenação da segurança social.

Esta proposta faz parte do Programa de trabalho da Comissão para 2016 e dos esforços da Comissão para facilitar a mobilidade da mão de obra, garantir um tratamento justo a quem muda de país e aos contribuintes e oferecer melhores instrumentos para a cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros. A proposta moderniza as regras em vigor de modo a garantir que sejam justas, claras e mais fáceis de fazer cumprir.

A livre circulação de pessoas não seria possível se a UE não tivesse regras de coordenação da segurança social. Estas regras garantem que ninguém perde a proteção da segurança social quando muda para outro Estado-Membro. As regras existem desde 1959 e são regularmente modernizadas a fim de garantir que estão adequadas à sua finalidade e respondem à realidade social e económica da UE.

A atualização que é hoje proposta reflete o compromisso político da atual Comissão com uma mobilidade justa dos trabalhadores. Trata-se de uma proposta equilibrada que facilita a livre circulação dos trabalhadores e protege os seus direitos, ao mesmo tempo que reforça os instrumentos para as autoridades nacionais combaterem os riscos de abuso ou de fraude. Cria uma relação mais estreita entre o local onde as contribuições são pagas e onde as prestações são requeridas, assegurando uma distribuição equitativa dos encargos financeiros entre os Estados-Membros.

A Comissária para o Emprego, Assuntos Sociais, Competências e Mobilidade Laboral, Marianne Thyssen, declarou: «A liberdade de circulação é um direito fundamental da nossa União que é muito apreciado pelos seus cidadãos. Traz vantagens a trabalhadores, empregadores e à economia em geral e contribui para combater a escassez de mão de obra e as lacunas de competências. Precisamos de mobilidade da mão de obra para ajudar a restaurar o crescimento económico e a competitividade. Mas a mobilidade tem de assentar em regras claras, justas e que se possam fazer cumprir. É essa a razão da nossa proposta de atualização das regras da UE em matéria de segurança social: garante a livre circulação e protege os direitos dos cidadãos, reforçando, ao mesmo tempo, os instrumentos necessários para lidar com eventuais abusos».

A proposta atualiza as regras da UE nos quatro domínios seguintes:

1. Prestações de desemprego:

  • Os candidatos a emprego passam a poder exportar as suas prestações de desemprego durante, pelo menos, 6 meses em vez do atual período mínimo de 3 meses. Terão, assim, mais hipóteses de encontrar trabalho e ajudar a combater o desemprego e as inadequações de competências em toda a UE.
  • Para os trabalhadores transfronteiriços (que vivem num país, trabalham noutro país e regressam a casa pelo menos uma vez por semana), o Estado-Membro onde trabalharam nos últimos 12 meses passará a ser responsável pelo pagamento das prestações de desemprego. Esta situação reflete o princípio de que o pagamento das prestações incumbe ao Estado-Membro que recebeu contribuições.
  • Os Estados-Membros podem exigir um período mínimo de 3 meses de trabalho no seu território para que quem fique desempregado possa socorrer-se da experiência adquirida noutro Estado-Membro a fim de requerer o subsídio de desemprego.

2. Prestações para cuidados de longa duração:

Esta proposta clarifica o que são prestações para cuidados de longa duração e onde os cidadãos móveis podem requerer essas prestações. Haverá assim maior segurança jurídica para um grupo crescente de cidadãos das nossas sociedades em envelhecimento que contam com os cuidados de longa duração.

3. Acesso dos cidadãos economicamente inativos às prestações sociais:

Com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça, a proposta clarifica que os Estados-Membros podem decidir não conceder prestações sociais aos cidadãos móveis economicamente inativos, ou seja, às pessoas que não trabalham nem estão ativamente à procura de emprego e que não têm direito de residência legal no seu território. Os cidadãos economicamente inativos só têm direito de residência legal se dispuserem de meios de subsistência e de uma cobertura de cuidados de saúde completa.

4. Coordenação da segurança social para os trabalhadores destacados:

A Comissão propõe que se reforcem as regras administrativas de coordenação da segurança social para os trabalhadores destacados. Pretende assegurar que as autoridades nacionais disponham dos instrumentos adequados para verificar o estatuto desses trabalhadores em termos de segurança social e estabelece procedimentos mais claros de cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros para lidar com práticas potencialmente desleais ou abusos.

Por último, a proposta não altera as regras atualmente em vigor para a exportação de abonos de família. Não está prevista qualquer indexação dos abonos de família: o país de trabalho do(s) progenitor(es) continua a ser responsável pelo pagamento dos abonos de família e o montante do abono não pode ser ajustado se o filho residir noutro país. Menos de 1 % dos abonos de família na UE são exportados de um Estado-Membro para outro.

De um modo geral, as alterações propostas vão melhorar a transparência, a segurança jurídica e oferecer um tratamento mais justo de que beneficiarão os cidadãos móveis, os poderes públicos, os empregadores e os contribuintes. Facilitam a livre circulação, dando simultaneamente aos Estados-Membros instrumentos mais eficazes para evitar abusos.

Contexto

A UE estabelece regras para coordenar os sistemas nacionais de segurança social e assegurar proteção em matéria de segurança social quando um cidadão se desloca na Europa (os 28 Estados-Membros da UE, a Islândia, o Listenstaine, a Noruega e a Suíça). As regras preveem unicamente a coordenação dos sistemas de segurança social, a fim de determinar a que sistema está sujeito um cidadão móvel. As regras impedem que uma pessoa seja deixada sem proteção social ou que tenha uma dupla cobertura em situações transfronteiriças.

Cada Estado-Membro é livre de definir as particularidades do seu próprio sistema de segurança social, nomeadamente quais as prestações a conceder, as condições de elegibilidade, o modo de cálculo das prestações e quais as contribuições a pagar; isto é válido para todos os ramos da segurança social, como velhice, desemprego e prestações familiares, desde que essas contribuições nacionais respeitem os princípios do direito da União, em particular no que respeita à igualdade de tratamento e à não discriminação. Neste contexto, os Estados-Membros são livres de acompanhar a evolução da situação no que se refere ao pagamento das prestações, inclusive aos cidadãos que residem noutro Estado-Membro. A Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social desempenha um papel especial para trocar esse tipo de informações.

A revisão das regras de coordenação da segurança social foi anunciada no Programa de trabalho da Comissão para 2016 como parte dos esforços mais amplos da Comissão para promover a livre circulação dos trabalhadores.

Para mais informações

NOTA INFORMATIVA: Perguntas e respostas sobre a revisão das regras de coordenação da segurança social

Notícias no sítio Web da DG Emprego

Comunicação que altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n.º 987/2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004

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