Navigation path

Left navigation

Additional tools

Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Comissão Europeia e empresas de TI anunciam o código de conduta sobre discursos ilegais de incitação ao ódio em linha

Bruxelas, 31 de majo de 2016

A Comissão, em conjunto com o Facebook, o Twitter, o YouTube e a Microsoft (empresas de tecnologias de informação, a seguir designadas «empresas de TI») divulgam hoje um código de conduta que inclui uma série de compromissos para lutar contra a propagação de discursos de incitação ilegal ao ódio em linha na Europa.

As empresas de TI apoiam os esforços da Comissão Europeia e dos Estados-Membros da UE que visam encontrar uma resposta para o problema das plataformas em linha que oferecem oportunidades de propagação viral dos discursos ilegais de incitação ao ódio em linha.  Partilham, juntamente com outras plataformas e empresas de redes sociais, a responsabilidade coletiva e o orgulho de promover e facilitar a liberdade de expressão em todo o mundo em linha. Contudo, a Comissão e as empresas de TI reconhecem que a propagação de discursos ilegais de incitação ao ódio em linha não só se repercute negativamente nos grupos ou indivíduos visados, como afeta também negativamente todos aqueles que, nas nossas sociedades abertas, defendem a liberdade, a tolerância e a não discriminação, tendo um efeito inibidor sobre o discurso democrático nas plataformas em linha.

Para impedir a propagação de discursos ilegais de incitação ao ódio, é essencial garantir que a legislação nacional pertinente que transpõe a Decisão-Quadro relativa à luta contra o racismo e a xenofobia é integralmente aplicada pelos Estados-Membros, tanto no ambiente linha como fora de linha. Embora a eficácia da aplicação das disposições que criminalizam os discursos de incitação ao ódio dependa de um sistema sólido de aplicação de sanções penais contra os autores deste tipo de discurso, tal sistema deve ser complementado por ações que garantam que os discursos ilegais de incitação ao ódio em linha sejam prontamente avaliados pelos intermediários e as plataformas de redes sociais em linha, após receção de uma notificação válida num prazo adequado. Para ser considerada válida, a notificação deve ser suficientemente precisa ou devidamente justificada.

Vĕra Jourová, Comissária da UE responsável pela Justiça, Consumidores e Igualdade de Género, declarou que «Os recentes atentados terroristas recordaram-nos a necessidade urgente de tratar a problemática dos discursos ilegais de incitação ao ódio em linha. As redes sociais são, infelizmente, um dos instrumentos utilizados pelos grupos terroristas para provocar a radicalização dos jovens, bem como pelos racistas para divulgar a violência e o ódio. Este acordo representa um importante passo no sentido de assegurar que a Internet continua a ser um fórum de expressão livre e democrática, em que as legislações e os valores europeus são respeitados. Congratulo-me com o compromisso, a nível mundial, das empresas de TI examinarem a maioria das notificações válidas visando a remoção dos discursos ilegais de incitação ao ódio em menos de 24 horas e, se necessário, a remoção ou a impossibilidade de acesso a tais conteúdos.»

A responsável pela política pública para a Europa do Twitter, Karen White, comentou o acordo: «Comportamentos de cariz odioso não têm lugar no Twitter e continuaremos a combate-los em conjunto com os nossos parceiros da indústria e da sociedade civil. Continuamos determinados em manter a circulação normal dos twetts. Existe, no entanto, uma clara distinção entre liberdade de expressão e condutas que incitem à violência e ao ódio. Paralelamente às medidas que visam fazer cessar os comportamentos de incitação ao ódio que violam as regras do Twitter, mobilizamos igualmente as enormes capacidades que existem na plataforma para gerar atitudes positivas, contestar preconceitos e combater as causas mais profundas da intolerância. Esperamos poder continuar o diálogo construtivo sobre esta questão entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros, os nossos parceiros na sociedade civil e as outras empresas do setor.»

Em nome do Google, Lie Junius, diretor responsável pela política pública e as relações com as autoridades governamentais declarou: «Estamos empenhados em permitir que as pessoas tenham acesso à informação através dos nossos serviços, mas sempre proibimos os discursos ilegais de incitação ódio nas nossas plataformas. Dispomos de sistemas eficazes para examinar as notificações válidas em menos de 24 horas e suprimir conteúdos ilegais. Temos o prazer de colaborar com a Comissão para desenvolver abordagens de corregulação e autorregulação visando lutar contra discursos de incitação ao ódio em linha.»

Monika Bickert, responsável pela política da rede Facebook à escala mundial, declarou: «Congratulamo-nos com o anúncio de hoje e com a oportunidade de continuar a colaborar com a Comissão e o setor das tecnologias em geral para lutar contra os discurso de ódio. Com uma comunidade mundial de 1,6 mil milhões de pessoas, trabalhamos arduamente para assegurar o equilíbrio entre permitir que as pessoas se exprimam livremente e garantir um quadro de respeito mútuo. As nossas normas internas especificam claramente que não há lugar para discursos do ódio no Facebook. Instamos as pessoas a utilizarem os nossos instrumentos de notificação se encontrarem conteúdos que considerem violar as nossas normas, para que possamos investigar esses casos. As nossas equipas em todo o mundo examinam essas notificações em permanência e atuam com rapidez.»

