Navigation path

Left navigation

Additional tools

Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Criar um sistema financeiro mais forte: novas regras da UE para a recuperação e a resolução de contrapartes centrais

Bruxelas, 28 de novembro de 2016

A Comissão Europeia propôs hoje novas regras com vista a assegurar, em caso de problemas, a gestão eficaz das infraestruturas de mercado que assumem uma importância sistémica para o sistema financeiro, conhecidas por contrapartes centrais (CCP).

As CCP, a título de intermediários, procedem à compensação de toda uma gama de instrumentos financeiros, nomeadamente obrigações, ações, derivados e outros instrumentos sobre mercadorias (como produtos agrícolas, petróleo e gás natural). Exercem um papel determinante na redução dos riscos e das interligações no sistema financeiro. Ajudam as sociedades financeiras e os utilizadores finais, como as empresas, a gerirem os seus riscos comerciais. A escala e importância das CCP na Europa e a nível mundial quase que duplicaram desde que o G20 assumiu, após a crise, um compromisso no sentido de os derivados do mercado de balcão (OTC) normalizados serem compensados através dessas entidades. Uma grande proporção dos 500 biliões de EUR em contratos derivados por liquidar a nível mundial é compensada por 17 CCP na Europa.

As CCP da UE já são objeto de normas regulamentares de elevada qualidade, estabelecidas no Regulamento Infraestruturas dos Mercados Europeus («EMIR», ver MEMO/12/232). No entanto, não se preveem normas a nível da UE para a eventualidade improvável de as CCP enfrentarem graves dificuldades ou mesmo uma situação de insolvência que obrigue à sua recuperação ou resolução de forma ordenada. A proposta hoje apresentada visa criar um quadro de recuperação e resolução para as CCP que assumam uma importância sistémica para o sistema financeiro. Assim se assegurará a preservação das funções cruciais das CCP, mantendo ao mesmo tempo a estabilidade financeira e evitando que os custos associados à reestruturação e resolução das CCP em dificuldade sejam suportados pelos contribuintes.

O Vice-Presidente responsável pela Estabilidade Financeira, Serviços Financeiros e União dos Mercados de Capitais, Valdis Dombrovskis, declarou: «Esta proposta reforçará ainda mais o sistema financeiro da Europa e visa proteger os contribuintes, assegurando que estaremos em condições de resolver os problemas se uma contraparte central enfrentar dificuldades. Trata-se de um aspeto importante porque as contrapartes centrais desempenham um papel determinante no nosso sistema financeiro, na medida em que ajudam as empresas a gerir os seus riscos. A proposta complementará a regulação mais estrita dos mercados de derivados adotada após a crise».

O Vice-Presidente responsável pelo Emprego, Crescimento, Investimento e Competitividade, Jyrki Katainen, declarou: «As contrapartes centrais desenvolvem atividades a nível transfronteiras e assumem um papel determinante, na medida em que ajudam a reduzir os riscos inerentes ao sistema financeiro. No entanto, devemos estar preparados para a possibilidade – por muito improvável que seja – do incumprimento de uma CCP, prevendo regras para essa eventualidade. A proposta hoje apresentada é importante para assegurar a confiança no nosso sistema financeiro

A crise financeira mostrou claramente que o incumprimento de uma instituição financeira importante pode causar problemas críticos para o resto do sistema financeiro e afetar negativamente o crescimento de toda a economia. É importante que as autoridades da Europa disponham de poderes para intervir em caso de incumprimento de uma CCP, resolvendo o problema de forma ordenada.

Elementos essenciais da proposta

As regras propostas para as CCP estabelecem disposições comparáveis ao quadro normativo de recuperação e resolução dos bancos (Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias – BRRD) e baseiam-se nas normas internacionais. No entanto, e na medida em que as CCP são entidades muito diferentes dos bancos, esta proposta contém instrumentos especificamente concebidos para as mesmas, mais adaptados aos seus procedimentos de gestão em caso de incumprimento e às suas regras de funcionamento, em especial para determinar a forma de repartir as perdas.

As regras propostas exigem que as CCP e as autoridades se preparem para a ocorrência de problemas, intervenham de forma precoce para os evitar e atuem quando as coisas correrem mal.

Preparação e prevenção

As regras propostas exigem que as CCP elaborem planos de recuperação que devem incluir medidas para ultrapassar qualquer forma de dificuldade financeira que exceda os recursos de que dispõem para a gestão do incumprimento e outros requisitos impostos no âmbito do EMIR. Devem contemplar cenários que prevejam situações de incumprimento por parte de um membro compensador da CCP, bem como a concretização de outros riscos e perdas para a própria CCP, nomeadamente por motivo de fraude ou de ciberataques. Os planos de recuperação devem ser examinados pelo supervisor da CCP.

As autoridades responsáveis pela resolução das CCP (ou seja, as autoridades de resolução) devem elaborar planos de resolução indicando de que forma as CCP serão reestruturadas e as suas funções críticas mantidas no caso improvável do seu incumprimento.

