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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Comissão propõe novas regras em matéria de comércio eletrónico para que os consumidores e as empresas possam tirar o máximo partido do Mercado Único Crescimento — regras em matéria de comércio eletrónico

Bruxelas, 25 de majo de 2016

A Comissão Europeia apresentou hoje um pacote de medidas destinadas a permitir aos consumidores e às empresas comprar e vender produtos e serviços em linha, de forma mais fácil e com confiança, em toda a UE.

Em concretização da sua Estratégia para o Mercado Único Digital e da sua Estratégia para o Mercado Único, a Comissão Europeia apresentou um plano assente em três vertentes para impulsionar o comércio eletrónico: eliminar o bloqueio geográfico; serviços mais eficientes de entrega internacional de encomendas a preços mais acessíveis; estimular a confiança dos consumidores graças ao reforço da proteção e da aplicação da lei.

Andrus Ansip, vice‑presidente responsável pelo Mercado Único Digital, declarou: «Demasiadas vezes, no mundo em linha, os consumidores nem sempre têm acesso às melhores ofertas ou coíbem‑se de fazer compras além‑fronteiras porque as despesas de porte são demasiado elevadas ou porque não sabem como fazer valer os seus direitos, se algo correr mal. Queremos encontrar soluções para os problemas que impedem os consumidores e as empresas de beneficiar plenamente das oportunidades de compra e venda em linha de produtos e serviços.»

Günther H. Oettinger, Comissário responsável pela Economia e Sociedade Digitais, afirmou: «A iniciativa sobre o bloqueio geográfico assegura um justo equilíbrio entre os interesses dos consumidores, que beneficiam da possibilidade de realizar compras em linha sem restrições de fronteiras, e um nível de segurança jurídica adequado para as empresas. Estou confiante de que a nossa abordagem, tendo devidamente em conta as especificidades de determinados setores, irá dar o impulso necessário ao comércio eletrónico transfronteiras na UE.»

Elżbieta Bieńkowska, Comissária responsável pelo Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME, acrescentou: «A discriminação dos consumidores da UE no intuito de segmentar os mercados em função das fronteiras nacionais é incompatível com o Mercado Único. Regras mais claras, uma melhor execução e a entrega de encomendas transfronteiras a preços mais acessíveis irão facilitar aos consumidores e às empresas, especialmente as PME, tirar o máximo partido do Mercado Único da UE e do comércio eletrónico transfronteiras.»

Vĕra Jourová, Comissária responsável pela Justiça, Consumidores e Igualdade de Género, afirmou: «Demasiados consumidores na Europa hesitam em comprar em linha porque desconhecem os seus direitos ou porque pensam que é difícil fazê‑los valer. Quero que os consumidores possam comprar em linha com o mesmo grau de confiança com que o fariam no comércio tradicional (fora de linha). Vamos dar força às autoridades de defesa do consumidor para reforçar a aplicação dos direitos dos consumidores em linha e combater as práticas fraudulentas. O pacote de hoje é um passo importante para alinhar a proteção dos consumidores com o mundo em linha e proporcionar segurança jurídica aos operadores económicos.»

O pacote de hoje em matéria de comércio eletrónico inclui:

  • Uma proposta legislativa para fazer face a bloqueios geográficos injustificados e outras formas de discriminação em razão da nacionalidade, da residência ou do estabelecimento;
  • Uma proposta legislativa relativa aos serviços de entrega de encomendas transfronteiras com vista a aumentar a transparência dos preços e a melhorar a supervisão regulamentar;
  • Uma proposta legislativa destinada a reforçar a aplicação dos direitos dos consumidores e orientações destinadas a clarificar, entre outros aspetos, o que pode ser considerado uma prática comercial desleal no mundo digital.

Prevenção de bloqueios geográficos e outras formas de discriminação em razão da nacionalidade ou do local de residência

A Comissão está a propor legislação com vista a garantir que os consumidores que pretendam adquirir serviços ou produtos noutro Estado‑Membro da UE, quer em linha quer no comércio tradicional (fora de linha), não sejam discriminados em termos de preços, condições de venda ou pagamento, a menos que haja motivos objetivamente justificados para tal, tais como o IVA ou determinadas disposições legais de interesse público.

Quando um consumidor entra numa loja noutro Estado‑Membro da UE, não lhe é exigida identificação a fim de efetuar uma compra, de ajustar o preço ou as condições. Porém, no mundo em linha, é recorrente os consumidores serem impedidos de aceder a ofertas de outros países, sendo, por exemplo, reencaminhados para um sítio Web específico de um país, ou convidados a pagar com um cartão de débito ou de crédito de um determinado país. Esta discriminação não é compatível com o Mercado Único.

Embora o princípio da não discriminação já se encontre consagrado na Diretiva Serviços e a Comissão o tenha aplicado ao setor dos serviços, designadamente às empresas de aluguer de automóveis e aos parques de diversões, tanto as empresas como os consumidores irão beneficiar de maior segurança jurídica no sentido de definir claramente quais as práticas permitidas. O presente regulamento irá proporcionar segurança jurídica e uma melhor aplicação da lei em relação aos produtos e serviços em linha ou no comércio tradicional (fora de linha).

