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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Auxílios estatais: A Comissão fornece orientações sobre medidas locais de apoio público que não constituem auxílios estatais

Bruxelas, 21 de setembro de 2016

A Comissão concluiu que cinco medidas públicas destinadas a operações puramente locais em Espanha, Alemanha e Portugal não envolvem auxílios estatais, pois não são suscetíveis de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Relativamente a estes tipos de medidas, os Estados-Membros têm plena autonomia para decidir e investir fundos públicos.

A Comissária Margrethe Vestager, responsável pela política da concorrência, declarou: «Em muitos casos, os Estados-Membros podem estimular o investimento sem consultar a Comissão. Estas decisões confirmam que muitas das medidas locais de apoio público não constituem auxílios estatais. Tal reflete a abordagem da Comissão Juncker de ser “ambicioso nos grandes desafios e mais discreto nas questões menores”. E complementa também a modernização dos auxílios estatais em resultado de que 90 % de todas as medidas de auxílio estatal podem ser decididas pelos próprios Estados-Membros, que já não têm de solicitar a aprovação da Comissão.»

As cinco decisões hoje anunciadas esclarecem as medidas de apoio público que as autoridades do Estado-Membro podem aplicar sem controlo prévio pela Comissão por não afetarem as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Complementam um conjunto de decisões anteriores tomadas em 2015 que já forneciam orientações sobre os tipos de apoio público que não constituem um auxílio estatal. Tal permite reduzir a carga administrativa dos Estados-Membros da UE, acelerar a concretização dos investimentos e aumentar a segurança jurídica para as autoridades públicas e as empresas.

As decisões fazem parte dos esforços da Comissão no sentido de centrar o controlo dos auxílios estatais nos casos mais importantes que têm um verdadeiro impacto na concorrência no mercado único, para maior benefício dos consumidores. Complementam várias iniciativas tomadas pela Comissão nos últimos dois anos.

A Comunicação sobre a noção de auxílio adotada em maio de 2016 esclarece as medidas de apoio público que não são abrangidas pelo controlo dos auxílios estatais da UE, nomeadamente por não distorcerem as condições de concorrência equitativas no mercado único nem ameaçarem excluir o investimento privado. Ajuda os Estados-Membros a conceber medidas de apoio público que podem ser implementadas sem controlo prévio pela Comissão. Por exemplo, confirma que os investimentos públicos em estradas, vias navegáveis interiores, caminhos de ferro e redes de distribuição de água podem normalmente ser efetuados sem controlo prévio pela Comissão.

O Regulamento Geral de Isenção por Categoria, adotado em maio de 2014, prevê a possibilidade de os Estados-Membros concederem auxílios estatais numa vasta gama de setores, como investigação, apoio às PME e turismo, sem ter de os notificar à Comissão para autorização prévia. Tal reduz a burocracia para projetos não suscetíveis de falsear a concorrência, permitindo que projetos bem definidos avancem o mais rapidamente possível. Cerca de 90 % da totalidade das medidas de auxílio estatal implementadas na UE são agora abrangidas pelo Regulamento Geral de Isenção por Categoria. O regulamento é atualmente objeto de revisão, a fim de simplificar ainda mais a implementação dos auxílios ao investimento a favor de portos e aeroportos.

Em conjunto, estas medidas e as decisões hoje anunciadas ajudam a estimular o investimento, reduzindo a carga administrativa para as autoridades públicas e as empresas, evitando procedimentos morosos e aumentando a segurança jurídica para beneficiários de auxílios e concorrentes. Permitem também aos Estados-Membros assumir a responsabilidade das suas escolhas políticas em matéria de medidas locais e à Comissão concentrar os recursos em investigações em matéria de auxílios estatais relativamente a medidas com maior impacto na concorrência no mercado único.

 

Auxílios estatais e efeitos sobre as trocas comerciais

As regras da UE em matéria de auxílios estatais são fundamentais para garantir que todas as empresas podem concorrer em pé de igualdade no mercado interno da UE. O apoio público a empresas individuais distorce a igualdade de condições de concorrência e é, em princípio, proibido pelo artigo 107.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a menos que contribua para um objetivo de interesse comum, limitando, ao mesmo tempo, as distorções da concorrência. Esta proibição aplica-se apenas às medidas suscetíveis de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Dado o elevado nível de integração económica alcançado na UE, os auxílios que falseiam a concorrência entre as empresas têm, muitas vezes, também um impacto no comércio intra-UE.

Todavia, quando o beneficiário de um auxílio estatal fornecer bens ou serviços numa área limitada no interior de um Estado-Membro e não for suscetível de atrair clientes provenientes de outros Estados-Membros, não existe qualquer efeito sobre o comércio intra-UE, pelo que não se trata de um auxílio estatal na aceção das regras da UE. Para estar isenta de auxílio, a medida não pode ter quaisquer efeitos previsíveis - ou, quando muito, apenas efeitos marginais - sobre os investimentos transfronteiras no setor ou sobre o estabelecimento de empresas no mercado único da UE.

