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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Auxílios estatais: Irlanda concedeu vantagens fiscais ilegais à Apple que podem atingir 13 mil milhões de EUR

Bruxelas, 30 de agosto de 2016

A Comissão Europeia concluiu que a Irlanda concedeu à Apple vantagens fiscais indevidas que podem atingir 13 mil milhões de EUR. Tal é ilegal ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais, pois permitiu à Apple pagar substancialmente menos impostos do que outras empresas. A Irlanda tem agora de recuperar os auxílios ilegais.

A Comissária Margrethe Vestager, responsável pela política da concorrência, declarou: «Os Estados-Membros não podem conceder vantagens fiscais a empresas selecionadas – isso é ilegal ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais. A investigação da Comissão concluiu que a Irlanda concedeu vantagens fiscais ilegais à Apple, o que lhe permitiu pagar substancialmente menos impostos do que outras empresas ao longo de muitos anos. Com efeito, este tratamento seletivo permitiu à Apple pagar uma taxa efetiva de imposto sobre as sociedades relativamente aos seus lucros europeus que baixou de 1 % em 2003 para 0,005 % em 2014».

Na sequência de uma investigação aprofundada em matéria de auxílios estatais lançada em junho de 2014, a Comissão Europeia concluiu que duas decisões fiscais (tax rulings) emitidas pela Irlanda em relação à Apple tinham reduzido substancial e artificialmente o imposto pago pela Apple na Irlanda desde 1991. As decisões autorizavam uma forma de determinar os lucros tributáveis para duas empresas do grupo Apple constituídas na Irlanda (Apple Sales International e Apple Operations Europe) que não correspondia a uma realidade económica: quase todos os lucros de vendas registados pelas duas empresas eram atribuídos internamente a uma «sede social». A apreciação da Comissão revelou que estas «sedes sociais» só existiam no papel e não podiam ter gerado tais lucros. Estes lucros atribuídos às «sedes sociais» não estavam sujeitos a imposto em nenhum país ao abrigo de disposições específicas do direito fiscal irlandês, que deixaram de estar em vigor. Em resultado do método de atribuição autorizado nas decisões fiscais, a Apple apenas pagou uma taxa efetiva de imposto sobre as sociedades que baixou de 1 % em 2003 para 0,005 % em 2014 relativamente aos lucros da Apple Sales International.

Este tratamento fiscal seletivo da Apple na Irlanda é ilegal ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais, pois confere à Apple uma vantagem significativa face a outras empresas que estão sujeitas às mesmas regras de tributação nacionais. A Comissão pode ordenar a recuperação de um auxílio estatal ilegal para um período de dez anos anterior ao primeiro pedido de informações da Comissão em 2013. A Irlanda tem agora de recuperar os impostos não pagos pela Apple na Irlanda referentes aos anos de 2003 a 2014 que podem atingir 13 mil milhões de EUR, acrescidos de juros.

Com efeito, o tratamento fiscal permitiu à Apple evitar, na Irlanda, a tributação em quase todos os lucros gerados pelas vendas de produtos da Apple em todo o mercado único da UE. Tal deve-se à decisão de a Apple registar todas as vendas na Irlanda, em vez de o fazer nos países onde os produtos foram efetivamente vendidos. Esta estrutura está, no entanto, fora do âmbito do controlo dos auxílios estatais da UE. Se outros países exigissem à Apple que pagasse mais impostos sobre os lucros das duas empresas no mesmo período em conformidade com as suas regras de tributação nacionais, o montante a recuperar pela Irlanda seria inferior.

 

Estrutura fiscal da Apple na Europa

A Apple Sales International e a Apple Operations Europe são duas empresas constituídas na Irlanda detidas a 100 % pelo grupo Apple, controladas em última instância pela empresa-mãe americana, a Apple Inc. Detêm os direitos de utilização da propriedade intelectual da Apple para vender e fabricar produtos da Apple fora da América do Norte e do Sul, no âmbito de um «acordo de repartição de custos» com a Apple Inc. Nos termos deste acordo, a Apple Sales International e a Apple Operations Europe efetuam anualmente pagamentos à Apple nos EUA a fim de financiar os esforços de investigação e desenvolvimento realizados em nome das empresas irlandesas nos EUA. Estes pagamentos elevaram-se a cerca de 2 mil milhões de US$ em 2011 e aumentaram de forma significativa em 2014. Estas despesas, suportadas principalmente pela Apple Sales International, contribuíram para financiar mais de metade de todos os esforços de investigação envidados pelo grupo Apple nos EUA para desenvolver a sua propriedade intelectual a nível mundial. Tais despesas são deduzidas dos lucros registados pela Apple Sales International e pela Apple Operations Europe na Irlanda anualmente, em sintonia com as regras aplicáveis.