A fim de evitar encargos desproporcionados para as empresas, o regulamento não impõe uma obrigação de entrega em toda a UE e isenta as pequenas empresas abrangidas por um limiar nacional de IVA do cumprimento de determinadas disposições.

Entrega de encomendas transfronteiras: serviços mais eficientes e a preços mais acessíveis

O regulamento hoje proposto irá aumentar a transparência dos preços e a supervisão regulamentar dos serviços de entrega de encomendas transfronteiras, de modo a que os consumidores e os retalhistas possam beneficiar de entregas a preços acessíveis e de sistemas práticos de devolução, mesmo nas regiões periféricas.

Os consumidores e as pequenas empresas queixam‑se de que problemas relacionados com a entrega de encomendas e, em particular, as tarifas elevadas de porte internacional, os impedem de vender e comprar mais em toda a UE. As tarifas cobradas pelos operadores postais para entregar uma pequena encomenda noutro Estado‑Membro são frequentemente até 5 vezes mais elevadas do que as tarifas nacionais, sem que se verifique uma correlação clara com os custos reais.

O regulamento irá fomentar a concorrência, introduzindo uma maior transparência dos preços. A Comissão não propõe um limite máximo para as tarifas de porte. A regulamentação dos preços é apenas um último recurso, se a concorrência não produzir resultados satisfatórios. A Comissão fará um balanço dos progressos realizados em 2019 e avaliará se são necessárias medidas adicionais.

O regulamento irá facultar às autoridades reguladoras nacionais do setor postal os dados de que necessitam para controlar os mercados transfronteiras e verificar a acessibilidade de preços e a orientação dos mesmos em função dos custos. Irá também incentivar a concorrência, exigindo o acesso transparente e não discriminatório de terceiros aos serviços de entrega de encomendas transfronteiras e às infraestruturas. A Comissão irá publicar listas das tarifas aplicadas pelos prestadores do serviço universal para aumentar a concorrência entre pares e a transparência das tarifas.

A proposta complementa as iniciativas de autorregulação tomadas pelos operadores postais com o objetivo de melhorar a qualidade e a facilidade dos serviços de entrega de encomendas transfronteiras.

Aumentar a confiança dos consumidores no comércio eletrónico

A proposta de revisão do regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor irá conferir mais poderes às autoridades nacionais para reforçar a aplicação dos direitos dos consumidores. Terão competência para:

  • Verificar se os sítios Internet bloqueiam geograficamente os consumidores ou oferecem condições pós‑venda que não respeitam as normas da UE (por exemplo, direitos de resolução);
  • Ordenar a retirada imediata dos sítios Internet fraudulentos;
  • Solicitar informações a bancos e registadores de nome de domínio para detetar a identidade do operador responsável.

Em caso de violação dos direitos do consumidor a nível da UE, a Comissão poderá coordenar ações comuns com as autoridades nacionais de execução para pôr termo a estas práticas. Tal irá permitir uma maior rapidez na proteção dos consumidores, poupando, simultaneamente, tempo e recursos aos Estados‑Membros e às empresas.

A Comissão publicou igualmente orientações atualizadas sobre as práticas comerciais desleais para dar resposta nomeadamente aos desafios lançados pelo mundo digital. Estas clarificam a aplicação da Diretiva relativa às práticas comerciais desleais. Por exemplo, uma plataforma em linha, que pode ser considerada «profissional» e promove ou vende mercadorias, serviços ou conteúdos digitais aos consumidores deve garantir a plena conformidade das suas próprias práticas comerciais com o direito europeu dos consumidores. As plataformas devem indicar explicitamente que as regras em matéria de práticas comerciais desleais não se aplicam aos particulares que vendem bens e os motores de pesquisa devem distinguir entre os resultados de pesquisa pagos e os que aparecem numa pesquisa normal.

As orientações revistas incluem igualmente dois conjuntos de princípios de autorregulação acordados entre as partes interessadas: o primeiro inclui ferramentas de comparação para dar mais facilmente cumprimento à diretiva e o segundo deverá facilitar a aplicação das regras em matéria de práticas comerciais desleais e alegações ambientais enganosas e infundadas.

Contexto

O pacote de hoje em matéria de comércio eletrónico vem complementar duas propostas legislativas relativas ao fornecimento de conteúdos digitais e vendas em linha e outras vendas à distância de bens apresentadas pela Comissão em dezembro de 2015 e a proposta de simplificação do IVA, prevista para o outono de 2016.

Em paralelo com a adoção do pacote legislativo em matéria de comércio eletrónico, a Comissão apresentou hoje a regulamentação da UE para o sector audiovisual e a sua abordagem relativa às plataformas em linha.

Para mais informações

Perguntas e respostas: Impulsionar o comércio eletrónico na UE

Proposta de regulamento sobre a resolução de bloqueios geográficos injustificados e outras formas de discriminação em razão do local de residência ou estabelecimento ou da nacionalidade, no Mercado Único

Proposta de regulamento sobre os serviços de entrega de encomendas transfronteiras

Proposta de revisão do regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor

Orientações sobre a aplicação da Diretiva relativa às práticas comerciais desleais

Communication "A comprehensive approach to stimulating cross-border e-Commerce for Europe's

citizens and businesses

IP/16/1887

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Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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