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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Comissão atualiza regulamentação da UE para o setor audiovisual e apresenta abordagem orientada para as plataformas em linha

Bruxelas, 25 de majo de 2016

A Comissão Europeia propôs hoje uma atualização da regulamentação da UE para o setor audiovisual, a fim de criar um ambiente mais justo para todos os intervenientes, promover o cinema europeu, proteger os menores e combater melhor o discurso de incitação ao ódio. Esta proposta reflete igualmente uma nova abordagem das plataformas em linha, analisando os desafios em diversos domínios.

No contexto da sua Estratégia para o Mercado Único Digital, a Comissão apresentou hoje uma atualização da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (Diretiva SCSA); há cerca de 30 anos, as regras comuns que regem os meios de comunicação social audiovisual garantem a diversidade cultural e a livre circulação de conteúdos na UE. Atualmente, os telespetadores acedem a conteúdos vídeo não só através dos seus canais de televisão mas também, cada vez mais, através de serviços de vídeo a pedido (nomeadamente Netflix e MUBI) e plataformas de partilha de vídeos (designadamente YouTube e Dailymotion). É por esta razão que a Comissão pretende estabelecer um melhor equilíbrio entre as regras atualmente aplicáveis às empresas de radiodifusão tradicionais, aos prestadores de serviços de vídeo a pedido e às plataformas de partilha de vídeos, especialmente quando se trata da proteção de menores. A revisão da Diretiva SCSA reforça igualmente a promoção da diversidade cultural europeia, garante a independência das entidades reguladoras no setor audiovisual e concede maior flexibilidade às empresas de radiodifusão em matéria de publicidade.

Esta proposta reflete a nova abordagem da Comissão no respeitante às plataformas em linha – nomeadamente mercados em linha, motores de pesquisa, sistemas de pagamento, meios de comunicação social, sítios de partilha de vídeos e conteúdos. Desde o lançamento da Estratégia para o Mercado Único Digital, em maio de 2015, a Comissão procedeu a uma avaliação exaustiva da função social e económica destes novos intervenientes. Hoje, a Comissão concluiu que uma abordagem única não era adequada para permitir que os consumidores beneficiem das oportunidades existentes e que as regras deem resposta aos diferentes desafios colocados pelos diversos tipos de plataformas em linha. Com base nesta abordagem, a Comissão analisará, nos casos em que possa agir, cada um dos setores, desde as telecomunicações até à legislação sobre direitos de autor, para solucionar eventuais problemas específicos de uma forma orientada para o futuro de todos os intervenientes no mercado.

Andrus Ansip, Vice-Presidente responsável pelo Mercado Único Digital, declarou: «Quero que as plataformas em linha e os setores audiovisual e criativo sejam motores da economia digital, evitando sobrecarregá-los com regras desnecessárias. Ambos exigem a certeza de um quadro jurídico moderno e justo, que é o que propomos hoje. Tal significa não proceder à alteração das regras em vigor que funcionam, designadamente as relativas à responsabilidade dos prestadores de serviços em linha. Significa igualmente, uma desregulamentação, sempre que necessária, nos setores tradicionais, como a radiodifusão, ou o alargamento de determinadas obrigações às plataformas e a outros intervenientes digitais, a fim de melhorar a proteção dos utilizadores e conseguir condições equitativas.»

Nas palavras de Günther H. Oettinger, Comissário responsável pela Economia e Sociedade Digitais: «A forma como vemos televisão ou vídeos pode ter mudado, mas não os nossos valores. Com estas novas regras, defenderemos o pluralismo dos meios de comunicação, a independência das entidades reguladoras do setor audiovisual e garantiremos que a incitação ao ódio não terá lugar nas plataformas de partilha de vídeos. Queremos também assegurar condições equitativas, um comportamento responsável, a confiança e a equidade no contexto das plataformas em linha e a nossa comunicação de hoje define a visão que adotámos para esse efeito

Um quadro aplicável aos meios de comunicação social para o século XXI

A Comissão procedeu a uma avaliação da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual» (Diretiva SCSA), de 2010, e, com base nesta, propôs:

