Navigation path

Left navigation

Additional tools

Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Justiça fiscal: Comissão inicia os trabalhos para criar a primeira lista comum da UE das jurisdições fiscais não cooperantes

Bruxelas, 15 de setembro de 2016

A Comissão Europeia tem vindo a avançar com os trabalhos de elaboração de uma primeira lista comum da UE das jurisdições fiscais não cooperantes, ao apresentar uma avaliação preliminar («quadro de indicadores») de todos os países terceiros de acordo com indicadores-chave.

Cabe agora aos Estados-Membros da UE selecionar que países deveriam ser objeto de um exame mais aprofundado nos próximos meses, a fim de identificar com precisão os países que não respeitam as regras em matéria de tributação.

Em janeiro de 2016, a Comissão lançou um processo em três etapas para o estabelecimento da lista comum da UE como parte da sua agenda mais vasta para combater a elisão e a evasão fiscais. Uma lista comum da UE de jurisdições não cooperantes terá muito mais peso do que a atual manta de retalhos de listas nacionais para enfrentar países terceiros que recusam respeitar as normas internacionais de boa governação fiscal. Uma lista da UE impedirá, além disso, que as empresas que praticam um planeamento fiscal agressivo de utilizar abusivamente as assimetrias entre os diferentes sistemas nacionais.

O objetivo consiste em publicar a lista definitiva das jurisdições não cooperantes até ao final de 2017. Os Estados-Membros já manifestaram o seu apoio a esta abordagem, que também é fortemente apoiada pelo Parlamento Europeu.

Pierre Moscovici, Comissário responsável pelos Assuntos Económicos e Financeiros, Fiscalidade e União Aduaneira, afirmou: «A UE, assume com grande seriedade os seus compromissos internacionais em matéria de boa governação fiscal. Para nós, é razoável esperar o mesmo dos nossos parceiros internacionais. Queremos ter discussões francas e abertas com os nossos parceiros sobre as questões fiscais que dizem respeito a todos nós na comunidade mundial. A lista da UE será o nosso instrumento para lidar com países terceiros que se recusam a respeitar as regras do jogo.»

Como foi concebido o quadro de indicadores

O objetivo doquadro da Comissão é ajudar os Estados-Membros a escolherem os países terceiros com os quais a UE deveria iniciar um processo de diálogo sobre questões de boa governação fiscal. Foi concebido para iniciar o processo e ajudar os Estados-Membros a decidirem que países deveriam começar a examinar.

Procedeu-se ao exame de todos os países terceiros e jurisdições fiscais do mundo com o intuito de determinar o risco que apresentam na facilitação da elisão fiscal. Essa avaliação preliminar baseou-se num amplo leque de indicadores neutros e objetivos, incluindo dados económicos, atividades financeiras, estruturas institucionais e jurídicas, e normas de base de boa governação fiscal.

Como primeiro passo, o quadro de indicadores apresenta informações factuais sobre todos os países repartidas por três indicadores neutros: laços económicos com a UE, atividade financeira e fatores de estabilidade. As jurisdições particularmente representativas destas três categorias são a seguir sujeitas a outros indicadores de risco, como o seu nível de transparência ou o potencial recurso a regimes fiscais preferenciais.

A avaliação preliminar não representa qualquer juízo de valor em relação aos países terceiros, nem constitui uma lista preliminar da UE. Certos países podem, por um certo número de razões, ocupar um lugar de destaque no quadro de indicadores, mesmo quando não constituam ameaças para a matéria coletável dos Estados-Membros. O intuito do quadro de indicadores é ajudar os Estados-Membros a delimitar melhor os países que devem ser examinados de forma mais aprofundada sob a perspetiva da boa governação fiscal, o que constitui a próxima etapa do processo de elaboração da lista da UE. A UE irá trabalhar em estreita colaboração com a OCDE durante o processo de elaboração da lista, e terá em conta a avaliação das normas de transparência das jurisdições realisada por esta última .   

Próximas etapas

A avaliação preliminar foi apresentada aos peritos dos Estados-Membros no Conselho do Grupo do Código de Conduta no domínio da fiscalidade das empresas, em 14 de setembro. Com base nos resultados, o Grupo do Código de Conduta decidirá que jurisdições deverão ser examinadas, decisão que deverá ser aprovada pelos Ministros das Finanças antes do final do ano. O exame dos países selecionados deve ter início no próximo mês de janeiro, de modo a permitir que uma primeira lista da UE das jurisdições fiscais não cooperantes esteja disponível antes do final de 2017.

Contexto

O novo processo de elaboração da lista da UE faz parte da campanha da UE para lutar contra a elisão e a evasão fiscal e promover uma tributação mais justa, tanto na UE como à escala mundial. Foi proposto pela Comissão na estratégia externa para uma tributação efetiva em janeiro de 2016 e aprovado pelos Ministros das Finanças da UE em maio. Também o Parlamento Europeu tem repetidamente manifestado o seu apoio ao processo de elaboração da lista a nível da UE.

A estratégia externa estabelece um processo de elaboração da lista da UE, claro, justo e objetivo, em três etapas:

 

  • 1. Quadro de indicadores: A Comissão elabora um quadro de indicadores neutro, a fim de determinar o nível de risco potencial do sistema fiscal de cada país terceiro na facilitação da elisão fiscal. A Comissão apresenta as conclusões do quadro de indicadores aos peritos dos Estados-Membros no âmbito do Grupo do Código de Conduta no Conselho.

     

  • 2. Exame: Com base nos resultados do quadro de indicadores, os Estados-Membros decidem que países terceiros deverão ser objeto de um exame formal pela UE. O exame das normas de boa governação fiscal dos países terceiros será realizado pela Comissão e pelo Grupo do Código de Conduta. Haverá um processo de diálogo com os países em causa, a fim de lhes permitir reagir às preocupações suscitadas ou debater uma cooperação mais estreita com a UE em questões fiscais.

     

  • 3. Inclusão na lista: Uma vez terminado o processo de exame, os países terceiros que se recusaram a colaborar ou a assumir compromissos com a UE no que se refere às preocupações em matéria de boa governação fiscal, deverão ser inscritos na lista da UE.

A lista comum da UE pretende ser uma opção de «último recurso». Constituirá um instrumento para lidar com países terceiros que recusem cumprir os princípios de boa governação fiscal, quando todas as outras tentativas de dialogar com estes países tiverem falhado.

Para mais informações, consultar:MEMO/16/XXX

IP/16/2996

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


Side Bar