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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Comissão Europeia e Estados Unidos chegam a acordo sobre um novo enquadramento para a transferência transatlântica de dados pessoais: Escudo de Privacidade UE-EUA

Estrasburgo, 2 de fevereiro de 2016

A Comissão Europeia e os Estados Unidos alcançaram um acordo sobre um novo enquadramento para transferência transatlântica de dados pessoais: Escudo de Privacidade UE-EUA.

O Colégio de Comissários aprovou hoje o acordo político e mandatou o Vice-Presidente Andrus Ansip e a Comissária Věra Jourová para preparar as medidas necessárias à implementação do novo acordo. Este novo quadro protege os direitos fundamentais dos cidadãos europeus sempre que os seus dados pessoais forem transferidos para os Estados Unidos e garante a segurança jurídica para as empresas.

O Escudo de Privacidade UE-EUA reflete as exigências enunciadas pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 6 de outubro de 2015, que declarou inválido o antigo sistema Porto Seguro. As novas disposições aumentam as obrigações relativas à proteção dos dados pessoais dos cidadãos europeus que as empresas dos EUA têm de respeitar e reforçam o controlo e a verificação pelo Departamento do Comércio dos Estados Unidos e pela Comissão Federal do Comércio (FTC), nomeadamente através de uma maior cooperação com as autoridades europeias responsáveis pela proteção de dados. O novo acordo inclui compromissos assumidos pelos EUA, assegurando que o possível acesso legal por parte das autoridades públicas aos dados pessoais transferidos ao abrigo deste acordo estará sujeito a condições, limitações e supervisão claras, impedindo o acesso indiscriminado. Um novo Provedor estará à disposição dos europeus, que terão a possibilidade de colocar qualquer pergunta ou queixa relativa a este tema.

O Vice-Presidente Andrus Ansip afirmou: «Acordámos com os Estados Unidos um novo e forte quadro relativo à transferência de dados. Os nossos povos podem ter a certeza de que os seus dados pessoais estão totalmente protegidos. As empresas, em especial as de menor dimensão, contam com a segurança jurídica necessária para desenvolverem as suas atividades em ambos os lados do Atlântico. Temos o dever de verificar e iremos acompanhar de perto a aplicação das novas disposições, a fim de garantir o seu cumprimento. A decisão de hoje ajuda-nos a criar um Mercado Único Digital na UE, proporcionando um ambiente em linha dinâmico e de confiança, reforçando ainda a nossa estreita parceria com os EUA. Envidaremos esforços para que entre em vigor o mais rapidamente possível.»

A Comissária Věra Jourová declarou: «O novo Escudo de Privacidade UE-EUA vai proteger os direitos dos europeus sempre que os seus dados pessoais forem transferidos para empresas nos Estados Unidos. Os Estados Unidos deram, pela primeira vez, garantias vinculativas à UE de que o acesso aos dados por parte das autoridades públicas para efeitos de segurança nacional estará sujeito a limites, salvaguardas e mecanismos de supervisão claros. Também pela primeira vez, os cidadãos da UE passarão a beneficiar de mecanismos de recurso neste domínio.No contexto das negociações sobre este acordo, os EUA asseguraram que não irão efetuar uma vigilância em massa ou indiscriminada dos cidadãos europeus. Estabelecemos uma reapreciação conjunta anual, a fim de acompanhar de perto a implementação destes compromissos.»

O novo acordo incluirá os seguintes elementos:

  • Fortes obrigações para as empresas relativamente ao tratamento de dados pessoais dos europeus e um controlo rigoroso da sua aplicação: As empresas americanas que pretendam importar dados pessoais da Europa terão de se comprometer com fortes obrigações relativas ao modo como estes dados serão tratados e garantir que os direitos individuais serão assegurados. O Departamento do Comércio deverá verificar que as empresas publicam os seus compromissos, sendo exequíveis ao abrigo da legislação americana pela Comissão Federal do Comércio dos EUA. Além disso, todas as empresas que tratem dados pessoais de europeus terão de se comprometer a respeitar as decisões das autoridades europeias responsáveis pela proteção de dados.
  • Garantia de transparência e de salvaguardas claras sobre o acesso por parte do Governo dos EUA: Pela primeira vez, os Estados Unidos deram garantias vinculativas à UE de que o acesso aos dados por parte das autoridades públicas para efeitos de segurança nacional estará sujeito a limites, salvaguardas e mecanismos de supervisão claros. Estas exceções devem ser utilizadas apenas na medida do necessário e de modo proporcionado. Ao abrigo do novo acordo, os dados europeus transferidos para os Estados Unidos ficam excluídos das atividades de vigilância indiscriminada em larga escala. Para um acompanhamento regular da implementação do acordo, estabeleceu-se uma reapreciação conjunta anual, que abordará igualmente a questão do acesso relacionado com a segurança nacional. Esta reapreciação será executada pela Comissão Europeia e pelo Departamento do Comércio dos EUA, que convidarão peritos nacionais em serviços de informação dos Estados Unidos e das autoridades europeias responsáveis pela proteção de dados.
  • Proteção eficaz dos direitos dos cidadãos da UE com várias possibilidades de recurso: Qualquer cidadão que considere que os seus dados foram utilizados de forma abusiva ao abrigo do novo acordo terá várias possibilidades de recurso. As empresas terão de cumprir prazos de resposta a queixas. As autoridades europeias responsáveis pela proteção de dados podem enviar queixas ao Departamento do Comércio e à Comissão Federal do Comércio. Além disso, a resolução alternativa de litígios será gratuita. Será criado um novo Provedor para as queixas relativas a um eventual acesso por parte dos serviços de informação nacionais.

Próximas etapas

O Colégio mandatou hoje o Vice-Presidente Andrus Ansip e Comissária Věra Jourová para preparar nas próximas semanas um projeto de «decisão de adequação», que poderá depois ser adotado pelo Colégio após parecer do Grupo de Trabalho do artigo 29.º e após consulta de um comité composto por representantes dos Estados-Membros. Entretanto, os EUA devem efetuar os preparativos necessários para implementar o novo quadro, os mecanismos de acompanhamento e o novo Provedor.

Contexto

Em 6 de outubro, o Tribunal de Justiça declarou no processo Schrems que a Decisão da Comissão sobre o acordo «Porto Seguro» não era válida. O acórdão confirmou a proposta que a Comissão apresentou, em novembro de 2013, para a revisão do acordo «Porto Seguro», de modo a garantir um nível suficiente de proteção dos dados, tal como exigido pela legislação europeia.

Em 15 de outubro, o Vice-Presidente Andrus Ansip e os Comissários Günther Oettinger e Věra Jourová reuniram-se com representantes do setor empresarial e da indústria e solicitaram uma interpretação clara e uniforme do acórdão, bem como uma maior clareza sobre os instrumentos que poderiam utilizar para a transferência de dados.

Em 16 de outubro, as 28 autoridades nacionais de proteção de dados (Grupo de Trabalho do artigo 29.º) emitiu uma declaração sobre as consequências do acórdão.

Em 6 de novembro, a Comissão emitiu orientações para as empresas sobre as possibilidades de transferência transatlântica de dados na sequência do acórdão, até que um novo quadro fosse posto em prática.

Em 2 de dezembro, o Colégio dos Comissários debateu o estado das negociações. A Comissária Věra Jourová recebeu um mandato para prosseguir as negociações para um quadro renovado e seguro com os EUA.

 

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