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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Auxílios estatais: a Comissão considera ilegal o regime fiscal belga relativo a «lucros excedentários»; 35 empresas multinacionais deverão reembolsar cerca de 700 milhões de euros

Bruxelas, 11 de janeiro de 2016

A Comissão Europeia concluiu que as vantagens fiscais seletivas concedidas pela Bélgica ao abrigo de um regime fiscal para «lucros excedentários» são ilegais nos termos das regras da UE em matéria de auxílios estatais.

O regime em causa beneficiou pelo menos 35 empresas multinacionais, na sua maior parte da UE, que devem agora restituir à Bélgica os impostos em falta.

O regime fiscal belga relativo a «lucros excedentários», aplicável desde 2005, permitiu que certas empresas de grupos multinacionais pagassem muito menos impostos na Bélgica no âmbito de acordos fiscais prévios. O regime reduziu a matéria coletável do imposto sobre as sociedades em 50 % a 90 %, a fim de deduzir os «lucros excedentários» que alegadamente decorrem do facto de fazer parte de um grupo multinacional. A investigação aprofundada da Comissão lançada em fevereiro de 2015 revelou que o regime constituía uma derrogação das práticas gerais previstas nas normas belgas de tributação das empresas, bem como do chamado «princípio de plena concorrência». Isto é ilegal nos termos das regras da UE em matéria de auxílios estatais.

A Comissária Margrethe Vestager, responsável pela política da concorrência, afirmou: «A Bélgica concedeu a determinadas empresas multinacionais vantagens fiscais substanciais que infringem as regras da UE em matéria de auxílios estatais. Esta prática falseia a concorrência pelo mérito, uma vez que coloca em situação de desigualdade os concorrentes mais pequenos que não são multinacionais.

Os países da UE têm ao seu dispor muitas formais legais de subsidiar o investimento e há boas razões para investir na UE. Porém, o facto de um país conceder a certas empresas multinacionais vantagens fiscais ilegais que lhes permitem não pagar impostos sobre a maior parte dos seus lucros reais prejudica seriamente a concorrência leal na UE, com consequências nefastas para os cidadãos.»

As autoridades fiscais belgas publicitaram o regime fiscal para «lucros excedentários» sob o slogan «Only in Belgium». Este regime era aplicável apenas a determinados grupos multinacionais com os quais era celebrado um acordo fiscal ao abrigo do regime, ao passo que as empresas autónomas (ou seja, as que não fazem parte de um grupo) que só realizassem a sua atividade na Bélgica não tinham acesso às mesmas vantagens. O regime representa uma distorção da concorrência muito grave no mercado único da UE e afeta um grande número de setores económicos.

As empresas multinacionais que beneficiam do regime são principalmente empresas europeias, que também evitaram a maior parte dos impostos ao abrigo do regime, os quais a Bélgica tem agora de recuperar junto dessas empresas. Segundo as estimativas da Comissão, o montante total ascende a cerca de 700 milhões de euros.

O regime relativo a lucros excedentários

As regras em matéria de tributação de empresas aplicáveis na Bélgica exigem que as empresas sejam tributadas com base nos lucros efetivamente registados resultantes das suas atividades na Bélgica. No entanto, o regime de 2005 relativo aos «lucros excedentários», baseado no artigo 185.º, n.º 2, alínea b), do «Code des Impôts sur les Revenus/Wetboek Inkomstenbelastingen», permitiu que empresas multinacionais reduzissem a sua matéria coletável no que diz respeito a alegados «lucros excedentários», no âmbito de acordos fiscais vinculativos. Estes acordos eram habitualmente válidos durante quatro anos e podiam ser renovados.

Ao abrigo de tais acordos, os lucros efetivos registados por uma empresa multinacional são comparados com os lucros médios hipotéticos que uma empresa autónoma numa situação comparável teria obtido. As autoridades fiscais belgas consideram a alegada diferença nos lucros como «lucro excedentário», e a matéria coletável da empresa multinacional é reduzida proporcionalmente. Este regime baseia-se na premissa de que as empresas multinacionais obtêm «lucros excedentários» por fazerem parte de um grupo multinacional, ou seja, devido às sinergias e economias de escala, à reputação, às redes de clientes e fornecedores e ao acesso a novos mercados de que beneficiam. Na prática, os lucros efetivos registados pelas empresas em causa eram geralmente objeto de uma redução de mais de 50 %, que nalguns casos atingia os 90 %.

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A investigação aprofundada da Comissão mostrou que, ao descontar os «lucros excedentários» na matéria coletável real de uma empresa, o regime constituía uma derrogação:

  • das práticas gerais previstas nas normas belgas de tributação das empresas, uma vez que confere às empresas que conseguiram aceder a tais acordos fiscais um subsídio seletivo e preferencial, em comparação com outras empresas. Mais especificamente, pelo menos 35 empresas multinacionais beneficiaram de uma vantagem fiscal desleal em relação, por exemplo, a qualquer empresa autónoma concorrente obrigada a pagar impostos sobre os lucros reais registados na Bélgica, de acordo com o previsto nas normas gerais belgas de tributação das empresas; e
  • do «princípio de plena concorrência» ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais. Mesmo admitindo que uma multinacional gera «lucros excedentários», esses lucros seriam partilhados, ao abrigo do princípio da plena concorrência, entre as empresas do grupo de uma forma que reflita a realidade económica, sendo tributados no país onde são gerados. No entanto, ao abrigo do regime belga de «lucros excedentários», esses lucros são simplesmente descontados unilateralmente da base tributável de uma única empresa do grupo.

