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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Comissão apresenta Plano de Ação para reforçar a luta contra o financiamento do terrorismo

Estrasburgo, 2 de fevereiro de 2016

A Comissão Europeia apresenta hoje um Plano de Ação para reforçar a luta contra o financiamento do terrorismo.

Os recentes atentados terroristas na União Europeia e noutros pontos do mundo demonstram que a Europa tem de reagir com firmeza e de forma coordenada para combater o terrorismo. Na Agenda Europeia para a Segurança foram identificados vários pontos em que a luta contra o financiamento do terrorismo pode ser melhorada. O plano de ação global hoje apresentado permitirá dar uma resposta rápida e decisiva aos desafios atuais, com base nas normas atualmente em vigor na UE, complementando-as sempre que necessário. Através de medidas concretas, estas normas serão adaptadas ou serão adotadas normas suplementares para fazer face às novas ameaças.

Segundo o Primeiro Vice-Presidente Frans Timmermans: «Temos de privar os terroristas dos recursos que lhes permitem praticar os seus crimes odiosos. Ao detetarmos e neutralizarmos as fontes de financiamento das redes terroristas, podemos diminuir a sua capacidade de viajar, adquirir armas e explosivos, planear atentados e espalhar o ódio e o medo através da Internet. Nos próximos meses, a Comissão vai atualizar e desenvolver as normas e instrumentos de que dispõe a UE, através de medidas especificamente concebidas para fazer face às novas ameaças e que ajudarão as autoridades nacionais a intensificar a luta contra o financiamento do terrorismo e a cooperar melhor, dentro do pleno respeito dos direitos fundamentais. É crucial colaborarmos na luta contra o financiamento do terrorismo para obtermos resultados e protegermos a segurança dos cidadãos europeus».

O Vice-Presidente Valdis Dombrovskis, responsável pelo Euro e o Diálogo Social, afirmou: «Com este plano de ação damos uma resposta rápida para prevenir o financiamento do terrorismo, começando por apresentar propostas legislativas nos próximos meses. Temos de privar os terroristas do acesso a financiamento, permitir que as autoridades possam controlar melhor os fluxos financeiros, a fim de prevenir atentados tão devastadores como os cometidos em Paris no ano passado, e garantir que o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo são punidos em todos os Estados-Membros. Queremos melhorar o controlo sobre os diferentes meios financeiros utilizados pelos terroristas, que vão desde o dinheiro líquido e os bens culturais passando pelas moedas virtuais e cartões anónimos pré-pagos, evitando, simultaneamente, criar entraves desnecessários ao bom funcionamento dos pagamentos e dos mercados financeiros para os cidadãos comuns cumpridores da lei.

O plano de ação articula-se em torno de duas linhas de ação principais:

  • Localizar os terroristas através dos movimentos financeiros, impedindo-os de transferir fundos ou outros ativos;
  • Neutralizar as fontes de receitas utilizadas pelas organizações terroristas, visando a sua capacidade de obter financiamento.

Prevenir os movimentos de fundos e identificar o financiamento do terrorismo

Os terroristas estão envolvidos em múltiplas atividades, lícitas e ilícitas, para financiar os seus atos. Vigiar os fluxos financeiros pode contribuir para identificar e combater as redes terroristas. Os novos instrumentos financeiros e meios de pagamento vieram criar novas vulnerabilidades que têm de ser colmatadas. Impedir todas as formas de financiamento do terrorismo é crucial para garantirmos a segurança, mas as medidas adotadas neste domínio podem afetar igualmente a vida e a atividade económica dos cidadãos e empresas de toda a UE. É por isso que as propostas da Comissão procuram assegurar um equilíbrio entre a necessidade de reforçar a segurança e a de proteger os direitos fundamentais, nomeadamente em matéria de proteção dos dados, bem como as liberdades económicas.

A adoção do quarto conjunto de medidas contra o branqueamento de capitais, em maio de 2015, constituiu um passo decisivo para melhorar a eficácia dos esforços da UE para combater o branqueamento de capitais provenientes de atividades criminosas e o financiamento do terrorismo. Os Estados-Membros devem agora pôr essas medidas em prática muito rapidamente. A Comissão apela aos Estados-Membros para que se comprometam a fazê-lo até ao final de 2016. Em dezembro de 2015, a Comissão propôs uma Diretiva relativa à luta contra o terrorismo, que criminaliza o financiamento do terrorismo, assim como o financiamento do recrutamento, do treino ou das deslocações para fins de terrorismo. A Comissão propõe hoje novos meios de prevenir a utilização abusiva do sistema financeiro para fins de financiamento do terrorismo.

Iremos propor, o mais tardar até ao final do segundo trimestre de 2016, uma série de alterações específicas à Quarta Diretiva contra o branqueamento de capitais, nomeadamente:

