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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Garantir a transparência: Comissão propõe criar um registo de transparência obrigatório para todas as instituições da UE

Bruxelas, 28 de setembro de 2016

A Comissão Europeia propôs hoje criar um registo de transparência obrigatório que abranja as três instituições da UE — Parlamento Europeu, Conselho e Comissão — dando assim cumprimento ao importante compromisso assumido pela Comissão Juncker em matéria de transparência.

A Comissão já tinha dado o exemplo ao condicionar a realização de reuniões com os seus responsáveis políticos à inscrição pública dos representantes de interesses no registo de transparência. Apelamos agora ao Parlamento Europeu e ao Conselho para que sigam o exemplo, tornando o registo obrigatório para todos os representantes de interesses que procuram influenciar as decisões políticas tomadas em Bruxelas.

O Primeiro Vice-Presidente da Comissão, Frans Timmermans, declarou a este propósito: «As instituições da UE devem trabalhar em conjunto para reconquistar a confiança dos nossos cidadãos. Temos de ser mais abertos em tudo aquilo que fazemos. A proposta hoje apresentada para criar um registo de transparência obrigatório, abrangendo o Parlamento, o Conselho e a Comissão, constitui um passo importante na direção certa. Os cidadãos têm o direito de saber quem procura influenciar o processo de tomada de decisões da UE. Propomos uma regra muito simples: não haverá quaisquer reuniões com decisores políticos sem que se tenha procedido a um registo prévio. Através do registo, o público ficará a saber quem está a fazer lóbi, em representação de quem e quanto é gasto nessa atividade.»

A Comissão propôs hoje que fosse concluído um acordo interinstitucional a fim de criar um sistema rigoroso para garantir a transparência das atividades dos lóbis, com base no atual registo de transparência de caráter voluntário do Parlamento e da Comissão. A Comissão propôs que, pela primeira vez, as três instituições, incluindo o Conselho, sejam sujeitas às mesmas normas mínimas. Segundo as propostas apresentadas, as reuniões com decisores políticos de qualquer das três instituições ficariam condicionadas à inscrição prévia no registo de transparência. Uma vez que a Comissão já introduzira esta regra nas suas interações com os representantes de interesses em novembro de 2014, o registo atual conta já com cerca de 4 000 novas entradas.

A proposta hoje apresentada clarifica igualmente o âmbito das atividades e dos organismos abrangidos, reforça o controlo e a aplicação efetiva do código de conduta para os lobistas e simplificará e melhorará a qualidade dos seus dados, através da racionalização das exigências em matéria de registo e de um melhor controlo da qualidade. A Comissão propõe aumentar os recursos disponíveis para atingir este objetivo. As entidades registadas que não cumpram o código de conduta poderão ver a sua interação com as instituições ser temporariamente suspensa ou mesmo ser excluídos do registo.

Contexto

As alterações propostas ao registo de transparência inserem-se no quadro de um compromisso mais vasto assumido pela Comissão Juncker para reformar o processo de elaboração das políticas da UE. A proposta foi apresentada no seguimento de intensas discussões mantidas com todos interessados. A consulta pública realizada neste contexto, com a duração de 12 semanas e concluída em 1 de junho último, obteve 975 respostas de cidadãos individuais e 783 respostas de organizações. Os interessados expressaram os seus pontos de vista sobre o funcionamento do atual registo de transparência, tendo apresentado sugestões quanto à conceção do futuro regime.

O compromisso da Comissão Juncker em assegurar maior transparência, já enunciado nas Orientações Políticas, tem vindo a ser posto em prática de várias formas. Desde 1 de dezembro de 2014, a Comissão divulga informações sobre todas as reuniões dos Comissários, dos membros dos respetivos gabinetes e dos diretores-gerais da Comissão mantidas com representantes de interesses. Em princípio, tais reuniões só podem ter lugar com pessoas ou entidades que constem do registo de transparência.

Foi também concedido um maior acesso aos documentos relativos às negociações da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento com os Estados Unidos. O acordo interinstitucional «Legislar Melhor», assinado em abril, veio reforçar ainda mais a transparência, mediante a adoção de uma série de medidas destinadas a aumentar a abertura do processo de decisão da UE, incluindo o direito derivado. Em maio de 2016, a Comissão adotou novas regras aplicáveis aos grupos de peritos que reforçam as exigências em matéria de transparência e criam sinergias com o registo de transparência.

No quadro do programa «Legislar melhor», apresentado em maio de 2015, a Comissão comprometeu-se a abrir o processo de tomada de decisões ao escrutínio e à contribuição do público. Foram já criados novos mecanismos de reação das partes interessadas que lhes dão a possibilidade de transmitir a sua opinião à Comissão desde o início da elaboração de uma iniciativa, com base em roteiros e avaliações de impacto iniciais, bem como após a adoção da proposta pela Comissão, a fim de alimentar o processo legislativo no Parlamento Europeu e no Conselho.

O registo de transparência é um dos principais instrumentos para concretizar os compromissos assumidos pela Comissão em matéria de transparência. Abrange todas as atividades levadas a cabo com o objetivo de influenciar o processo legislativo e o processo de execução das políticas das instituições da UE. O primeiro registo de transparência foi criado conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pela Comissão em 2011; foi atualizado pelo acordo interinstitucional concluído em abril de 2014, aplicando-se atualmente apenas a estas duas instituições. O atual registo voluntário inclui mais de 9 800 entidades sujeitas ao código de conduta. As entidades registadas vão desde sociedades de advogados e empresas de consultoria especializadas em negócios públicos a associações comerciais e profissionais, ONG, organizações religiosas e organizações académicas.

Mais informações:

Proposta da Comissão relativa a um acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da UE e a Comissão Europeia sobre a criação de um registo de transparência obrigatório

And ANNEX

MEMO/16/3181 com perguntas frequentes (FAQ)

Sítio web do registo da transparência

Resultados da consulta pública sobre um registo de transparência obrigatório

 

 

 

 

 

 

 

IP/16/3182

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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