Os lucro tributáveis da Apple Sales International e da Apple Operations Europe na Irlanda são determinados por uma decisão fiscal emitida pela Irlanda em 1991, que, em 2007, foi substituída por uma segunda decisão fiscal similar. Esta decisão fiscal foi revogada aquando da alteração da estrutura da Apple Sales International e da Apple Operations Europe em 2015.

Apple Sales International

A Apple Sales International é responsável pela compra de produtos da Apple a fabricantes de equipamento em todo o mundo e pela venda desses produtos na Europa (bem como no Médio Oriente, na África e na Índia). A Apple organizou as suas operações de venda na Europa de forma a que os clientes comprassem contratualmente produtos da Apple Sales International na Irlanda e não nas lojas que fisicamente vendiam os produtos aos consumidores. Dessa forma, a Apple registava diretamente na Irlanda todas as vendas, bem como os lucros provenientes dessas vendas.

As duas decisões fiscais emitidas pela Irlanda diziam respeito à afetação interna destes lucros no seio da Apple Sales International (e não na mais ampla estrutura de operações de venda da Apple na Europa). Mais concretamente, autorizavam uma divisão dos lucros para efeitos fiscais na Irlanda: Em conformidade com o método acordado, a maior parte dos lucros era afetada internamente fora da Irlanda a uma «sede social» no seio da Apple Sales International. Esta «sede social» não estava baseada em qualquer país e não tinha quaisquer empregados nem instalações próprias. As suas atividades consistiam apenas em reuniões ocasionais do conselho de administração. Apenas uma fração dos lucros da Apple Sales International eram atribuídos à sua sucursal irlandesa e sujeitos a imposto na Irlanda. Os restantes lucros eram afetados, na sua grande maioria, à «sede social», onde permaneciam isentos de impostos.

Por conseguinte, apenas uma pequena percentagem dos lucros da Apple Sales International foi tributada na Irlanda, não sendo o resto tributado em qualquer outro país. Em 2011, por exemplo (de acordo com números divulgados em audições públicas do Senado dos EUA), a Apple Sales International registou lucros no valor de 22 mil milhões de US$ (cerca de 16 mil milhões de EUR[1]), mas, ao abrigo da decisão fiscal, apenas cerca de 50 milhões de EUR foram considerados tributáveis na Irlanda, ficando 15,95 mil milhões de EUR por tributar. Em consequência, a Apple Sales International pagou menos de 10 milhões de EUR de imposto sobre as sociedades na Irlanda em 2011 — uma taxa efetiva de imposto de cerca de 0,05 % sobre o total dos seus lucros anuais. Nos anos subsequentes, os lucros registados pela Apple Sales International continuaram a aumentar, o mesmo não acontecendo com os lucros considerados tributáveis na Irlanda ao abrigo da decisão fiscal. Esta taxa efetiva de imposto desceu, assim, ainda mais para apenas 0,005 % em 2014.

Apple Operations Europe

Com base nas mesmas duas decisões fiscais de 1991 e 2007, a Apple Operations Europe beneficiou de um regime fiscal similar durante o mesmo período. A empresa era responsável pelo fabrico de determinadas linhas de computadores para o grupo Apple. A maior parte dos lucros desta empresa foi também afetada internamente à sua «sede social» e não tributada em qualquer outro país.

 

Apreciação da Comissão

As decisões fiscais são, em si, perfeitamente legais. Trata-se de cartas de conforto emitidas pelas autoridades fiscais para dar a uma empresa clareza quanto ao seu imposto sobre as sociedades ou à utilização de disposições fiscais especiais.

O papel do controlo dos auxílios estatais da UE é assegurar que os Estados-Membros não concedam a empresas selecionadas um melhor tratamento fiscal do que a outras empresas, mediante decisões fiscais ou de outro modo. Mais especificamente, os lucros devem ser atribuídos entre as empresas de um grupo de empresas, e entre diferentes partes da mesma empresa, de modo a refletir a realidade económica. Tal significa que a atribuição deve estar em conformidade com regimes aplicados em condições comerciais entre empresas independentes (o chamado «princípio da plena concorrência»).

