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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Realizar a União da Segurança: Comissão propõe um sistema de certificação da UE para os equipamentos de segurança dos aeroportos e para promover uma indústria europeia da segurança mais competitiva

Bruxelas, 7 de setembro de 2016

Realizar a União da Segurança: Comissão propõe um sistema de certificação da UE para os equipamentos de segurança dos aeroportos e para promover uma indústria europeia da segurança mais competitiva

A Comissão Europeia propõe hoje estabelecer um procedimento único de certificação da UE dos equipamentos de rastreio utilizados para fins de segurança da aviação e que visa reforçar a competitividade da indústria europeia da segurança, como anunciado em 20 de abril aquando da definição do rumo a seguir para realizar eficazmente uma verdadeira União da Segurança. A introdução de um certificado da UE permitirá que um equipamento de segurança aprovado num Estado-Membro possa ser igualmente comercializado noutros Estados-Membros. A criação de um sistema europeu de reconhecimento mútuo dos equipamentos de segurança contribuirá para superar a fragmentação do mercado, reforçar a competitividade da indústria europeia da segurança, estimular o emprego neste setor e, desta forma, melhorar a segurança aérea em toda a Europa.

O Comissário Dimitris Avramopoulos, responsável pela Migração, Assuntos Internos e Cidadania declarou: «A tecnologia pode ajudar-nos a impedir as ameaças antes que se materializem e a reforçar a segurança dos cidadãos europeus, bem como a resiliência da sociedade europeia no seu conjunto. A proposta apresentada hoje, ao simplificar e harmonizar as regras de certificação dos equipamentos de rastreio utilizados nos aeroportos, assegurará que as nossas normas mais estritas em matéria de rastreio para fins de segurança são aplicadas nos aeroportos no conjunto da UE. Contribuirá igualmente para estimular a competitividade da indústria europeia da segurança e aumentar a sua capacidade para oferecer soluções que reforcem a segurança dos cidadãos europeus.»

Os equipamentos de segurança utilizados no rastreio de pessoas, bagagens de cabina e mercadorias no setor da aviação constitui um mercado importante: representa um volume de negócios anual de 14 mil milhões de EUR a nível mundial, dos quais 4,2 mil milhões de EUR correspondem à União Europeia. Atualmente, porém, o mercado interno da UE para estes equipamentos de rastreio encontra-se fragmentado devido aos diferentes procedimentos nacionais de certificação, o que prejudica a eficácia do mercado e a livre circulação de bens. Garantir a livre circulação no mercado interno dos equipamentos de rastreio utilizados para fins de segurança da aviação civil aumentará a competitividade da indústria europeia da segurança a nível mundial.

A legislação da UE em vigor, que estabelece as especificações técnicas e os requisitos de desempenho dos equipamentos de rastreio utilizados para fins de segurança da aviação nos aeroportos da União, não criou um sistema da UE juridicamente vinculativo de avaliação da conformidade para assegurar que as normas exigidas são respeitadas em todos os aeroportos da União. Por conseguinte, os equipamentos certificados num Estado-Membro da UE não podem ser comercializados nos outros Estados-Membros. A proposta da Comissão estabelece um sistema de certificação único na UE com base numa metodologia de ensaio comum e na emissão de certificados de conformidade pelos fabricantes, que serão válidos em todos os Estados-Membros da UE, em conformidade com o princípio do reconhecimento mútuo.

Contexto

Os equipamentos de rastreio utilizados para fins de segurança da aviação são os equipamentos de segurança utilizados no rastreio de pessoas (passageiros e pessoal do aeroporto), bagagens de cabina, bagagens de porão, fornecimentos, carga e correio aéreos.

A legislação da UE em matéria de equipamentos de rastreio utilizados para fins de segurança da aviação tem por base normas elaboradas pela Comissão e continuamente adaptadas em função da evolução das ameaças e da avaliação dos riscos. Contudo, a legislação da UE não prevê atualmente um procedimento de reconhecimento automático de certificação de equipamentos de segurança a nível da União. Por conseguinte, os equipamentos certificados num Estado-Membro podem ser colocados no mercado unicamente nesse Estado-Membro, mas não no conjunto da União.

A legislação da UE em vigor [Regulamento (CE) n.° 300/2008], que estabelece as especificações técnicas e os requisitos de desempenho dos equipamentos de rastreio utilizados para fins de segurança da aviação nos aeroportos da União, não prevê um sistema da UE juridicamente vinculativo de avaliação da conformidade que asseguraria que as normas preconizadas elaboradas pela Comissão são respeitadas em todos os aeroportos da União. Em princípio, portanto, os equipamentos certificados num Estado-Membro da UE só podem atualmente ser colocados no mercado nesse Estado-Membro. As normas em vigor permitem aos Estados-Membros o reconhecimento das certificações de outros Estados-Membros, bem como exigir a realização de testes suplementares para verificar se o equipamento cumpre os requisitos previstos pela legislação da UE, ou até impedir a sua utilização no seu território.

Os Estados-Membros, em colaboração com a Comissão, resolveram em parte o problema da fragmentação do mercado através do desenvolvimento de metodologias de ensaio comuns no quadro previsto pela Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC). Em 2008, a CEAC definiu um processo de avaliação comum (CEP) para testar os equipamentos de rastreio utilizados no setor da aviação civil. Desde então, o CEP foi revisto e aperfeiçoado em termos de eficácia, mas ainda não tem o caráter juridicamente vinculativo que lhe permitiria explorar todo o seu potencial.

Adotada pela Comissão Europeia em 28 de abril de 2015, a Agenda Europeia para a Segurança define as principais medidas visando assegurar uma resposta eficaz da UE ao terrorismo e às ameaças contra a segurança da União para 2015-2020. A referida Agenda dá cumprimento ao compromisso assumido pelo Presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, nas suas Orientações Políticas. Constitui um importante elemento da Estratégia de Segurança Interna renovada, adotada pelo Conselho em 16 de junho de 2015.

Na sequência dos atentados de Bruxelas, o Presidente Juncker anunciou, em 23 de março, que a Europa deveria dotar-se de uma União da Segurança para lutar eficazmente contra a ameaça do terrorismo, tendo por base a Agenda Europeia para a Segurança. Em 20 de abril, a Comissão definiu as ações a adotar para realizar efetivamente uma verdadeira União Europeia da Segurança. No âmbito das iniciativas anunciadas, a Comissão confirmou que as suas propostas sobre a certificação dos equipamentos de rastreio para os aeroportos seriam apresentadas em 2016.

Mais informações:

Regulamento que cria um sistema de certificação da União dos equipamentos de rastreio utilizados para fins de segurança da aviação

Perguntas mais frequentes (FAQ): Comissão apresenta a proposta de um sistema de certificação da União dos equipamentos de rastreio utilizados para fins de segurança da aviação

Agenda Europeia para a Segurança: Rumo a uma União da Segurança

Comunicação da Comissão sobre a Agenda Europeia para a Segurança

Regulamento (CE) n.º 300/2008 relativo a regras comuns no domínio da aviação civil

Regulamento (CE) n.º 300/2008 respeitante a atos de execução, nomeadamente o Regulamento (UE) n.º 2015/1998 da Comissão

Comunicação da Comissão sobre a política industrial em matéria de segurança - Plano de Ação para uma indústria de segurança inovadora e competitiva

IP/16/2943

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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