Navigation path

Left navigation

Additional tools

Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Auxílios estatais: Relatório do inquérito setorial dá orientações sobre mecanismos de capacidade

Bruxelas, 30 de novembro de 2016

A Comissão Europeia publicou o relatório final do seu inquérito setorial sobre mecanismos de capacidade. Este relatório conclui que os Estados-Membros têm de avaliar melhor a necessidade de tais mecanismos e dá orientações quanto ao modo de fazer com que a sua conceção garanta a segurança do aprovisionamento e, pela mesma via, minimize as distorções da concorrência.

O relatório conclui que, em muitos casos, os Estados-Membros não avaliaram adequadamente a necessidade de um mecanismo de capacidade antes se decidirem pela sua introdução. Além disso, muitos Estados-Membros ainda não puseram em prática as reformas de mercado que são indispensáveis para dar resposta às questões que se prendem com a segurança de aprovisionamento. Nos casos onde um mecanismo de capacidade se revela necessário, o relatório dá orientações práticas aos Estados-Membros sobre os tipos de mecanismos de capacidade que poderão ser mais adequados para resolver o problema identificado.

O inquérito setorial sobre mecanismos de capacidade trouxe um contributo e complementa o Pacote «Energia limpa para todos os europeus», apresentado hoje pela Comissão, que visa criar na União Europeia mercados de eletricidade modernos, mais integrados e que funcionem melhor.

A Comissária Margrethe Vestager declarou: «Os mecanismos de capacidade devem responder a um problema no mercado e estar abertos a todas as tecnologias e aos operadores de outros países da UE. Não podem constituir subsídios camuflados a uma tecnologia específica, como os combustíveis fósseis, ou fazer subir em demasia o preço da eletricidade para os consumidores. O relatório do inquérito setorial ajudará a Comissão e os Estados-Membros a introduzir mecanismos de capacidades mais seletivos, mas só onde verdadeiramente houver essa necessidade.

Mas, ainda que os mecanismos de capacidade estejam bem concebidos, não podem substituir as reformas essenciais do mercado da eletricidade. É essa a razão pela qual o inquérito setorial complementa o importante pacote de propostas «Energia limpa para todos os europeus», destinadas a reforçar a integração dos mercados europeus da eletricidade e melhorar o seu funcionamento.»

Principais conclusões do relatório:

Os mecanismos de capacidade devem ser acompanhados de reformas adequadas dos mercados

Embora, de um modo geral, haja sobrecapacidade nos mercados da eletricidade europeus e as situações de escassez de energia sejam extremamente raras, muitos Estados-Membros receiam que, no futuro, possam não dispor de uma capacidade de produção suficiente para satisfazer a procura de eletricidade. Por isso, alguns Estados-Membros decidiram introduzir mecanismos de capacidade que remuneram os produtores de eletricidade e outros fornecedores de capacidade por estarem disponíveis em caso de necessidade. A Comissão identificou um total de 35 mecanismos de capacidade já estabelecidos ou previstos nos 11 Estados-Membros abrangidos pelo inquérito setorial (a saber, Bélgica, Croácia, Dinamarca, França, Alemanha, Irlanda, Itália, Polónia, Portugal, Espanha e Suécia).

O inquérito revelou que, em muitos Estados-Membros, as deficiências do mercado e da regulamentação impedem os sinais de preços necessários para manter um nível adequado de segurança do aprovisionamento. Muitos desses problemas poderão ser eliminados pela execução das reformas de mercado propostas no Pacote «Energia limpa para todos os europeus», nomeadamente suprimindo dos limites de preços baixos da eletricidade, permitido a participação da resposta à procura no mercado e fazendo corresponder as zonas de ofertas às situações de congestionamento das redes. Contudo, os Estados-Membros, na sua maioria, ainda não levaram a cabo reformas adequadas do mercado para reduzir ou mesmo eliminar a necessidade de um mecanismo de capacidade a nível nacional.

Por conseguinte, quando os Estados-Membros tiverem a intenção de introduzir mecanismos de capacidade, a Comissão exigir-lhes-á que, em primeiro lugar, levem a cabo as necessárias reformas do mercado.