As vantagens fiscais seletivas do regime também não são justificáveis com base no argumento invocado pela Bélgica de que as reduções são necessárias para evitar a dupla tributação. Com efeito, os ajustamentos foram efetuados pela Bélgica unilateralmente, isto é, não correspondiam a uma tributação dos mesmo lucros noutro país. O regime não exige que as empresas demonstrem quaisquer indícios ou mesmo riscos de dupla tributação. Na realidade, deu origem a uma dupla não tributação.

Deste modo, o regime confere às empresas um tratamento fiscal preferencial que é ilegal nos termos das regras da UE em matéria de auxílios estatais (artigo 107.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia).

Recuperação

Quando a Comissão iniciou a sua investigação, em fevereiro de 2015, a Bélgica suspendeu o regime de «lucros excedentários» e, desde então, não celebrou qualquer novo acordo fiscal ao abrigo desse regime. Porém, as empresas que já tinham obtido acordos fiscais ao abrigo do regime após a sua entrada em vigor em 2005 continuaram a beneficiar desses acordos.

A decisão da Comissão exige que a Bélgica cesse a aplicação do regime de «lucros excedentários» também no futuro. Além disso, a fim de suprimir as vantagens desleais de que beneficiaram as empresas abrangidas pelo regime, e para restabelecer a concorrência leal, a Bélgica terá agora de recuperar a totalidade dos impostos não pagos por pelo menos 35 empresas multinacionais que beneficiaram do regime ilegal. As autoridades fiscais belgas terão agora de determinar que empresas beneficiaram, de facto, do regime fiscal ilegal, bem como o montante exato do imposto a restituir por cada empresa. A Comissão estima que o montante total ascende a cerca de 700 milhões de euros.

Contexto

Desde junho de 2013, a Comissão Europeia tem vindo a investigar as práticas dos Estados-Membros em matéria de acordos fiscais prévios. Essa investigação foi alargada a todos os Estados-Membros em dezembro de 2014. Em outubro de 2015, a Comissão concluiu que o Luxemburgo e os Países Baixos concederam vantagens fiscais seletivas, respetivamente, à Fiat e à Starbucks. Além disso, a Comissão tem em curso três investigações aprofundadas relativas a acordos fiscais suscetíveis de dar origem a auxílios estatais não compatíveis, nomeadamente em relação à Apple, na Irlanda, à Amazon, no Luxemburgo, e à McDonald's, no Luxemburgo.

A luta contra a fraude e a evasão fiscais é uma das principais prioridades da Comissão. O pacote sobre a transparência fiscal apresentado pela Comissão em março do ano passado obteve um primeiro resultado positivo em outubro de 2015, quando os Estados-Membros alcançaram um acordo político em matéria de troca automática de informações sobre acordos fiscais, após apenas sete meses de negociação. Esta legislação contribuirá para garantir um maior grau de transparência e atuará como um dissuasor relativamente à utilização dos acordos fiscais para práticas fiscais abusivas — uma boa notícia para as empresas e para os consumidores, que continuarão a beneficiar desta prática fiscal bastante útil, mas sob um controlo muito rigoroso, a fim de garantir um quadro de concorrência leal em matéria fiscal. 

Em junho de 2015, a Comissão apresentou também uma série de iniciativas para combater a evasão fiscal, garantir a sustentabilidade das receitas fiscais e reforçar o mercado único para as empresas. As medidas propostas, que fazem parte do plano de ação da Comissão para uma tributação mais equitativa e eficaz, têm por objetivo melhorar o ambiente fiscal das empresas na UE, tornando-o mais justo, mais eficiente e mais favorável ao crescimento. As principais ações incluem um enquadramento para garantir a tributação efetiva no local onde são gerados os lucros e uma estratégia para relançar o sistema de matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS), que devem ser objeto de uma nova proposta em 2016.

A Comissão tenciona agora lançar um novo pacote de iniciativas de combate à evasão fiscal por parte das empresas, na UE e em todo o mundo. As propostas basear-se-ão no princípio simples de que todas as empresas, independentemente da sua dimensão, têm de pagar impostos no país em que realizam os seus lucros. O pacote será apresentada em 27 de janeiro e irá também definir uma abordagem coordenada à escala da UE para a aplicação de normas de boa governação em matéria fiscal a nível internacional.

A versão não confidencial das decisões estará disponível sob o número de processo SA.37667 no State Aid Register, no sítio da DG Concorrência, uma vez resolvidas as eventuais questões de confidencialidade. O State Aid Weekly e-News apresenta uma lista das novas publicações no domínio das decisões relativas a auxílios estatais na Internet e no Jornal Oficial da UE.

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