John Frank, vice-presidente da Microsoft responsável pelas relações com a UE, acrescentou: « Valorizamos a civilidade e a liberdade de expressão, da mesma forma que as nossas regras de utilização proíbem a apologia da violência e os discursos de ódio nos serviços aos consumidores alojados pela Microsoft. Anunciámos recentemente a adoção de medidas adicionais para proibir especificamente a publicação em linha de conteúdos terroristas. Continuaremos a oferecer aos nossos utilizadores a possibilidade de notificação quando considerem que a nossa política está a ser infringida. Ao aderirmos ao código de conduta, reafirmamos a nossa determinação em lutar contra este importante problema

Com a assinatura deste código de conduta, as empresas de TI comprometem-se a continuar a desenvolver esforços para tratar a problemática da incitação ilegal ao ódio em linha. Tal incluirá o desenvolvimento permanente de procedimentos internos e formação do pessoal para assegurar que examinam a maioria das notificações válidas visando a remoção dos discursos ilegais de incitação ao ódio em menos de 24 horas e, se necessário, a remoção ou a impossibilidade de acesso a tais conteúdos. As empresas de TI também desenvolverão esforços para reforçar as suas parcerias atuais com organizações da sociedade civil que as ajudarão a detetar conteúdos que promovem a incitação à violência e ao ódio. As empresas de TI e a Comissão Europeia desejam igualmente prosseguir na sua colaboração na identificação e promoção de discursos alternativos independentes, de novas ideias e iniciativas e de apoio a programas educativos que fomentem o pensamento crítico.

As empresas de TI sublinham também que o presente código de conduta tem por objetivo orientar as suas atividades, bem como partilhar as melhores práticas com outras empresas, plataformas e operadores de redes sociais da Internet.

O código de conduta inclui os compromissos seguidamente indicados.                                                                     

  • As empresas de TI que estão na linha da frente da luta contra a propagação dos discursos ilegais de incitação ao ódio em linha, acordaram com a Comissão Europeia um código de conduta que estabelece os seguintes compromissos públicos:                                                                                                                      
  • As empresas de TI dispõem de procedimentos claros e eficazes para examinar as notificações relativas aos discursos ilegais de incitação ao ódio difundidos através dos serviços por eles prestados, de forma a poderem retirar ou impossibilitar o acesso a tais conteúdos. As empresas de TI dispõem de regras ou orientações internas que proíbem claramente a promoção da incitação à violência e a comportamentos odiosos.
  • Após a receção de uma notificação válida de retirada, as empresas de TI examinam o pedido à luz das suas regras e orientações internas e, se necessário, da legislação nacional que transpõe a Decisão-Quadro 2008/913/JAI, confiando a análise dos pedidos a equipas especializadas.
  • As empresas de TI examinam a maioria das notificações válidas que solicitam a retirada dos discursos ilegais de incitação ao ódio em menos de 24 horas e, se necessário, retiram ou impossibilitam o acesso a tais conteúdos.
  • Além disso, as empresas de TI desenvolvem junto dos seus utilizadores iniciativas educativas e de sensibilização sobre os tipos de conteúdos não autorizados, com base nas suas regras e orientações internas. As empresas podem utilizar o sistema de notificação como instrumento para esse efeito.
  • As empresas de TI fornecem informações sobre os procedimentos aplicáveis à apresentação das notificações, a fim de melhorar a rapidez e a eficácia da comunicação entre as autoridades dos Estados-Membros e as empresas de TI, em especial no que se refere às notificações e à desativação do acesso ou à retirada dos discursos ilegais de incitação ao ódio em linha. As informações devem transitar pelos pontos de contacto nacionais designados pelas empresas de TI e pelos Estados-Membros, respetivamente. Deste modo, os Estados-Membros e, em especial, os serviços de aplicação da lei podem familiarizar-se melhor com os métodos utilizados para reconhecer e notificar as empresas que veiculam discursos ilegais de incitação ao ódio em linha.
  • As empresas de TI farão os possíveis por que a colocação dos avisos e a sinalização dos conteúdos que promovem a incitação à violência e a comportamentos odiosos sejam efetuadas por peritos, em especial através de parcerias com as OSC (organizações da sociedade civil), fornecendo informações claras sobre as regras e as orientações internas de cada empresa, bem como sobre as regras aplicáveis aos procedimentos de sinalização e notificação. As empresas de TI procuram reforçar as parcerias com as OSC alargando o âmbito geográfico das mesmas e, se for caso disso, proporcionando apoio e formação para que as OSC parceiras desempenhem um papel de «informadores de confiança» ou equivalente, tendo devidamente em conta a necessidade de preservar a sua independência e a sua credibilidade.
  • As empresas de TI contam com o apoio dos Estados-Membros e da Comissão Europeia para garantir o acesso a uma rede representativa de OSC parceiras e de «informadores de confiança» em todos os Estados-Membros, que as ajudarão a elaborar notificações de elevada qualidade. As empresas de TI publicam nos seus sítios Web informações sobre os «informadores de confiança».
  • As empresas de TI organizam periodicamente ações de formação para o seu pessoal sobre a atual evolução da sociedade e trocam opiniões sobre as possibilidades de melhoria.
  • As empresas de TI intensificam a cooperação entre elas e com outras plataformas e empresas de redes sociais para melhorar o intercâmbio de melhores práticas.
  • Reconhecendo o valor das vozes independentes que se elevam contra a retórica do ódio e dos preconceitos, as empresas de TI e a Comissão Europeia desejam prosseguir o trabalho de identificação e promoção de discursos alternativos independentes, de novas ideias e iniciativas e de apoio a programas educativos que fomentem o pensamento crítico.
  • As empresas de TI intensificam a sua colaboração com as OSC tendo em vista a organização de ações de formação sobre as melhores práticas no domínio da luta contra a retórica do ódio e os preconceitos e aumentam a escala das suas ações de sensibilização proativas junto das OSC, a fim de as ajudar a desenvolver campanhas eficazes de luta contra os discursos de incitação ao ódio. A Comissão Europeia, em cooperação com os Estados-Membros, contribui para este esforço mediante a adoção de medidas destinadas a fazer um levantamento das necessidades e das exigências específicas das OSC neste domínio.
  • A Comissão Europeia, em coordenação com os Estados-Membros, promove também a adesão de outras plataformas e empresas de redes sociais aos compromissos enunciados neste código de conduta.

