Navigation path

Left navigation

Additional tools

Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Comissão propõe importante reforma do imposto sobre as sociedades para a UE

Estrasburgo, 25 de outubro de 2016

A Comissão anunciou hoje a intenção de rever a tributação das empresas no mercado único, promovendo um sistema de tributação das sociedades justo e favorável ao crescimento.

A Comissão anunciou hoje a intenção de rever a tributação das empresas no mercado único, promovendo um sistema de tributação das sociedades justo e favorável ao crescimento. A matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS), reajustada no âmbito de um pacote mais vasto de reformas no domínio da tributação das sociedades, permitirá que as empresas exerçam as suas atividades no mercado único de forma mais fácil e menos onerosa e constituirá um poderoso instrumento de luta contra a elisão fiscal.

Apresentada pela primeira vez em 2011, a MCCCIS foi concebida para reforçar o mercado único para as empresas. Embora tivessem realizado progressos consideráveis em relação a muitos elementos essenciais da anterior proposta de MCCCIS, os Estados-Membros não conseguiram chegar a um acordo final nesta matéria. Após consulta dos Estados-Membros, das empresas, da sociedade civil e do Parlamento Europeu, são hoje reforçados os elementos favoráveis às empresas da anterior proposta, a fim de ajudar as que exercem atividades transfronteiras a reduzir os custos e as formalidades administrativas, bem como apoiar a inovação. O relançamento da MCCCIS contribuirá igualmente para criar condições de concorrência equitativas para as empresas multinacionais na Europa, fechando as portas à elisão fiscal.

Duas novas propostas visam melhorar o atual sistema de resolução de litígios em matéria de dupla tributação na UE e reforçar as regras antiabuso em vigor. No seu conjunto, estas medidas permitirão criar um enquadramento fiscal simples e favorável às empresas.

O Vice-Presidente Valdis Dombrovskis afirmou o seguinte: «A política fiscal deve apoiar os objetivos de crescimento económico e de justiça social da UE. As propostas hoje apresentadas visam fomentar o crescimento e o investimento, apoiar as empresas e assegurar a equidade. O atual sistema do imposto sobre as sociedades trata mais favoravelmente o financiamento das empresas através de instrumentos de dívida do que o financiamento mediante capitais próprios. Reduzir esta distorção a favor do endividamento em detrimento dos capitais próprios no sistema fiscal constitui um elemento importante do plano de ação para a União dos Mercados de Capitais e sublinha o nosso compromisso para com este projeto.»

Pierre Moscovici, Comissário responsável pelos Assuntos Económicos e Financeiros, Fiscalidade e União Aduaneira, afirmou: «Com a reformulação da proposta relativa à MCCCIS, respondemos, de uma só vez, às preocupações tanto das empresas como dos cidadãos. As inúmeras conversações que mantive enquanto Comissário responsável pela fiscalidade demonstraram claramente que as empresas necessitam de regras fiscais mais simples em toda a UE. Ao mesmo tempo, temos de prosseguir a nossa luta contra a elisão fiscal, luta essa que está a operar uma verdadeira mudança. Os ministros das Finanças deveriam encarar este pacote ambicioso e oportuno com novos olhos, já que vai permitir a criação de um sistema fiscal sólido para o século XXI.»

A fim de promover progressos rápidos, a MCCCIS foi concebida como um processo em duas fases, mais fácil de gerir. A matéria coletável comum pode ser rapidamente objeto de acordo, de modo a desbloquear os principais benefícios para as empresas e para os Estados-Membros. A consolidação deverá ser introduzida logo a seguir, permitindo obter todos os benefícios do sistema completo.

  1. Matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCI)

Graças à MCCCIS, as empresas vão, pela primeira vez, dispor de um conjunto único de regras para calcular os seus lucros tributáveis em toda a UE. Em comparação com a anterior proposta, de 2011, o novo sistema de imposto sobre as sociedades:

- Será obrigatório para os grandes grupos multinacionais, aqueles que têm maior capacidade de tirar partido do planeamento fiscal agressivo, garantindo que as empresas com uma receita global superior a 750 milhões de euros por ano serão tributadas no país onde, de facto, obtêm os seus lucros.

- eliminará as lacunas atualmente associadas à transferência dos lucros para efeitos fiscais.

- incentivará a empresas a financiar as suas atividades através de capitais próprios, aproveitando os mercados em vez de recorrer ao endividamento.

- apoiará a inovação através de incentivos fiscais às atividades de investigação e desenvolvimento (R&D) que estejam relacionadas com a atividade económica real.

As taxas do imposto sobre as sociedades não são abrangidas pelo âmbito de aplicação da MCCCIS, uma vez que continuam a ser um domínio da soberania nacional. No entanto, a MCCCIS criará um sistema mais transparente, mais eficaz e mais justo para o cálculo da matéria coletável das empresas transfronteiras, o que contribuirá para a reforma substancial do sistema de tributação das sociedades em toda a UE.

