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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Fim das tarifas de itinerância na UE em 2017: Comissão aprova nova abordagem em benefício de todos os europeus

Bruxelas, 21 de setembro de 2016

Conforme anunciado pelo Presidente Juncker no seu discurso sobre o estado da União, os membros do Colégio debateram hoje um projeto revisto das regras necessárias para evitar abusos no tocante ao fim das tarifas de itinerância até junho de 2017.

O Colégio debateu hoje uma nova abordagem do princípio da utilização razoável e concordou que não devem existir limites em termos de calendário ou volume impostos aos consumidores aquando da utilização dos respetivos dispositivos móveis noutro país da UE. Simultaneamente, a nova abordagem prevê um sólido mecanismo de garantias para os operadores contra eventuais abusos.

Este novo mecanismo basear-se-á no princípio da residência ou nos vínculos estáveis que os consumidores europeus possam manter com qualquer Estado-Membro da UE (por exemplo, presença frequente e considerável no Estado-Membro do prestador de serviços de itinerância).

Andrus Ansip, Vice-Presidente responsável pelo Mercado Único Digital, afirmou: «O Parlamento e o Conselho aprovaram a nossa proposta de pôr termo às tarifas de itinerância para os viajantes na UE. Juntos, temos de garantir tarifas baixas para os utilizadores de toda a Europa, a fim de tirar pleno partido dos novos serviços móveis. Os consumidores europeus não aceitariam que assim não fosse

Günther H. Oettinger, Comissário responsável pela Economia e Sociedade Digitais, declarou: «As medidas da Comissão a nível das tarifas de itinerância têm cumprido as promessas feitas aos consumidores europeus. O projeto de regras hoje debatido garante a possibilidade de pormos termo às tarifas de itinerância a partir de 15 de junho de 2017 para todas as pessoas que viajam periodicamente na UE, assegurando simultaneamente que os operadores dispõem dos instrumentos necessários para se precaverem contra o abuso das regras

O Colégio dos Comissários debateu um projeto de regras que permitirá a todos os viajantes que usam um cartão SIM do Estado-Membro em que residem ou com o qual mantêm vínculos estáveis utilizar o seu dispositivo móvel em qualquer outro país da UE, do mesmo modo que em casa.

Citem-se como exemplos de «vínculos estáveis» os mantidos por trabalhadores pendulares, expatriados frequentemente presentes no seu país de origem ou estudantes Erasmus. Os europeus deverão pagar as tarifas nacionais quando telefonam, enviam mensagens ou navegam na Internet a partir dos seus dispositivos móveis e terão pleno acesso a outras partes da sua assinatura móvel (por exemplo, dados mensais).

O Colégio dos Comissários adotará a proposta final até 15 de dezembro de 2016, na sequência dos comentários do ORECE (Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas), dos Estados-Membros e de todas as partes interessadas.

 

Garantias sólidas para os operadores

1) Garantias contra abusos com base na residência ou nos vínculos permanentes com um país da UE

A itinerância prende-se com os viajantes. O novo projeto autoriza os operadores a controlarem os modelos de utilização, a fim de evitar abusos do mecanismo de «itinerância como em casa». Uma lista não exaustiva de critérios inclui:

- tráfego nacional insignificante quando comparado com o tráfego de itinerância;

- inatividade prolongada de um determinado cartão SIM, associada a uma utilização principal, se não exclusiva, quando em itinerância;

- assinatura e utilização sequencial de vários cartões SIM pelo mesmo cliente, quando em itinerância.

Nestes casos, os operadores deverão alertar os utilizadores. Só se estiverem preenchidas estas condições é que os operadores poderão aplicar pequenas sobretaxas (a Comissão propôs um máximo de €0,04/min. por chamada, €0,01/SMS e €0,0085/MB). Em caso de desacordo, os procedimentos de queixa devem ser adotados pelo operador. Se o diferendo persistir, o cliente pode apresentar queixa à autoridade reguladora nacional para resolver o caso.

Os abusos podem igualmente estar relacionados com a compra e venda, em grandes quantidades, de cartões SIM para utilização permanente fora do país do operador de que emanam. Nestes casos, o operador será autorizado a adotar medidas imediatas e proporcionadas, informando desse facto a autoridade reguladora nacional.

 

2) Garantias em caso de circunstâncias excecionais nos mercados nacionais

Em caso de aumento das tarifas num mercado específico ou de outros efeitos negativos para os clientes nacionais, os operadores podem retirar-se do mecanismo de «itinerância como em casa», o que lhes permite, se autorizados pelas autoridades reguladoras nacionais, aplicar temporariamente as mesmas pequenas sobretaxas (a Comissão propôs um máximo de €0,04/min. por chamada, €0,01/SMS e €0,0085/MB). Os operadores deverão facultar provas que demonstrem que o mecanismo de «itinerância como em casa» punha em risco o seu modelo de tarifação nacional.

 

Contexto

Há cerca de dez anos, a Comissão trabalha no sentido de reduzir as sobretaxas que os operadores de telecomunicações impunham aos clientes cada vez que estes transpunham uma fronteira e utilizavam o seu dispositivo móvel em férias ou durante as viagens de negócios. Desde 2007, as tarifas de itinerância diminuíram mais de 90 %. Em 2015, com base numa proposta da Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a acordo no sentido de pôr termo às tarifas de itinerância para as pessoas que viajam periodicamente na UE. O mecanismo de «itinerância como em casa», de acordo com o qual os clientes pagam tarifas nacionais, independentemente do local em que viajam na UE, tornar-se-á uma realidade para todos os viajantes europeus até junho de 2017.

Questions and Answers

IP/16/3111

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