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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Novas normas da UE garantem o apoio judiciário em processos penais

Luxemburgo, 13 de outubro de 2016

As novas normas relativas do apoio judiciário, propostas pela Comissão em 2013, ultrapassaram hoje o último obstáculo.

O Conselho adotou a diretiva sobre o apoio judiciário a conceder às pessoas consideradas suspeitas ou constituídas arguidas em processos penais ou em processos de execução de mandados de detenção europeus. O apoio judiciário é o apoio financeiro ou judicial recebido por qualquer suspeito ou arguido que não disponha dos recursos necessários para suportar os custos processuais. As novas normas asseguram que é garantido o direito ao apoio judiciário e que este é oferecido uniformemente em toda a UE. As pessoas consideradas suspeitas ou arguidas num processo penal devem beneficiar de apoio judiciário desde a fase inicial do processo. Esse apoio deve ser concedido ao abrigo dos critérios inequívocos definidos na diretiva.

Segundo Frans Timmermans, primeiro Vice-Presidente encarregado da pasta do Estado de direito e da Carta dos Direitos Fundamentais: «Qualquer pessoa que seja objeto de um processo penal tem direito a proteção jurídica e a um advogado cujos honorários possa suportar. Um Estado de direito deve reconhecer às pessoas esse direito. Hoje, foram adotadas normas que garantem esse direito em toda a União Europeia.

Segundo a Comissária responsável pela pasta «Justiça, Consumidores e Igualdade de Género», Věra Jourová: «A concessão de apoio judiciário é fundamental para garantir o acesso a um sistema judicial justo e que esteja ao serviço de todas as pessoas, incluindo as mais desfavorecidas. Nos últimos anos reforçámos os direitos processuais: qualquer pessoa considerada suspeita ou arguida na Europa tem direito a um julgamento equitativo. Contudo, não faz qualquer sentido que os cidadãos tenham o direito de ser representados por um advogado se não dispuserem de recursos suficientes para suportar os seus honorários. Por conseguinte, a decisão hoje adotada assume uma importância crucial para o espaço europeu de justiça e de direitos fundamentais.»

A nova diretiva prevê as seguintes garantias:

  • Concessão rápida de apoio judiciário

O apoio judiciário deve ser concedido o mais tardar antes da realização de qualquer interrogatório, nomeadamente por parte da polícia, ou de certos atos de investigação ou recolha de provas, como previsto na diretiva.

  • Critérios claros para a concessão de apoio judiciário

Os Estados-Membros aplicam critérios diferentes para apurar se devem conceder apoio judiciário: uma avaliação da situação financeira do requerente (nomeadamente dos recursos da pessoa em causa, incluindo o rendimento e o património), uma avaliação do mérito (relacionada com a necessidade de garantir um acesso efetivo à justiça nas circunstâncias do caso em apreço) ou ambos. As novas normas estabelecem critérios claros para a referida avaliação:

— se um Estado-Membro decidir avaliar a situação financeira do requerente, deve ter em conta todos os elementos objetivos, nomeadamente os rendimentos, o património e a situação familiar da pessoa em causa, assim como os encargos que devem ser suportados com a concessão de apoio judiciário e o nível de vida no Estado-Membro em causa. Estes elementos permitir-lhe-ão determinar se a pessoa em causa dispõe ou não dos recursos suficientes para pagar o apoio judiciário.

— se um Estado-Membro decidir proceder a uma avaliação do mérito, deve ter em conta a gravidade da infração, a complexidade do caso e a gravidade da sanção aplicável, a fim de determinar se o interesse da justiça requer a concessão de apoio judiciário.

  • Concessão de apoio judiciário nos processos de execução de mandados de detenção europeus

O direito a beneficiar de apoio judiciário Será reconhecido igualmente nos processos de execução de mandados de detenção europeus. Este direito é reconhecido tanto no Estado-Membro que executa o mandado de detenção como – nos processos penais — também no Estado-Membro em que o mandado for emitido.

  • Melhoria do processo de tomada de decisões quanto ao apoio judiciário

A diretiva vem assegurar que as decisões relativas ao apoio judiciário são tomadas com a diligência necessária e que os requerentes são informados por escrito quando o pedido seja recusado no todo ou em parte. Para o efeito, estabelece normas sobre a qualidade do apoio judiciário e a formação do pessoal envolvido no processo de tomada de decisão, incluindo os advogados. Em caso de violação dos direitos reconhecidos pela diretiva, devem estar previstas vias de recurso efetivas.

Próximas etapas

Os Estados-Membros devem transpor a diretiva no prazo de 30 meses após ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Os direitos em causa devem poder ser exercidos a partir de maio de 2019.

Contexto

A diretiva aplica-se a todos os Estados-Membros, com exceção da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido.

A diretiva sobre o apoio judiciário é a terceira e última diretiva que foi acordada do conjunto de propostas no domínio do direito a um processo equitativo no âmbito de processos penais apresentado pela Comissão em novembro de 2013. A sua adoção vem completar o Roteiro da UE para o reforço dos direitos processuais dos suspeitos ou acusados em processos penais que fora estabelecido em 2009.

Nos últimos anos realizaram-se progressos significativos quanto ao reforço dos direitos processuais dos suspeitos e dos arguidos na União Europeia. Desde a adoção do Roteiro da UE para o reforço dos direitos processuais dos suspeitos ou acusados em processos penais (2009), foram adotadas cinco diretivas, que consagram direitos fundamentais, como o direito à interpretação e tradução, o direito à informação e o direito de acesso a um advogado.

Asseguram, além disso, o princípio da presunção de inocência e o direito de comparecer em tribunal e, mais recentemente, garantias processuais para os menores envolvidos em processos penais.

Para mais informações:

Perguntas e respostas

Guia dos direitos dos cidadãos constituídos arguidos ou suspeitos da prática de infrações penais na UE

O sítio web da DG Justiça disponibiliza mais informações sobre os direitos processuais.

IP/16/3366

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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