 

As decisões

Média locais em língua basca (Espanha)

A Espanha tenciona conceder financiamento público a microempresas no setor dos média, nomeadamente os média escritos, com o objetivo de promover periódicos e projetos em colaboração no domínio dos média locais em língua basca, na província de Guipúzcoa. Os beneficiários têm de publicar exclusivamente na língua basca.

A Comissão salientou que a utilização da língua basca está confinada a um mercado regional. Além disso, dada a dimensão das empresas em causa, a dimensão limitada do mercado envolvido e os reduzidos montantes de financiamento público em jogo, é pouco provável que o regime possa ter mais do que um impacto marginal sobre as condições que determinam o investimento transfronteiras ou o estabelecimento no mercado dos média. (SA.44942)

BLSV Sportcamp Nordbayern (Alemanha)

A Alemanha tenciona apoiar a construção de diversas instalações desportivas no Sportcamp Nordbayern, na região da Alta Francónia, no Land da Baviera. Com cerca de 200 camas, o Sportcamp estará aberto principalmente a escolas, clubes desportivos sem fins lucrativos e atividades sociais ou pedagógicas. Não prestará serviços clássicos de hotelaria.

A Comissão considerou que este investimento público não teria qualquer efeito sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros, não constituindo, portanto, um auxílio estatal, dado destinar-se a uma estrutura regional de clientes. Neste contexto, e dada a reduzida dimensão das operações, é também pouco provável que venha a ter um impacto negativo sobre o investimento transfronteiras ou o estabelecimento do mesmo tipo de serviços. (SA.43983)

Port de Wyk em Föhr (Alemanha)

A Alemanha tenciona apoiar a renovação e a modernização das infraestruturas no porto de Föhr, uma ilha alemã com cerca de 8 000 habitantes. O porto é utilizado quase exclusivamente para o aprovisionamento da ilha através de um serviço de ferries durante todo o ano e a partir do território continental alemão. As viagens de recreio para turistas são meramente de âmbito local. Por outro lado, a capacidade limitada do porto não o torna atrativo para o transporte marítimo internacional e, além disso, a ilha só pode ser servida por este porto, que não está em concorrência com qualquer outro porto na sua zona de influência.

A Comissão constatou que o investimento público não teria qualquer efeito sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros, uma vez que o porto é utilizado quase exclusivamente na ligação com o território continental da Alemanha, é muito provavelmente de pouco interesse para o transporte marítimo internacional e não tem qualquer concorrência a nível local. (SA. 44692)

Santa Casa da Misericórdia de Tomar (Portugal)

A Santa Casa da Misericórdia de Tomar presta serviços de apoio social a pessoas idosas e a pessoas com deficiência, bem como outros serviços de cuidados de longa duração, apenas na área da cidade de Tomar (cerca de 30 000 habitantes). Portugal tenciona apoiar a construção de uma residência assistida para idosos residentes, com uma capacidade de 60 camas.

A Comissão constatou que este investimento público não teria qualquer efeito sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros, uma vez que os serviços prestados pela Santa Casa da Misericórdia de Tomar são de natureza puramente local e estão disponíveis apenas numa zona geográfica limitada. Estes serviços são muito pouco suscetíveis de atrair utilizadores de outros Estados-Membros. A Comissão também não encontrou quaisquer elementos de prova de investimento transfronteiras em infraestruturas similares na região. (SA.38920)

 

Língua valenciana na imprensa (Espanha)

A Espanha tenciona apoiar os média, em suporte papel ou digital, em valenciano, com o objetivo de promover a utilização da língua da região autónoma de Valência. O valenciano é uma das línguas minoritárias em Espanha.

A Comissão considera que os média de informação e produtos culturais que, por razões linguísticas e geográficas, têm uma audiência restrita a nível local não são suscetíveis de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. No caso em apreço, a Comissão assinalou, em particular, que os serviços subvencionados se destinariam apenas ao mercado local da região de Valência. Dado o caráter local e o montante limitado do auxílio, é ainda pouco provável que a medida venha a ter mais de que um efeito marginal sobre o investimento transfronteiras ou o estabelecimento no mercado dos média. (SA.45512)

 

As versões não confidenciais das decisões serão publicadas no registo dos auxílios estatais no sítio web da DG Concorrência com os números de processo abaixo indicados, uma vez resolvidas eventuais questões de confidencialidade. O State Aid Weekly e-News apresenta uma lista das novas publicações no domínio das decisões relativas a auxílios estatais na Internet e no Jornal Oficial da UE.

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Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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