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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Comissão propõe novas regras para melhorar proteção das crianças em processos transnacionais de direito da família

Bruxelas, 30 de junho de 2016

A Comissão Europeia apresenta hoje uma proposta de alteração das regras da UE que tratam da proteção das crianças no contexto de litígios transnacionais relativos à responsabilidade parental, com incidência na guarda dos filhos, nos direitos de visita e nos raptos de crianças.

As novas regras acelerarão os procedimentos jurídicos e administrativos e garantirão que o superior interesse da criança é sempre tido em conta.

Quando há litígios familiares ou separação de casais cujos membros têm nacionalidades diferentes, a cooperação judiciária transfronteiras é fundamental para proporcionar aos filhos um enquadramento jurídico seguro, a fim de manterem relações com ambos os progenitores (ou tutores) no caso de estes viverem em países europeus distintos.

Nas palavras do Primeiro Vice-Presidente, Frans Timmermans: «Há poucas coisas mais traumáticas para uma criança do que assistir a disputas entre os pais. Quando essas disputas terminam em processos judiciais de dimensão transfronteiras, a UE tem a responsabilidade de garantir a sua resolução o mais harmoniosa e eficazmente possível. As novas regras simplificadas que adotámos trarão vantagens às famílias e às crianças, que beneficiarão do encurtamento dos prazos para resolução dos processos e evitarão os pesados encargos financeiros frequentemente associados a esses trâmites. Temos de garantir a compatibilidade entre regimes jurídicos diferentes, para minimizar as complicações, os atrasos, a angústia, a incerteza. »

Por sua vez, Věra Jourová, Comissária da UE responsável pela pasta «Justiça, Consumidores e Igualdade de Género», declarou: «No cerne desta reforma estão as crianças. A separação dos pais já é suficientemente difícil. Os filhos merecem processos judiciais que clarifiquem a sua situação o mais rapidamente possível e tenham em conta o seu melhor interesse. O que hoje propomos é o melhoramento das regras vigentes, com base na experiência adquirida ao longo dos últimos 10 anos. O foco desta reforma é claro: temos de acelerar os processos transfronteiras. O fator tempo é essencial para o bem-estar das crianças, pelo que precisamos destas novas regras com urgência.»

As regras atualizadas baseiam-se na avaliação das que estão em vigor e visam colmatar as lacunas identificadas. Um dos objetivos centrais consiste em assegurar a aceleração dos procedimentos gerais, pois o tempo é importantíssimo quando se trata de proteger o melhor interesse da criança nestes litígios transnacionais relativos à responsabilidade parental. Mais concretamente, propõem-se as seguintes alterações específicas:

  • Procedimentos mais eficazes de combate ao rapto parental transnacional

Os prazos aplicáveis às diversas fases do procedimento de regresso de um menor serão limitados a um máximo de 18 semanas (6 semanas para o tratamento do pedido pela autoridade central recetora, 6 para o Tribunal de Primeira Instância e outras 6 para o Tribunal de Recurso). Uma decisão de regresso é passível de recurso uma única vez, devendo o juiz deliberar se a sentença que impõe o regresso da criança é provisoriamente executória.

No pleno respeito da estrutura dos sistemas jurídicos nacionais, assegurar-se-á que os casos de rapto parental de crianças sejam apreciados por um número limitado de tribunais, a fim de que os magistrados possam desenvolver as necessárias competências especializadas.

  • Assegurar a audição do menor

A uma criança capaz de formar opiniões próprias garantir-se-á a oportunidade de as exprimir em todos os procedimentos respeitantes ao assunto que a afeta, sobretudo no tocante à guarda e às visitas, bem como ao regresso de crianças raptadas por um dos progenitores.

