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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

UE ganha na OMC litígio sobre a proibição russa de importação de carne de porco

Bruxelas, 19 de agosto de 2016

Um painel da Organização Mundial do Comércio (OMC) declarou hoje ilegal, à luz das normas que regem o comércio internacional, a proibição russa de importação de suínos vivos, carne fresca de suíno e outros produtos derivados de suínos provenientes da União Europeia.

A decisão tem por objeto uma proibição imposta pela Rússia no início de 2014 devido a um número limitado de casos de peste suína africana (PSA) em zonas da UE próximas da fronteira com a Bielorrússia.

O painel reconheceu que a recusa da Rússia em importar determinados produtos da UE e em adaptar os certificados de importação UE-Rússia em conformidade equivale a uma proibição de importações que abrange a totalidade da União. Tal medida não se baseia nas normas internacionais aplicáveis e infringe os termos do Acordo da OMC relativo à Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (o «Acordo MSF»). As proibições individuais russas de importações provenientes da Polónia, da Lituânia e da Estónia mereceram a mesma crítica do painel.

A decisão envia à Rússia e a todos os membros da OMC um sinal forte quanto à obrigação de respeitarem as normas internacionais — em particular, neste caso, o princípio da regionalização (que permite o comércio com determinadas zonas de um país reconhecidas como indemnes de doenças ou pragas, ainda que o estatuto sanitário do resto do país não seja favorável) e o requisito de uma avaliação dos riscos baseada em dados científicos. O painel salientou que os membros da OMC só podem exercer o direito de determinarem os níveis adequados de proteção sanitária e de restringirem as importações em conformidade, com base em preocupações sanitárias, quando o façam no cumprimento das normas daquela organização.

A UE tem um dos sistemas de sanidade animal e de segurança dos alimentos mais eficientes do mundo, incluindo elevados níveis de deteção e normas estritas de gestão de riscos. A decisão hoje tomada confirma que as medidas adotadas pela Rússia contra a UE pouco têm a ver com medidas sanitárias ou riscos para a saúde. Os produtos da UE são seguros, não havendo, por conseguinte, necessidade de países terceiros manterem restrições injustificadas às importações.

Mantém-se a restrição do comércio da maior parte dos produtos que são objeto do processo vertente, devida a uma proibição imposta pela Rússia em agosto de 2014, por motivos políticos, aos produtos agroalimentares da UE. No entanto, as conclusões do painel revestem-se de importância sistémica, na medida em que recordam à Rússia as suas obrigações internacionais e o facto de estas não poderem ser arbitrariamente ignoradas.

A UE continuará a recorrer aos procedimentos da OMC para assegurar o efetivo cumprimento das normas que regulam o comércio internacional. Com efeito, a resolução de litígios no âmbito da OMC continua a ser a melhor opção para combater entraves significativos ao comércio e, assim, aumentar a segurança jurídica e a previsibilidade neste domínio.

A atitude protecionista da Rússia afeta uma grande variedade de outros setores económicos. No passado recente, a UE encetou procedimentos da OMC contra uma série de barreiras comerciais impostas pela Rússia, incluindo taxas de reciclagem sobre automóveis, direitos em excesso sobre papel e outros produtos e direitos anti-dumping sobre veículos comerciais ligeiros.

Pode ser interposto recurso do relatório do painel no prazo de 60 dias. Se não for interposto recurso nesse prazo, o relatório será adotado e a Rússia será obrigada a dar cumprimento à recomendação.

 

Para mais informações:

UE Pedido de decisão da OMC

Medidas de controlo da peste suína africana aplicadas pela UE:

Processo OMC relativo à proibição imposta pela Rússia à importação de carne de porco

Normas da OMC sobre resolução de litígios

IP/16/2805

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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