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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Uma nova agenda europeia para a economia colaborativa

Bruxelas, 2 de junho de 2016

A Comissão Europeia apresentou hoje orientações destinadas a encorajar os consumidores, as empresas e as autoridades públicas a participar com confiança na economia colaborativa.

Estes novos modelos de negócio podem dar um importante contributo para o crescimento e o emprego na União Europeia, se forem incentivados e desenvolvidos de maneira responsável.

A economia colaborativa está a crescer rapidamente. Uma vez que tem as suas origens na UE, as autoridades nacionais e locais estão a responder a este fenómeno com uma miscelânea de medidas regulamentares. A abordagem fragmentada aos novos modelos de negócio semeia incerteza tanto entre os operadores tradicionais e os novos prestadores de serviços como entre os consumidores, podendo até coartar a inovação, a criação de emprego e o crescimento. Tal como anunciado na sua Estratégia para o Mercado Único, a Comissão publicou hoje orientações para os Estados-Membros, que se destinam a ajudar a assegurar um desenvolvimento equilibrado da economia colaborativa.

Jyrki Katainen, Vice-Presidente da Comissão com o pelouro do Emprego, Crescimento, Investimento e Competitividade, afirmou: «Uma economia europeia competitiva exige inovação, seja na área dos produtos, seja na dos serviços. O próximo milagre empresarial europeu poderá nascer da economia colaborativa. Cabe-nos a nós propiciar um ambiente regulamentar que permita desenvolver novos modelos empresariais, garanta a proteção dos consumidores e assegure uma fiscalidade e condições de trabalho justas.»

Elżbieta Bieńkowska, Comissária com o pelouro do Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME, afirmou: «A economia colaborativa é uma oportunidade para os consumidores, os empresários e as empresas – desde que a abordemos da forma correta. A Europa, como um todo, arrisca-se a perder, se permitirmos que o nosso mercado único seja fragmentado por diretrizes nacionais ou mesmo locais. Hoje prestamos orientação jurídica para as autoridades públicas e os operadores de mercado, tendo em vista o desenvolvimento equilibrado e sustentável destes novos modelos empresariais. Convidamos os Estados-Membros a rever a sua regulamentação à luz desta orientação e a estar prontos a apoiar este processo.»

A Comunicação «Uma Agenda Europeia para a economia colaborativa», fornece orientações sobre a forma como a legislação da UE em vigor deve ser aplicada a este setor dinâmico e em rápida evolução e clarifica as principais questões com que se deparam os operadores de mercado e as autoridades públicas:

  • Que requisitos de acesso ao mercado podem ser impostos? Os prestadores de serviços só devem ser obrigados a obter autorizações ou licenças quando tal for estritamente necessário para a consecução de objetivos de interesse público pertinentes. Proibições absolutas de uma atividade devem ser apenas medidas de último recurso. As plataformas não deverão estar sujeitas a autorizações ou licenças quando apenas agem como intermediárias entre os consumidores e os que oferecem o serviço propriamente dito (p. ex. transporte ou serviço de alojamento). Os Estados-Membros deverão também fazer uma distinção entre os particulares que prestam serviços a título ocasional e os operadores que agem a título profissional, por exemplo, estabelecendo limiares baseados no nível de atividade.
  • Quem é responsável em caso de problema? As plataformas colaborativas podem ser exoneradas da responsabilidade pela informação que detêm em nome de quem presta um serviço. Porém, já não deverão estar exoneradas da responsabilidade por nenhum dos serviços que elas oferecem, como sejam os serviços de pagamento. A Comissão incentiva as plataformas colaborativas a continuar a empenhar-se a título voluntário no combate aos conteúdos ilícitos em linha e a aumentar a confiança.
  • Que proteção oferece o direito europeu do consumidor aos utilizadores? Os Estados-Membros devem velar por que os consumidores gozem de um elevado nível de proteção contra práticas comerciais desleais, sem impor obrigações desproporcionadas aos particulares que prestam serviços ocasionalmente.
  • Quando existe uma relação de trabalho? Na maioria dos casos, o direito do trabalho é da competência nacional, complementado pelas normas sociais mínimas e a jurisprudência da UE. Os Estados-Membros poderão ter em consideração critérios como o da relação de subordinação à plataforma, a natureza do trabalho e a remuneração ao determinar se alguém pode ser considerado como trabalhador de uma plataforma.
  • Qual a fiscalidade aplicável? Os prestadores de serviços e as plataformas da economia colaborativa devem pagar impostos como todos os demais participantes na economia. Os impostos pertinentes incluem o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e sobre o rendimento das sociedades e o imposto sobre o valor acrescentado. Os Estados-Membros são incentivados a continuar a simplificar e clarificar a aplicação das regras fiscais à economia colaborativa. As plataformas da economia colaborativa deverão cooperar plenamente com as autoridades nacionais no registo da atividade económica e no facilitar da cobrança de impostos.

A comunicação convida os Estados-Membros da UE a examinar e, se for caso disso, a rever a legislação em vigor à luz destas orientações. A Comissão irá acompanhar a rápida evolução da regulamentação, tal como a evolução económica e empresarial. Seguirá a evolução dos preços e da qualidade dos serviços e identificará eventuais obstáculos ou problemas decorrentes de regulamentações nacionais divergentes ou lacunas em matéria regulamentar.

Para mais informações

Perguntas mais frequentes (FAQ)

Comunicação sobre a Agenda Europeia para a economia colaborativa

Documento de trabalho dos serviços da Comissão Agenda Europeia para a economia colaborativa — documento de apoio

Economia colaborativa no sítio Web da Comissão

Relatório de síntese sobre a consulta pública sobre a economia colaborativa

Eurobarómetro: A utilização de plataformas colaborativas

 

 

IP/16/2001


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