Navigation path

Left navigation

Additional tools

Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Comissão reforça normas de transparência para combater financiamento do terrorismo, elisão fiscal e branqueamento de capitais

Estrasburgo, 5 de julho de 2016

A Comissão Europeia adotou hoje uma proposta que visa reforçar as normas da UE em matéria de prevenção do branqueamento de capitais, para combater o financiamento do terrorismo e aumentar a transparência sobre a propriedade efetiva de empresas e fundos fiduciários.

A Comissão Juncker fez da luta contra a elisão fiscal, o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo uma das suas prioridades. As alterações hoje propostas permitirão combater novos meios de financiamento do terrorismo, aumentar a transparência na luta contra o branqueamento de capitais e intensificar a luta contra a elisão fiscal.

Esta proposta da Comissão é a primeira iniciativa de execução do Plano de Ação de fevereiro de 2016 para o reforço do combate contra o financiamento do terrorismo, integrando-se numa iniciativa mais ampla para aumentar a transparência fiscal e lutar contra práticas fiscais abusivas. Por isso apresentamos paralelamente uma comunicação em que reagimos às recentes revelações dos Documentos do Panamá.

O primeiro vice-presidente, Frans Timmermans, declarou: «As propostas hoje apresentadas ajudarão as autoridades nacionais a rastrearem os indivíduos que ocultam a sua situação financeira no intuito de cometerem crimes como o terrorismo. Os Estados-Membros devem poder obter e partilhar informações essenciais sobre os reais proprietários de empresas e de fundos fiduciários, quem negoceia divisas em linha e quem utiliza cartões pré-pagos. A divulgação das informações sobre quem está por trás de empresas e fundos fiduciários deve ser também fortemente dissuasora de potenciais práticas de evasão fiscal.»

Por sua vez, Věra Jourová, comissária da UE responsável pela pasta «Justiça, Consumidores e Igualdade de Género», afirmou:

Propomos hoje normas de transparência mais rigorosas para impedir o financiamento do terrorismo e intensificar a nossa luta contra o branqueamento de capitais e a elisão fiscal. A atualização da Quarta Diretiva relativa ao Branqueamento de Capitais colmatará na legislação europeia lacunas que possam aproveitar a terroristas, criminosos ou quem quer que seja que tente servir-se das normas tributárias para financiar as suas atividades. Uma melhor cooperação no combate a estes problemas fará a diferença.»  

A adoção do Quarto Conjunto de Medidas contra o Branqueamento de Capitais, em maio de 2015, foi um passo decisivo para aumentar a eficácia dos esforços da UE no combate ao branqueamento de capitais provenientes de atividades criminosas e ao financiamento do terrorismo. Essas medidas consistiram no estabelecimento de normas elevadas de prevenção do branqueamento de capitais, como a obrigação de os Estados-Membros criarem registos nacionais de propriedade efetiva de empresas e fundos fiduciários. Os Estados-Membros comprometeram-se a aplicar o conjunto de medidas com maior celeridade do que a prevista inicialmente, até ao fim de 2016.  

Luta contra o financiamento do terrorismo

Conforme anunciado no Plano de Ação para o reforço do combate ao financiamento do terrorismo, a Comissão propõe alterações para prevenir a utilização do sistema financeiro para fins terroristas:

  • Reforço das competências das unidades de informação financeira da UE e facilitação da cooperação: Será alargado o âmbito das informações acessíveis às unidades de informação financeira, passando estas a ter acesso às informações constantes de registos centralizados de contas bancárias e de contas de pagamento, assim como de sistemas centrais de recuperação de dados, que os Estados-Membros terão de criar para identificação dos titulares de contas bancárias e de contas de pagamento;
  • Prevenção dos riscos de financiamento do terrorismo associados às moedas virtuais: Para evitar a utilização abusiva das moedas virtuais para fins de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, a Comissão propõe que as plataformas de câmbio de moeda virtual e os prestadores de serviços de custódia de carteiras digitais caiam no âmbito de aplicação da Diretiva relativa ao Branqueamento de Capitais. Essas entidades terão de efetuar controlos de vigilância da clientela no processo de câmbio de moedas virtuais, para pôr termo ao anonimato associado a este câmbio.
  • Minimização dos riscos associados aos instrumentos pré-pagos anónimos (por exemplo, cartões pré-pagos): A Comissão propõe ainda que seja minimizada a utilização de cartões pré-pagos para pagamentos anónimos, mediante diminuição dos limiares para identificação de 250€ para 150€, aumentando os requisitos de verificação da identidade do cliente. Foi tida em conta a proporcionalidade, em particular no que se refere à utilização destes cartões por cidadãos economicamente vulneráveis;
  • Maior rigor no controlo de países terceiros de alto risco Em cumprimento da Quarta Diretiva relativa ao Branqueamento de Capitais, a Comissão propõe a harmonização da lista de verificações aplicável aos países cujos regimes de luta contra o branqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo apresentam deficiências. Os bancos terão de efetuar controlos suplementares («medidas de vigilância») sobre os fluxos financeiros provenientes desses países. Por razões processuais, a lista de países, que reflete a lista GAFI, será adotada formalmente em 14 de julho.