  • Assegurar um elevado nível de proteção dos fluxos financeiros provenientes de países terceiros de alto risco: a Comissão modificará a diretiva, a fim de incluir uma lista de todos os controlos obrigatórios (medidas relativas ao dever de diligência) que as instituições financeiras devem efetuar em relação a fluxos financeiros provenientes de países com deficiências estratégicas nos respetivos regimes de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Se todos os Estados-Membros aplicarem as mesmas medidas, será possível prevenir a existência de lacunas na Europa que possibilitem aos terroristas levar a cabo operações nos países com níveis de proteção mais baixos;
  • Reforçar as competências das unidades de informação financeira da UE e facilitar a sua cooperação mútua: o âmbito das informações acessíveis às unidades de informação financeira será alargado, em conformidade com as normas internacionais mais recentes;
  • Criar registos centralizados nacionais das contas bancárias e das contas de pagamento ou sistemas centrais de recuperação de dados em todos os Estados-Membros: a diretiva será alterada de modo a que as unidades de informação financeira passem a ter acesso mais fácil e mais rápido às informações sobre os titulares de contas bancárias e de contas de pagamento;
  • Prevenir os riscos de financiamento do terrorismo ligados às moedas virtuais: para prevenir a sua utilização abusiva para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, a Comissão propõe incluir as plataformas de câmbio de moedas virtuais no âmbito de aplicação da Diretiva contra o branqueamento de capitais, de modo a que estas plataformas passem a ter de aplicar medidas de verificação da identidade dos respetivos clientes quando procedem ao câmbio de moedas virtuais por moedas reais, pondo assim termo ao anonimato associado a essa operações;
  • Minimizar os riscos associados aos instrumentos pré-pagos anónimos (nomeadamente os cartões pré-pagos): a Comissão propõe uma redução dos limiares abaixo dos quais não é exigida identificação e um reforço das exigências quanto à verificação da identidade dos clientes. Será tomada em devida consideração a proporcionalidade dessas medidas, nomeadamente no que respeita à utilização destes cartões pelos cidadãos economicamente vulneráveis.

Outras medidas incluirão:

  • Melhorar a eficácia da transposição pela UE das medidas de congelamento de fundos adotadas pelas Nações Unidas, bem como melhorar o acesso às listas da ONU pelas instituições financeiras e operadores económicos da UE, até ao final de 2016. A Comissão analisará igualmente a necessidade de a UE adotar um regime próprio para o congelamento de ativos pertencentes a terroristas;
  • Criminalizar o branqueamento de capitais: a aplicação em toda a UE de uma definição abrangente comum dos crimes de branqueamento de capitais e das sanções correspondentes permitirá evitar entraves à cooperação judiciária e policial transnacional neste domínio;
  • Reduzir os riscos associados aos pagamentos em dinheiro: através de uma proposta legislativa sobre os movimentos ilícitos em numerário, a Comissão irá alargar o âmbito de aplicação do regulamento em vigor a fim de passar a abranger o numerário enviado por serviços de transporte ou pelo correio e permitir às autoridades intervir em relação a montantes mais reduzidos de dinheiro quando existam suspeitas de atividades ilícitas;
  • Estudar a possibilidade de medidas suplementares para detetar o financiamento do terrorismo: a Comissão vai estudar a necessidade de criar um sistema complementar da UE para detetar o financiamento do terrorismo, por exemplo, passando a controlar os pagamentos intra-UE que não são abrangidos pelo Programa UE-EUA de Deteção do Financiamento do Terrorismo (TFTP).

Neutralizar as fontes de receitas das organizações terroristas

Embora o comércio ilícito efetuado a partir das zonas que ocupam (incluindo o tráfico de bens culturais e o comércio ilícito de espécies selvagens) seja atualmente uma das principais fontes de receitas das organizações terroristas, estas podem obter igualmente receitas a partir do comércio legítimo de mercadorias. A Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa irão prestar assistência técnica aos países do Médio Oriente e do Norte de África a fim de combater o tráfico de bens culturais e ajudar os países terceiros a darem cumprimento às resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas neste domínio. Os países do Médio Oriente, do Norte de África e do Sudeste Asiático beneficiarão igualmente de apoio para melhorar a luta contra o financiamento do terrorismo.

Em 2017, a Comissão apresentará uma proposta legislativa para reforçar as competências das autoridades aduaneiras, com o objetivo de lutar contra o financiamento do terrorismo através do comércio de mercadorias, nomeadamenteadotando medidas contra as receitas ilegais resultantes da dissimulação de operações comerciais, da representação enganadora do valor das mercadorias ou da emissão de faturas fictícias.

Uma outra proposta incidirá no comércio ilícito de bens culturais, tendo por objetivo alargar o âmbito de aplicação da legislação em vigor a um maior número de países.

Próximas etapas

O plano de ação enumera uma série de medidas concretas a aplicar imediatamente pela Comissão. Outras medidas se seguirão nos próximos meses. Todas as medidas hoje anunciadas deverão ser levadas a cabo até ao final de 2017 (ver o calendário pormenorizado na ficha informativa).

Antecedentes

Na Agenda Europeia para a Segurança foi salientada a necessidade de serem adotadas medidas para combater o financiamento do terrorismo de uma forma mais eficaz e abrangente. As medidas adotadas ao longo do último ano incluem a introdução de sanções penais contra o financiamento do terrorismo mediante uma proposta de diretiva relativa à luta contra o terrorismo, assim como a assinatura pela União Europeia da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo. As conclusões respetivas do Conselho Justiça e Assuntos Internos de 20 de novembro, do Conselho Assuntos Económicos e Financeiros de 8 de dezembro, e do Conselho Europeu de 18 de dezembro de 2015, sublinharam a necessidade de continuar a intensificar os esforços neste domínio. Simultaneamente, a resolução adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 17 de dezembro de 2015, especificamente centrada no financiamento do Estado Islâmico e que alarga o antigo regime de sanções aplicável à Alcaida, demonstrou que existe um vasto consenso a nível mundial a favor da luta contra o financiamento do terrorismo.

Mais informações:

FICHA INFORMATIVA: Luta contra o financiamento do terrorismo

Plano de Ação da Comissão Europeia para reforçar a luta contra o financiamento do terrorismo

Perguntas & respostas

Agenda Europeia para a Segurança

IP/16/202

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