 

A necessidade de um mecanismo de capacidade deve ser demonstrada

O inquérito revelou que muitos dos mecanismos de capacidade introduzidos na Europa não foram concebidos para resolver um problema claramente identificado de segurança de aprovisionamento. As avaliações feitas pelos Estados-Membros relativamente à segurança do aprovisionamento não são suficientemente exaustivas e nem sempre se baseiam num objetivo economicamente justificável para a segurança de aprovisionamento. Por conseguinte, a Comissão exige que a necessidade de mecanismos de capacidade seja sustentada por uma sólida avaliação da adequação da produção. O Pacote «Energia limpa para todos os europeus» apresentado hoje propõe uma avaliação da adequação dos recursos, que proporcionará uma base cada vez mais fiável para determinar a necessidade de adotar mecanismos de capacidade.

 

Os mecanismos de capacidade devem ser adequados à sua finalidade e abertos a todos os fornecedores de capacidade

O inquérito demonstrou que a conceção da maioria os mecanismos de capacidade poderia ser significativamente melhorada.

Em primeiro lugar, o mecanismo escolhido deve estar adaptado ao problema identificado. Por um lado, para problemas de adequação a longo prazo, um mecanismo de mercado é provavelmente a solução mais apropriada. Por outro, as medidas transitórias, como seja uma reserva estratégica, são mais adequadas para fazer face aos problemas de adequação temporários. As reservas estratégicas mantêm fora do mercado da eletricidade uma certa capacidade para servir apenas em casos de emergência. Se a questão da adequação da produção for confinada a uma área limitada, melhores ligações à rede e a definição de limites geográficos mais apropriados das zonas de ofertas podem ser medidas mais adequadas para resolver os problemas de adequação subjacentes.

Os chamados regimes de interruptibilidade pagam aos consumidores de eletricidade para reduzir a sua procura de energia nos momentos em que a eletricidade é escassa. O inquérito concluiu que estes regimes podem ser adequados para promover uma procura flexível a longo prazo, mas, ao mesmo tempo, não devem transformar-se numa subvenção para os utilizadores intensivos de energia.

Em segundo lugar, o preço pago pela capacidade deve ser determinado num processo concorrencial. O inquérito confirmou que os preços fixados por meio de um processo administrativo não são adequados, uma vez que são suscetíveis de gerar uma sobrecompensação para os beneficiários ou de não conseguir assegurar a segurança do aprovisionamento. Os processos concorrenciais de fixação de preços, aliados a critérios de elegibilidade que permitam a participação de todos os potenciais fornecedores de capacidade, asseguram que o preço pago pela capacidade é o mais baixo possível. Este aspeto é particularmente importante para manter os preços da eletricidade baixos para os consumidores.

Em terceiro lugar, os mecanismos de capacidade deveriam também estar abertos aos prestadores de outros Estados-Membros, de modo a incentivar os investimentos em interligações e em capacidade de produção noutros Estados-Membros e a reduzir os custos do sistema.

 

Próximas etapas

Uma vez que o inquérito demonstrou que uma série de mecanismos de capacidade existentes apresentam deficiências importantes, a Comissão trabalhará com os Estados-Membros no sentido de os tornar conformes às regras em matéria de auxílios estatais, Para além disso, todos os novos planos dos Estados-Membros para introduzir mecanismos de capacidade serão apreciados pelo prisma das informações recolhidas no inquérito setorial.

Contexto

Ver também a ficha de informação sobre o relatório final do inquérito setorial e o sítio Web do inquérito setorial.

Em 29 de abril de 2015, a Comissão lançou um inquérito setorial sobre o apoio financeiro concedido pelos Estados‑Membros aos produtores e consumidores de eletricidade para garantir a segurança do aprovisionamento de eletricidade (mecanismos de capacidade). A Comissão receava que os mecanismos de capacidade favorecessem indevidamente determinados produtores ou tecnologias e criassem obstáculos ao comércio transfronteiriço de eletricidade, em violação das regras em matéria de auxílios estatais.

No intuito de avaliar estas preocupações, a Comissão recolheu, ao longo do último ano, informações junto de participantes no mercado e de entidades públicas sobre mecanismos de capacidade existentes e previstos em 11 Estados-Membros. Em abril de 2016, a Comissão publicou um relatório intercalar, tendo convidou o público a apresentar as suas observações.

 

IP/16/4021

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


Side Bar