Normas de transparência mais estritas para evitar a elisão fiscal e o branqueamento de capitais

A proposta hoje apresentada reforçará as medidas introduzidas pela Quarta Diretiva relativa ao Branqueamento de Capitais com as seguintes alterações:

  • Pleno acesso público aos registos de beneficiários efetivos: Os Estados-Membros divulgarão determinadas informações dos registos de beneficiários efetivos de sociedades e fundos fiduciários associados a empresas. As informações sobre todos os outros fundos fiduciários serão introduzidas nos registos nacionais e disponibilizadas às entidades que demonstrem ter interesse legítimo. Serão incluídos nos registos os beneficiários efetivos que detenham 10 % da propriedade de determinadas empresas, que apresentam o risco de serem utilizadas para branqueamento de capitais e evasão fiscal. O limiar aplicável a todas as outras empresas mantém-se nos 25%.
  • Interconexão dos registos: A proposta prevê a interconexão direta dos registos nacionais, a fim de facilitar a cooperação entre os Estados-Membros.
  • Aumento das informações à disposição das autoridades: A Comissão propôs que as contas – atuais e futuras – sejam controladas no âmbito do dever de diligência, o que impedirá que a sua utilização para atividades ilícitas escape à deteção. Serão igualmente objeto de maior controlo e de normas mais estritas as empresas e os fundos fiduciários passivos, como os mencionados nos Documentos do Panamá.

Contexto:

A Quarta Diretiva contra o Branqueamento de Capitais foi adotada em 20 de maio de 2015. No seu Plano de Ação contra o financiamento do terrorismo, a Comissão Europeia instou os Estados-Membros a anteciparem a data de transposição da diretiva para o fim de 2016.

As alterações hoje apresentadas, para obviar ao financiamento do terrorismo e às questões de transparência, são específicas e proporcionadas, e visam alterações urgentes do quadro vigente. A Comissão incentiva os Estados-Membros a terem em conta, na transposição da Quarta Diretiva relativa ao Branqueamento de Capitais, as alterações específicas propostas hoje.

A proposta de atualização das disposições legais será adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de Ministros, pelo processo legislativo ordinário.

Por força do disposto na Quarta Diretiva relativa ao Branqueamento de Capitais, a Comissão deve atualizar três vezes por ano a lista UE de países terceiros de alto risco, cujos regimes de luta contra o branqueamento de capitais ou contra o financiamento do terrorismo apresentam deficiências estratégicas. A Comissão terá em conta os trabalhos realizados ao nível internacional pelo Grupo de Ação Financeira. A UE manterá os seus contactos com as jurisdições em causa em todos os domínios de intervenção, inclusivamente através da cooperação para o desenvolvimento, tendo por objetivo último o cumprimento da lei e a sua retirada da lista. A lista constitui um ato delegado que será igualmente apresentada ao Conselho e ao Parlamento Europeu, pelos procedimentos habituais.

Ambas as iniciativas são parte integrante da aplicação do Plano de Ação para o Reforço do Combate ao Financiamento do Terrorismo, que a Comissão adotou em 2 de fevereiro de 2016.

Para mais informações:

Alteração da Quarta Diretiva relativa ao Branqueamento de Capitais

P&R

Ficha de Informação

IP/16/2380

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


Side Bar