  • Execução rápida das decisões noutros Estados-Membros

Atualmente, não é raro os pais terem de requerer que uma decisão sobre guarda ou visita seja executada noutro Estado-Membro. Com as novas regras, será suprimido o exequatur, o procedimento intermédio necessário para a execução de uma decisão noutro país. Se a execução não ocorrer no prazo máximo de seis semanas, o tribunal informará a autoridade central requerente, no Estado-Membro de origem, ou diretamente o requerente, sobre os motivos da não-execução atempada. Acresce que, para acelerar a execução, o Tribunal que pronunciou a sentença pode declará-la provisoriamente executória.

  • Melhorar a cooperação entre autoridades dos Estados-Membros

A boa cooperação entre as autoridades centrais no tratamento de processos que envolvam crianças é condição indispensável para a confiança mútua entre as autoridades de Estados-Membros diferentes. As novas regras promoverão uma melhor cooperação entre as autoridades centrais, que são o ponto de contacto direto para os pais e desempenham um papel fundamental no apoio aos magistrados para a aplicação das regras. Por outro lado, as autoridades responsáveis pelo bem-estar das crianças serão mais bem integradas na cooperação transfronteiras.

Estas novas regras trarão vantagens às famílias e às crianças, que beneficiarão do encurtamento dos prazos de resolução dos trâmites e evitarão os pesados encargos normalmente associados a esses trâmites. Por exemplo, no caso dos procedimentos relativos ao regresso, os pais disporão de regras mais claras e serão incentivados a optar pela mediação, poupando assim eventuais custos de contencioso, que representam, em média, 2200 € ao longo do processo. Em alguns Estados-Membros, a abolição dos procedimentos exequatur permitirá poupar 1100 a 4000 € por caso. A maior rapidez da execução permitirá também às famílias pouparem as custas de advogados especializados, estimadas, consoante os Estados-Membros, entre 1000 e 4000 € por cada 10 horas de trabalho suplementar.

Próximas etapas

A proposta adotada hoje pela Comissão vai ser enviada ao Conselho da UE. A decisão do Conselho é tomada por unanimidade, nos termos do processo legislativo especial de cooperação judiciária no domínio do direito da família (artigo 81.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia). O Parlamento Europeu será consultado sobre a proposta.

Contexto

O Regulamento Bruxelas II-A constitui a pedra angular da cooperação judiciária da UE em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental, incluindo a guarda, os direitos de visita e o rapto de crianças. Serve para resolver conflitos de competência entre Estados-Membros e facilita a livre circulação das decisões judiciais na União Europeia, porquanto contém disposições sobre o seu reconhecimento e a sua execução noutros Estados-Membros. Nos casos de rapto parental transnacional de crianças, o regulamento define um procedimento para o regresso do menor ao Estado-Membro da sua residência habitual. O Regulamento Bruxelas II-A é aplicável desde 1 de março de 2005, sendo aplicado em todos os Estados-Membros, com exceção da Dinamarca.

Os litígios transfronteiras relacionados com o direito da família têm aumentado na UE, em paralelo com o acréscimo do número de famílias internacionais, atualmente estimado em 16 milhões e com tendência para aumentar. O número de divórcios internacionais cifra-se atualmente em cerca de 140 000 por ano na UE. O número de crianças nascidas de uniões de facto internacionais também aumentou. E há anualmente cerca de 1800 casos de rapto parental de crianças na União.

A fim de avaliar a eficácia das regras, a Comissão adotou, em abril de 2014, um relatório sobre o funcionamento prático do regulamento e realizou uma consulta pública de peritos para identificar as mudanças necessárias, com vista ao melhoramento das regras vigentes.

Para mais informações

Proposta de regulamento

Perguntas e respostas

Ficha de informação com exemplos concretos

Folheto: Rapto parental transnacional de crianças

Folheto: Direitos de guarda e de visita dos filhos através das fronteiras da UE

Portal Europeu da Justiça: direitos de guarda e de visita

Portal Europeu da Justiça: rapto parental transnacional de crianças

See video on child custody and visiting rights across EU borders

 

IP/16/2351

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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