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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

A Comissão Europeia lança o Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA: uma maior proteção para a transferência transatlântica de dados

Bruxelas, 12 de julho de 2016

A Comissão Europeia adotou hoje o Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA.

Este novo quadro protege os direitos fundamentais de todas as pessoas na UE cujos dados pessoais são transferidos para os Estados Unidos e proporciona segurança jurídica para as empresas que recorrem às transferências transatlânticas de dados.

Andrus Ansip, Vice-Presidente da Comissão Europeia responsável pelo Mercado Único Digital afirmou: «Aprovamos hoje o novo Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA, que irá proteger os dados pessoais dos nossos cidadãos e proporcionar clareza às empresas. Trabalhámos arduamente com todos os nossos parceiros na Europa e nos EUA para obter um acordo adequado, o mais rapidamente possível. Os fluxos de dados entre os dois continentes são essenciais para a nossa sociedade e a nossa economia - dispomos agora de um quadro sólido que garante que os referidos fluxos se processam nas condições melhores e mais seguras».

Věra Jourová, Comissária responsável pela Justiça, Consumidores e Igualdade de Género afirmou: «O Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA é um novo sistema sólido para a proteção dos dados pessoais dos europeus e a garantia da segurança jurídica para as empresas. Introduz normas mais firmes em matéria de proteção dos dados, que são aplicadas de forma mais rigorosa, salvaguardas em matéria de acesso por parte da administração pública e vias de recurso mais ágeis para os cidadãos em caso de queixa. O novo quadro irá restabelecer a confiança dos consumidores quando os seus dados pessoais são transferidos para os Estados Unidos. Trabalhámos em conjunto com as autoridades europeias de proteção de dados, o Parlamento Europeu, os Estados-Membros e os nossos homólogos dos EUA ,a fim de pôr em vigor um acordo com os mais elevados padrões de proteção dos dados pessoais dos europeus».

O Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA tem por base os seguintes princípios:

  • Obrigações estritas no domínio do tratamento dos dados por parte das empresas: ao abrigo do novo acordo, o Departamento do Comércio dos EUA procederá regularmente a atualizações e análises das empresas participantes, a fim de garantir que essas empresas respeitam as normas a que se submeteram. Se as empresas não respeitarem efetivamente as disposições do acordo, enfrentarão sanções e a retirada da lista. As condições mais estritas para as transferências ulteriores de dados para terceiros irão garantir o mesmo nível de proteção que existe em caso de transferência de dados de uma empresa que participa no Escudo de Proteção da Privacidade.
  • Garantia de transparência e de salvaguardas claras sobre o acesso por parte do Governo dos EUA: Os Estados Unidos deram garantias à UE de que o acesso aos dados por parte das autoridades públicas no âmbito de funções coercivas e para efeitos de segurança nacional estará sujeito a limites, salvaguardas e mecanismos de supervisão claros. Todos os cidadãos da UE irão também beneficiar, pela primeira vez, de mecanismos de recurso neste domínio. Os Estados Unidos descartaram a possibilidade de vigilância indiscriminada em larga escala dos dados pessoais transferidos para esse país ao abrigo do acordo sobre o Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA. O gabinete do diretor dos serviços nacionais de informação esclareceu ainda que a recolha em larga escala de dados só poderia ser utilizadas sob determinadas condições, devendo ser tão bem orientada e precisa quanto possível. O referido organismo descreve as salvaguardas previstas para a utilização dos dados em circunstâncias excecionais. O Secretário de Estado dos EUA instaurou uma possibilidade de recurso a favor dos europeus no domínio dos serviços nacionais de informação, criando um mecanismo de mediação no âmbito do Departamento de Estado.
  • Uma proteção eficaz dos direitos individuais: qualquer cidadão que considere que os seus dados foram utilizados de forma abusiva, beneficiará, ao abrigo do Escudo de Proteção da Privacidade, de vários mecanismos de resolução de litígios acessíveis e a preços razoáveis. Idealmente, a queixa será resolvida pela própria empresa; ou serão propostas soluções gratuitas de resolução alternativa de litígios (RAL). As pessoas podem igualmente dirigir-se às respetivas autoridades nacionais de proteção de dados, que colaborarão com a Comissão Federal do Comércio para assegurar que as queixas dos cidadãos da UE são investigadas e resolvidas. Se a questão não for resolvida por outros meios, recorrer-se-á, em última instância, a um mecanismo de arbitragem. A possibilidade de recurso no domínio da segurança nacional proporcionada aos cidadãos da UE será tratada por um Mediador independente dos serviços de informações dos EUA.
  • Mecanismo de reapreciação conjunta anual: este mecanismo permitirá controlar o funcionamento do Escudo de Proteção da Privacidade, designadamente o cumprimento dos compromissos e garantias relacionados com o acesso aos dados para efeitos coercivos e de segurança nacional. O exame será realizado pela Comissão Europeia e pelo Departamento do Comércio dos EUA, ao qual associarão peritos nacionais no domínio das informações dos Estados Unidos e as autoridades europeias responsáveis pela proteção de dados. A Comissão basear-se-á em todas as outras fontes de informação disponíveis e apresentará um relatório público ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Desde a apresentação do projeto de Escudo de Proteção da Privacidade em fevereiro, a Comissão teve em conta o parecer das autoridades europeias de proteção de dados (Grupo de Trabalho do artigo 29.º), o ponto de vista da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como a resolução do Parlamento Europeu para incluir uma série de clarificações e melhorias adicionais. A Comissão Europeia e os Estados Unidos acordaram, nomeadamente, esclarecimentos adicionais sobre a recolha de dados em larga escala, sobre o reforço do Mediador e sobre obrigações mais explícitas para as empresas no que respeita aos limites em matéria de conservação e de transferências ulteriores dos dados.

Próximas etapas: A «decisão de adequação» será notificada aos Estados-Membros e entrará em vigor imediatamente. Do lado dos EUA, os textos relativos ao Escudo de Proteção da Privacidade serão publicados no Federal Register, que equivale ao nosso Jornal Oficial. O Departamento de Comércio norte-americano dará início ao funcionamento do Escudo de Proteção da Privacidade. Assim que as empresas tiveram a possibilidade de examinar o quadro e de se adequar, poderão obter uma certificação junto do Departamento de Comércio a partir de 1 de agosto. Paralelamente, a Comissão publicará um guia sucinto para os cidadãos sobre as vias de recurso disponíveis, caso uma pessoa considere que os seus dados pessoais foram utilizados sem ter em conta as regras em matéria de proteção de dados.

Contexto

Em 2 de fevereiro de 2016, a Comissão Europeia e o Governo norte-americano chegaram a um acordo político sobre um novo quadro para o intercâmbio transatlântico de dados pessoais para fins comerciais: O Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA (IP/16/216). A Comissão apresenta o texto do projeto de decisão em 29 de fevereiro de 2016. Na sequência do parecer do Grupo de Trabalho do artigo 29.º (autoridades de proteção dos dados), de 13 de abril, e da resolução do Parlamento Europeu, de 26 de maio, a Comissão finalizou o processo de aprovação em 12 de julho de 2016.

O Escudo de Privacidade UE-EUA reflete as exigências enunciadas pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 6 de outubro de 2015, que declarou inválido o antigo sistema Porto Seguro.

Para mais informações

Decisão de adequação

Anexos

P&R

Ficha de Informação

Comunicação: Transferência transatlântica de dados: restaurar a confiança através de garantias sólidas

IP/16/2461

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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