Intervenção precoce

A intervenção precoce permitirá que as dificuldades financeiras sejam enfrentadas logo que ocorram e evitará problemas. São conferidos aos supervisores das CCP poderes específicos de intervenção no funcionamento dessas CCP quando a sua viabilidade já estiver em risco, mas antes de atingirem o ponto de rutura ou de as suas atividades poderem comprometer a estabilidade financeira global. Os supervisores podem ainda exigir que uma CCP aplique determinadas medidas no quadro do seu plano de recuperação ou que altere a sua estratégia empresarial ou a sua estrutura jurídica ou operacional.

Poderes e instrumentos de resolução

Em conformidade com as orientações do Conselho de Estabilidade Financeira, uma CCP será objeto de resolução quando estiver em situação de incumprimento ou em risco de colapso, quando não existir qualquer alternativa do setor privado que possa evitar esse incumprimento e quando essa situação for prejudicial para o interesse público e para a estabilidade financeira. Uma CCP poderá ainda ser objeto de resolução quando a aplicação de novas medidas de recuperação puder comprometer a estabilidade financeira, ainda que não estejam preenchidas todas as condições acima referidas.

Cooperação entre as autoridades nacionais

As CCP são por natureza entidades transfronteiras, sendo que as maiores operam a nível internacional. Será importante que as autoridades cooperem além-fronteiras por forma a assegurar o planeamento eficaz e a execução ordenada de um processo de resolução, se necessário. A proposta cria, para cada CCP, os chamados colégios de resolução, que contarão com a participação de todas as autoridades relevantes, incluindo a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e a Autoridade Bancária Europeia (EBA).

Os colégios já existentes ao abrigo do EMIR e os novos colégios de resolução deverão desempenhar em conjunto as tarefas específicas que lhes tenham sido atribuídas ao abrigo deste regulamento. A ESMA facilitará as ações conjuntas e atuará se necessário na qualidade de mediador, com poderes vinculativos.

O projeto de regulamento será agora apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho da UE para aprovação e adoção.

Contexto

A Comissão Europeia procedeu a uma consulta pública sobre um eventual quadro de recuperação e resolução de instituições não bancárias entre 5 de outubro e 28 de dezembro de 2012. A questão era a necessidade de medidas de recuperação e resolução, principalmente no que se refere às CCP, aos depositários centrais de valores mobiliários e às empresas de seguros. No seu conjunto, a consulta indicou que deve ser dada prioridade ao desenvolvimento de regras de recuperação e resolução, a nível da UE, para as CCP. A aplicação do requisito do G20 no sentido de os derivados OTC normalizados serem compensados de forma centralizada foi reconhecida como um argumento de peso em favor da adoção de medidas.

A nível internacional, os líderes do G20 aprovaram a abordagem desenvolvida pelo Conselho de Estabilidade Financeira (CEF) para fazer face aos riscos que o incumprimento de qualquer instituição financeira (banco, infraestrutura do mercado financeiro, empresa de seguros, etc.) de importância sistémica mundial poderá ter para o sistema financeiro, através de instrumentos de recuperação e resolução abrangentes e apropriados. Além disso, o Comité das Infraestruturas de Pagamento e dos Mercados (CPMI) e a Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (IOSCO) desenvolveram orientações sobre os planos de recuperação das infraestruturas dos mercados financeiros, incluindo as CCP, enquanto o Conselho de Estabilidade Financeira (CEF) emitiu novas orientações sobre a aplicação do seu documento Key Attributes of Effective Resolution Regimes a infraestruturas dos mercados financeiros como as CCP. Essas orientações foram tidas em conta na proposta da Comissão.

Trabalhos mais alargados sobre a resolução

A análise da necessidade de assegurar um quadro para a eventual recuperação e resolução de outras empresas financeiras distintas dos bancos e das CCP continua em curso. Isso deve-se fundamentalmente às lições retiradas da crise financeira, que não demonstraram uma urgência tão premente deste tipo de medidas para essas outras empresas. No entanto, medidas desse tipo poderão vir a ser necessárias no futuro, tendo em conta a evolução dos riscos económicos e financeiros nos setores em causa.

Os trabalhos mais alargados sobre as empresas seguradoras em curso a nível internacional no G-20 encontram-se ainda numa fase relativamente incipiente. Na Europa, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) iniciou um reexame aprofundado, comparativo e alargado das práticas nacionais em matéria de recuperação e resolução, bem como da evolução nesta área, e deverá apresentar um relatório sobre o tema no primeiro semestre de 2017. Com base nesse relatório, a Comissão considerará a melhor forma de prosseguir os trabalhos, em estreita consulta com o Parlamento Europeu, o Conselho e todas as partes interessadas relevantes.

Dados essenciais

Em 2015, em média, mais de 50 % do mercado mundial de derivados OTC, que atingiu um valor de 493 biliões de USD, foi compensado centralmente por CCP, o que representa uma quase duplicação da percentagem registada aquando do compromisso assumido pelo G20, em 2009. Em média, 70 % de todas as novas operações de derivados OTC já poderão ser compensadas.

Para mais informações

Ver as nossas P&R

IP/16/3747

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


Side Bar