A investigação da Comissão no domínio dos auxílios estatais incidiu, em especial, sobre duas decisões fiscais consecutivas emitidas pela Irlanda, que autorizavam um método de atribuição interna dos lucros no seio da Apple Sales International e da Apple Operations Europe, duas empresas constituídas na Irlanda. A Comissão apreciou se este método autorizado para calcular os lucros tributáveis de cada empresa na Irlanda dava à Apple uma vantagem indevida que é ilegal ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais.

A investigação da Comissão mostrou que as decisões fiscais emitidas pela Irlanda autorizaram uma atribuição artificial de lucros no seio da Apple Sales International e da Apple Operations Europe, o que não tem qualquer justificação factual ou económica. Em resultado das decisões fiscais, a maior parte dos lucros de vendas da Apple Sales International foi atribuída à sua «sede social» quando esta «sede social» não dispunha de capacidade operacional para organizar e gerir o negócio de distribuição ou qualquer outro negócio substantivo na matéria. Apenas a sucursal irlandesa da Apple Sales International tinha a capacidade para gerar qualquer rendimento a partir da comercialização, ou seja, da distribuição de produtos da Apple. Por conseguinte, os lucros de vendas da Apple Sales International deviam ter sido registados na sucursal irlandesa e aí tributados.

A «sede social» não tem quaisquer empregados nem instalações próprias. As únicas atividades que podem ser associadas às «sedes sociais» são as decisões de âmbito limitado tomadas pelos seus diretores (muitos dos quais trabalhavam, simultaneamente, a tempo inteiro como executivos para a Apple Inc.) em matéria de distribuição de dividendos, disposições administrativas e gestão de tesouraria. Estas atividades geraram lucros em termos de juros que, com base na apreciação da Comissão, são os únicos lucros que podem ser atribuídos às «sedes sociais».

De igual modo, apenas a sucursal irlandesa da Apple Operations Europe tinha a capacidade para gerar qualquer rendimento a partir da comercialização, ou seja, da produção de certas linhas de computadores para o grupo Apple. Por conseguinte, os lucros de vendas da Apple Operation Europe deviam ter sido registados na sucursal irlandesa e aí tributados.

Nesta base, a Comissão concluiu que as decisões fiscais emitidas pela Irlanda autorizaram uma atribuição artificial dos lucros de vendas da Apple Sales International e da Apple Operations Europe às suas «sedes sociais», onde não foram tributados. Consequentemente, as decisões fiscais permitiram à Apple pagar substancialmente menos impostos do que outras empresas, o que é ilegal ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais.

Esta decisão não põe em causa o sistema fiscal geral da Irlanda ou a sua taxa de imposto sobre as sociedades.

Por outro lado, a estrutura fiscal da Apple na Europa enquanto tal e se os lucros poderiam ter sido registados nos países onde as vendas foram efetivamente realizadas não são questões abrangidas pelas regras da UE em matéria de auxílios estatais. Se os lucros fossem registados noutros países, isso poderia, no entanto, afetar o montante da recuperação a efetuar pela Irlanda (ver informações mais pormenorizadas infra).

picture EN

The infographic is available in high resolution here.

 

Recuperação

Por uma questão de princípio, as regras da UE em matéria de auxílios estatais exigem a recuperação de auxílios estatais incompatíveis, a fim de eliminar a distorção da concorrência criada pelos auxílios. Não há sanções ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais e a recuperação não penaliza a empresa em questão. Trata-se simplesmente de restabelecer a igualdade de tratamento com outras empresas.

Na sua decisão, a Comissão estabeleceu a metodologia para calcular o valor da vantagem concorrencial indevida de que beneficiou a Apple. Em especial, a Irlanda tem de atribuir a cada sucursal todos os lucros de vendas anteriormente afetados de forma indireta à «sede social» da Apple Sales International e da Apple Operations Europe, respetivamente, e aplicar o imposto normal sobre as sociedades a esses lucros reatribuídos. A decisão não exige a reatribuição de qualquer rendimento de juros das duas empresas que possam ser associados às atividades da «sede social».

A Comissão apenas pode ordenar a recuperação de um auxílio estatal ilegal para um período de dez anos anterior ao primeiro pedido de informações da Comissão na matéria, que remonta a 2013. A Irlanda tem, por conseguinte, de recuperar junto da Apple os impostos não pagos relativamente ao período com início em 2003, que podem atingir 13 mil milhões de EUR, acrescidos de juros. Cerca de 50 milhões de EUR de impostos não pagos referem-se à atribuição indevida de lucros à «sede social» da Apple Operations Europe. O remanescente resulta da atribuição indevida de lucros à «sede social» da Apple Sales International. O período de recuperação termina em 2014, uma vez que a Apple alterou a sua estrutura na Irlanda a partir de 2015, deixando de ser aplicável a decisão fiscal de 2007.