A MCCCIS contribuirá para melhorar o mercado único para as empresas

As empresas poderão agora utilizar um conjunto único de regras e trabalhar com as respetivas administrações fiscais nacionais, apresentando uma só declaração fiscal relativa a todas as suas atividades na UE. A MCCCIS permitirá diminuir em 8 % o tempo dedicado anualmente às atividades ligadas à conformidade, ao passo que o tempo necessário para a criação de uma filial poderá diminuir até 67 %, facilitando o estabelecimento das empresas, incluindo as PME, no estrangeiro.

Serão incentivadas as atividades favoráveis ao crescimento, como o investimento em I&D e o financiamento através de capitais próprios, em apoio dos objetivos mais vastos de relançamento do crescimento, do emprego e do investimento. Logo que esteja plenamente operacional, a MCCCIS poderá permitir um aumento do investimento total na UE até 3,4 %.

As empresas terão a possibilidade de compensar os lucros realizados num Estado-Membro com as perdas sofridas noutro. Os obstáculos fiscais como a dupla tributação serão eliminados e a MCCCIS aumentará a segurança fiscal através da criação de um sistema de tributação das sociedades estável e transparente ao nível da UE.

A MCCCIS contribuirá para combater a elisão fiscal

A MCCCIS eliminará as assimetrias entre os sistemas nacionais atualmente exploradas através do planeamento fiscal agressivo. Eliminará também os regimes relativos aos preços de transferência e os regimes preferenciais, que representam hoje os principais veículos de elisão fiscal. Prevê, além disso, medidas antiabuso sólidas destinadas a impedir a transferência de lucros das sociedades para países terceiros. Dado que a MCCCIS será obrigatória para os grandes grupos multinacionais que operam na UE, aquelas empresas que apresentam um maior risco de domínio das práticas de planeamento fiscal agressivo não poderão recorrer à elisão fiscal em grande escala.

A MCCCIS apoiará o crescimento, o emprego e o investimento na UE

A MCCCIS proporcionará às empresas regras sólidas e previsíveis, condições de concorrência leais e equitativas e uma redução dos custos e dos encargos administrativos. A UE tornar-se-á assim um mercado mais atrativo para investir e fazer negócios. O relançamento da MCCCIS apoiará também a I&D, motores essenciais do crescimento. As empresas poderão efetuar uma superdedução para as suas despesas com I&D, que deverá beneficiar especialmente as empresas jovens e inovadoras que optem por aplicar o novo sistema.

Por último, a MCCCIS tomará medidas para corrigir a distorção fiscal que favorece o financiamento através do endividamento em detrimento do financiamento por capitais próprios, permitindo uma dedução por emissão de capital próprio. Todos os anos, será possível deduzir fiscalmente uma taxa fixa, composta por uma taxa de juro sem risco e por um prémio de risco, do novo capital próprio da empresa. Nas atuais condições do mercado, essa taxa seria de 2,7 %. Essa medida incentivará as empresas a procurar fontes de financiamento mais estáveis e a explorar os mercados de capitais, em conformidade com os objetivos da União dos Mercados de Capitais. Registar-se-iam também vantagens em termos de estabilidade financeira, uma vez que as empresas com uma base mais sólida de capitais próprios apresentariam uma menor vulnerabilidade aos choques.

2. Resolução de litígios em matéria de dupla tributação

A Comissão propôs igualmente a criação de um sistema melhorado para a resolução de litígios em matéria de dupla tributação na UE. A dupla tributação constitui um grande obstáculo para as empresas, dando origem a incerteza, custos desnecessários e problemas de liquidez. Existem atualmente cerca de 900 litígios em matéria de dupla tributação na UE, com um valor estimado de 10,5 mil milhões de euros. A Comissão propôs que os atuais mecanismos de resolução de litígios fossem adaptados, a fim de satisfazer melhor as necessidades das empresas. Mais concretamente, será abrangido um maior número de casos e os Estados-Membros terão prazos claros para chegar a acordo sobre uma solução vinculativa para a dupla tributação.

  1. Combater as assimetrias com países não pertencentes à UE

A terceira proposta do pacote hoje apresentado inclui medidas destinadas a impedir que as empresas explorem as lacunas, designadas assimetrias híbridas, que existem entre os regimes fiscais dos Estados-Membros e dos países terceiros para escaparem à tributação. As assimetrias híbridas ocorrem quando os países têm regras diferentes para a tributação de certos rendimentos ou entidades. As empresas podem abusar desta possibilidade para evitar a tributação em qualquer dos países. A Diretiva Antielisão Fiscal, acordada em julho, já contempla as assimetrias na UE. A proposta hoje apresentada completa o quadro, ao combater as assimetrias com países não pertencentes à UE e constitui uma resposta ao pedido dos próprios Estados-Membros.

O pacote inclui também uma comunicação geral introdutória que explica as razões políticas e económicas subjacentes às propostas, bem como avaliações de impacto relativas à MCCCIS e ao mecanismo de resolução de litígios.

Estas propostas legislativas serão agora apresentadas ao Parlamento Europeu para consulta e ao Conselho para adoção.

 

Para mais informações, consultar:

P&R sobre a MCCCIS

Comunicação geral introdutória sobre a MCCCIS

Mais informações relativas à MCCCIS

Vídeo: «CCCTB – it's good for Europe»

TAXUD no YouTube

IP/16/3471

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


Side Bar

Videos