As empresas de TI e a Comissão Europeia acordam em avaliar periodicamente os compromissos públicos enunciados no código de conduta, bem como o seu impacto. Acordam igualmente em continuar o debate sobre a forma de promover a transparência e de fomentar narrativas alternativas que contrariem os discursos de incitação ao ódio. Para o efeito, serão organizadas reuniões periódicas e, até ao final de 2016, será apresentada uma avaliação preliminar ao grupo de alto nível da UE para a luta contra o racismo, a xenofobia e outras formas de intolerância.

Contexto

A Comissão tem colaborado com empresas das redes sociais para garantir que a problemática da incitação ao ódio em linha é tratada de forma igual à dos outros meios de comunicação social.

A Diretiva sobre o comércio eletrónico (artigo 14.º) levou à elaboração de procedimentos de retirada de conteúdos, mas não os regula em pormenor. Um procedimento de «notificação e ação» é iniciado quando alguém comunica a um prestador de serviços de armazenamento de dados, por exemplo uma rede social, uma plataforma de comércio eletrónico ou uma empresa que acolhe sítios Web, sobre conteúdos ilegais na Internet (por exemplo, conteúdos racistas, conteúdos relacionados com o abuso sexual de crianças ou spam); tal procedimento é encerrado quando o prestador de serviços atua contra os conteúdos ilegais.

Na sequência do Colóquio da UE sobre Direitos Fundamentais, realizado em outubro de 2015, cujo tema foi «Tolerância e respeito: prevenir e combater o ódio antissemita e antimuçulmano na Europa», a Comissão iniciou um diálogo com as empresas de TI, em cooperação com os Estados-Membros e a sociedade civil, para determinar a melhor forma de tratar os discursos ilegais de incitação ao ódio em linha que propagam a violência e o ódio.

Os recentes atentados terroristas e a utilização das redes sociais por grupos terroristas para radicalizarem os jovens, tornaram a resolução deste problema muito mais urgente.

A Comissão já lançou, em dezembro de 2015, o Fórum da UE sobre a Internet para proteger o público da propagação de material terrorista e exploração terrorista dos canais de comunicação diretos para facilitar e direcionar as suas atividades. ADeclaração conjunta do Conselho Extraordinário da Justiça e Assuntos Internos na sequência dos atentados terroristas de Bruxelas, sublinhou a necessidade de intensificar os trabalhos neste domínio e, além disso, a chegar a acordo sobre um código de conduta sobre discursos de incitação ao ódio em linha.

A Decisão-Quadro relativa à luta contra o racismo e a xenofobia, criminaliza a incitação pública à violência ou ao ódio contra um grupo de pessoas ou os seus membros definido por referência à raça, cor, religião, ascendência ou origem nacional ou étnica. É esta a base jurídica para definir o conteúdo ilegal em linha.

A liberdade de expressão é um valor europeu fundamental que deve ser preservado. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem recordou a importante distinção entre conteúdos que ofendam, choquem ou perturbem o Estado ou qualquer setor da população e conteúdos que contenham uma incitação efetiva e grave à violência e ao ódio. O Tribunal deixou claro que os Estados podem aplicar sanções ou impedir tais conteúdos.

Para mais informações:

Código de Conduta

Decisão-Quadro relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia.

 

IP/16/1937

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


Side Bar