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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Comissão Europeia propõe assinatura e celebração do acordo comercial UE-Canadá

Estrasburgo, 5 de julho de 2016

A Comissão Europeia propôs hoje formalmente ao Conselho da UE a assinatura e a celebração de um acordo de comércio livre entre a UE e o Canadá, designado Acordo Económico e Comercial Global (CETA).

Este acordo irá trazer vantagens para os cidadãos e para as empresas – grandes e pequenas – em toda a Europa a partir do primeiro dia da sua aplicação. A fim de permitir a rápida assinatura e aplicação provisória e assim, tirar pleno partido das vantagens esperadas sem atrasos desnecessários, a Comissão decidiu propor o CETA como acordo misto. Esta decisão não prejudica a sua posição jurídica, tal como enunciada num processo relativo ao acordo comercial celebrado entre a UE e Singapura que o Tribunal de Justiça da União Europeia está atualmente a examinar. Ao tomar esta decisão, a Comissão contribui para que o acordo seja assinado durante a próxima Cimeira UE-Canadá, que se realizará em Outubro.

O Presidente Jean-Claude Juncker pronunciou-se a este respeito: «O acordo comercial entre a UE e o Canadá é o melhor e mais avançado dos nossos acordos comerciais e pretendo que entre em vigor o mais depressa possível. Abre novas oportunidades às empresas da Europa e, em simultâneo, promove as nossas normas elevadas em prol dos nossos cidadãos. Tive oportunidade de examinar os argumentos jurídicos e ouvir os Chefes de Estado e de Governo e os Parlamentos nacionais. Há agora que passar à ação. Está em causa a credibilidade da política comercial da Europa.»

A Comissária Europeia do Comércio, Cecilia Malmström, declarou igualmente: «O acordo celebrado com o Canadá constitui um marco importante na política comercial europeia. Mais ambicioso do que qualquer outro acordo comercial celebrado pela UE, este acordo comercial virá aprofundar as nossas relações de longa data com o Canadá. Contribuirá para estimular o crescimento e o emprego de que tanto necessitamos, sem deixar de respeitar plenamente as elevadas normas europeias em domínios como a segurança alimentar, a proteção do ambiente e os direitos laborais. É esta a razão de ser da nossa política comercial. Espero agora que o acordo com o Canadá possa ser assinado, aplicado a título provisório e celebrado rapidamente, em prol dos consumidores, trabalhadores e empresários - este acordo vai ao encontro das necessidades da Europa. No ínterim, a questão da competência no que respeita a estes acordos comerciais mantém-se em aberto e será futuramente clarificada pelo Tribunal de Justiça. De um ponto de vista estritamente jurídico, a Comissão entende que este acordo é da competência exclusiva da UE. No entanto, a situação política no Conselho é evidente, pelo que entendemos a necessidade de propor o CETA como acordo misto, a fim de permitir a sua rápida assinatura.»

Uma vez obtida a luz verde do Conselho e a aprovação do Parlamento Europeu, será possível aplicar provisoriamente o acordo. Assim que entrar em vigor, o CETA irá suprimir praticamente todos os direitos aduaneiros, poupando às empresas da UE centenas de milhões de euros por ano em pagamento de direitos, o que, por sua vez, beneficiará diretamente os consumidores europeus graças à redução dos preços e a uma escolha mais alargada de produtos provenientes do Canadá.

Além disso, irá facilitar o comércio de serviços, criar novas oportunidades de acesso ao mercado e proporcionar um melhor acesso para os fornecedores europeus de serviços em que as empresas da UE são líderes mundiais, em setores como os serviços marítimos, a engenharia e as telecomunicações, os serviços ambientais e a contabilidade. O acordo permitirá que os prestadores de serviços se desloquem com mais facilidade entre a UE e o Canadá para estabelecer ligações com os seus clientes, facilitará o reconhecimento das qualificações profissionais no caso das profissões regulamentadas (por exemplo, arquitetos, contabilistas e engenheiros), criando novas oportunidades para os profissionais destes setores, e, por último, irá permitir que as empresas da UE participem nos concursos públicos do Canadá a todos os níveis da administração – federal, provincial e local – e em domínios que vão dos sistemas informáticos às infraestruturas rodoviárias e aos transportes ferroviários.

Para além da supressão dos direitos aduaneiros, o CETA ajudará as empresas, em especial as de menor dimensão, a reduzir os seus custos graças ao reconhecimento mútuo dos chamados «certificados de avaliação da conformidade» numa ampla gama de produtos, de artigos elétricos a brinquedos. Por exemplo, se uma empresa da UE pretende exportar brinquedos, só terá de submeter o seu produto a ensaio uma única vez, na Europa, para obter um certificado válido no Canadá, poupando assim tempo e dinheiro.

O Canadá assumiu ainda o compromisso de seguir a abordagem da UE e publicar todos os seus concursos públicos num único sítio Web. Desta forma, será muito mais fácil para as empresas da UE aceder às informações de que necessitam sobre esses concursos.

Graças ao CETA, as empresas do Canadá e da UE irão concorrer verdadeiramente em condições de igualdade.

O CETA inclui também regras estritas sobre a proteção dos direitos laborais e do ambiente. Ambas as partes assumiram o compromisso de não pôr em causa as elevadas normas da UE para satisfazerem interesses comerciais, e de envidar esforços conjuntos para incentivar outros países de todo o mundo - em especial os países em desenvolvimento - a melhorar as respetivas normas.

Mais de 140 indicações geográficas da UE de produtos alimentares e bebidas (do Tiroler Speck, um presunto proveniente da Áustria, aos queijos Gouda e Roquefort provenientes dos Países Baixos e de França) beneficiarão, no mercado canadiano, de um nível elevado de proteção - que só o acordo lhes pode garantir. O CETA assegurará que só os produtos genuínos serão vendidos no Canadá com essas denominações.

Além disso, o CETA introduz um novo sistema judicial em matéria de investimento e um reforço das regras em matéria de proteção dos investimentos. Este sistema, que garante o direito dos governos da UE de legislar no interesse dos seus cidadãos, incentivando simultaneamente os investidores estrangeiros através da proteção dos seus investimentos, torna a resolução de litígios referentes a investimentos mais justa e mais transparente. Como tal, constitui um importante passo no sentido da prossecução do objetivo final da UE: um sistema judicial em matéria de investimento à escala mundial.

Na sequência de uma decisão do Conselho, será possível aplicar o CETA a título provisório. A sua plena entrada em vigor estará subordinada à respetiva celebração, pela UE, por meio de uma decisão do Conselho com a aprovação do Parlamento Europeu, e por todos os Estados-Membros em conformidade com os procedimentos nacionais de ratificação aplicáveis.

 

Para mais informações, consultar:

Q&A sobre o Acordo Comercial UE-Canadá

Conferência de imprensa da Comissária Europeia do Comércio, Cecilia Malmström (disponível a partir das 16:00)

Vídeo: Porquê o CETA? (Entrevistas e exemplos)

Vídeos disponíveis para telecarregamento: Entrevistas com a Comissária, o principal negociador da UE e pequenas e médias empresas da Europa, incluindo banco de imagens

Sítio Web com exemplos concretos das vantagens comerciais para as empresas europeias

Consulte todas as informações sobre o Acordo Comercial entre a UE e o Canadá em http://ec.europa.eu/ceta

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Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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