O montante de impostos não pagos a recuperar pelas autoridades irlandesas reduzir-se-ia se outros países exigissem à Apple o pagamento de mais impostos sobre os lucros registados pela Apple Sales International e pela Apple Operations Europe neste período. Tal poderia ser o caso se esses países considerassem, com base nas informações reveladas pela investigação da Comissão, que os riscos comerciais, vendas e outras atividades da Apple deviam ter sido registados nas suas jurisdições. Porque, se os lucros fossem registados e tributados noutros países em vez da Irlanda, os lucros tributáveis da Apple Sales International na Irlanda diminuiriam.

O montante de impostos não pagos a recuperar pelas autoridades irlandesas também diminuiria se as autoridades dos EUA exigissem que a Apple pagasse, em relação a este período, maiores montantes à sua empresa-mãe americana para financiar os esforços de investigação e desenvolvimento. Tais esforços são envidados pela Apple nos EUA em nome da Apple Sales International e da Apple Operations Europe, para a qual as duas empresas já efetuam pagamentos anuais.

Por último, todas as decisões da Comissão são sujeitas a escrutínio pelos tribunais da UE. Se um Estado-Membro decidir recorrer de uma decisão da Comissão, tem, mesmo assim, de recuperar o auxílio estatal ilegal, podendo, porém, colocar o montante recuperado, por exemplo, numa conta de garantia, enquanto se aguarda o resultado dos procedimentos judiciais da UE.

 

Contexto

Desde junho de 2013, a Comissão Europeia tem vindo a investigar as práticas dos Estados-Membros em matéria de decisões fiscais. Essa investigação foi alargada a todos os Estados-Membros em dezembro de 2014. Em outubro de 2015, a Comissão concluiu que o Luxemburgo e os Países Baixos tinham concedido vantagens fiscais seletivas à Fiat e à Starbucks, respetivamente. Em janeiro de 2016, a Comissão concluiu que as vantagens fiscais seletivas concedidas pela Bélgica a pelo menos 35 multinacionais, sobretudo da UE, ao abrigo de um regime fiscal para «lucros excedentários», são ilegais nos termos das regras da UE em matéria de auxílios estatais. Além disso, a Comissão tem em curso duas investigações aprofundadas relativas a decisões fiscais suscetíveis de dar origem a auxílios estatais não compatíveis no Luxemburgo, no que respeita à Amazon e à McDonald's.

A Comissão tem prosseguido uma estratégia mais abrangente no sentido de uma tributação mais equitativa e de uma maior transparência, tendo registado grandes progressos nos últimos tempos. Na sequência das propostas da Comissão de março de 2015 sobre a transparência fiscal, os Estados-Membros já chegaram a um acordo político em outubro de 2015 quanto à troca automática de informações sobre decisões fiscais. Esta legislação irá ajudar a assegurar um maior grau de transparência e a impedir a utilização de decisões fiscais para práticas fiscais abusivas. Em junho de 2015, apresentámos o nosso Plano de ação para uma tributação mais equitativa e eficaz: uma série de iniciativas com vista a tornar o ambiente fiscal das sociedades na UE mais equitativo e mais eficiente. As principais ações incluem um enquadramento para garantir a tributação efetiva no local onde são gerados os lucros e uma estratégia para relançar o sistema de matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, que devem ser objeto de uma nova proposta até ao final deste ano. A Comissão lançou um novo pacote de iniciativas de combate à elisão fiscal das empresas, na UE e em todo o mundo, em 27 de janeiro deste ano. Como resultado direto, os Estados-Membros já acordaram em procurar resolver as lacunas mais frequentes nas legislações nacionais que permitem a ocorrência da elisão fiscal e em alargar a sua troca automática de informações à comunicação por país das informações financeiras de natureza fiscal das empresas multinacionais. Em cima da mesa está também uma proposta para tornar públicas essas informações. Todo o nosso trabalho baseia-se no princípio simples de que todas as empresas, independentemente da sua dimensão, têm de pagar impostos no país onde realizam os seus lucros.

A versão não confidencial das decisões estará disponível sob o número de processo SA.38373 no Registo dos auxílios estatais, no sítio Web da DG Concorrência, uma vez resolvidas as eventuais questões de confidencialidade. O State Aid Weekly e-News apresenta uma lista das novas publicações no domínio das decisões relativas a auxílios estatais na Internet e no Jornal Oficial da UE.

 

[1]         Com base nas taxas de câmbio históricas.

IP/16/2923

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Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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