  • Plataformas responsáveis de partilha de vídeos: as plataformas que organizam e classificam uma grande quantidade de vídeos terão de proteger os menores contra conteúdos nocivos (como a pornografia e a violência) e todos os cidadãos contra a incitação ao ódio. As medidas propostas incluem ferramentas que permitam aos utilizadores comunicar e assinalar conteúdos nocivos e sistemas de verificação da idade ou de controlo parental. Para garantir que as medidas são orientadas para o futuro e eficazes, a Comissão convidará todas as plataformas de partilha de vídeos a cooperar no âmbito da Aliança para uma melhor proteção dos menores em linha, com o objetivo de elaborar um código de conduta para o setor. Em vez de terem simplesmente uma função de autorregulamentação, as entidades reguladoras nacionais do setor audiovisual terão poderes para fazer aplicar as regras, o que, dependendo da legislação nacional, pode também levar à imposição de multas.
  • Um papel reforçado para as entidades reguladoras do setor audiovisual: a diretiva passará a garantir que as entidades reguladoras são verdadeiramente independentes dos governos e do setor, o que lhes permite desempenhar melhor o seu papel, O papel do Grupo de Entidades Reguladoras Europeias para os Serviços de Comunicação Social Audiovisual (ERGA), composto pelas 28 entidades reguladoras nacionais do setor audiovisual, será definido na legislação da UE. O ERGA avaliará os códigos de conduta em matéria de corregulamentação e aconselhará a Comissão Europeia.
  • Reforço da criatividade europeia: atualmente, as empresas europeias de radiodifusão televisiva investem cerca de 20 % das suas receitas em conteúdos originais e menos de 1 % em prestadores de serviços a pedido. A Comissão pretende que as empresas de radiodifusão televisiva continuem a dedicar, no mínimo, metade do tempo de antena a obras europeias e obrigará os prestadores de serviços a pedido a assegurar, no mínimo, uma quota de 20 % de conteúdos europeus nos respetivos catálogos. A proposta esclarece igualmente que os Estados-Membros podem solicitar que os serviços a pedido disponíveis no seu país contribuam financeiramente para os conteúdos europeus.
  • Reforço da flexibilidade das empresas de radiodifusão televisiva: os telespetadores incomodados pelo excesso de publicidade televisiva podem mudar para programas em linha sem publicidade, que não existiam há dez anos. A revisão da regulamentação para o setor audiovisual dá resposta a esta e outras realidades novas. A revisão da diretiva confere às empresas de radiodifusão maior flexibilidade relativamente ao momento em que podem apresentar publicidade – o limite global de 20 % do tempo de radiodifusão entre as 7h00 e as 23h00 mantém-se, mas, em vez dos atuais 12 minutos por hora, as empresas de radiodifusão podem escolher mais livremente quando apresentam publicidade ao longo do dia. As empresas de radiodifusão e os prestadores de serviços a pedido terão igualmente maior flexibilidade na utilização da colocação de produtos e do patrocínio, mantendo simultaneamente informados os telespetadores.

Estas diferentes medidas deverão ter um impacto económico positivo para os prestadores de serviços de comunicação social – essencialmente empresas de radiodifusão televisiva – e aumentar a sua capacidade de investimento em conteúdos audiovisuais. Este aspeto é importante para a competitividade do setor audiovisual da UE.

Plataformas em linha: oportunidades e desafios para a Europa

As plataformas em linha desempenham um papel fundamental para a inovação e o crescimento no mercado único digital. Revolucionaram o acesso à informação e interligaram compradores e vendedores de uma forma melhor e mais eficaz. É necessária uma ação da UE para estabelecer o enquadramento adequado destinado a atrair, preservar e incrementar a inovação em novas plataformas em linha.

A Comissão definiu uma abordagem orientada, assente em princípios, tendente a solucionar os problemas assinalados nas respostas à consulta pública da Comissão efetuada no decurso da sua avaliação anual das plataformas (ver perguntas e respostas). A Comissão apoiará os esforços de autorregulamentação e de corregulamentação do setor e das partes interessadas para garantir que esta abordagem permanecerá flexível e atualizada. Os domínios de ação incluem:

  • Regras comparáveis para serviços digitais comparáveis: os serviços digitais comparáveis devem obedecer às mesmas regras, ou a regras semelhantes, e, sempre que possível, a Comissão deve reduzir o âmbito e a dimensão da regulamentação vigente. A Comissão aplicará estes princípios nas revisões em curso da legislação das telecomunicações da UEe da Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrónicas, por exemplo na apreciação da questão de determinar se as regras em matéria de confidencialidade deverão ser aplicáveis a prestadores de serviços de comunicações em linha, bem como a empresas de telecomunicações tradicionais.
  • Obrigação de as plataformas em linha agirem de forma responsável: o atual regime de responsabilidade dos intermediários, definido na Diretiva Comércio Eletrónico, deverá ser mantido. Os problemas específicos serão tratados por intermédio de instrumentos orientados, designadamente regulamentação para o setor audiovisual e legislação sobre os direitos de autor (comunicado de imprensa), ou mediante o reforço dos esforços voluntários do setor.
    A título de exemplo, a Comissão coopera ativamente com importantes plataformas em linha em torno de um código de conduta sobre o combate ao discurso de incitação ao ódio em linha e apresentará os resultados nas próximas semanas.
  • A confiança é imprescindível: a cooperação transfronteiras no domínio do controlo da aplicação assegurará que as plataformas cumprem as obrigações que lhes incumbem em matéria de direitos dos consumidores, por exemplo indicando claramente os resultados das pesquisas patrocinadas (comunicado de imprensa). A Comissão encorajará igualmente o setor a intensificar os esforços voluntários para combater determinadas práticas, nomeadamente avaliações em linha falsas ou enganadoras. A Comissão incentivará as plataformas em linha a reconhecerem diversos tipos de identificações eletrónicas seguras (IDe), que ofereçam as mesmas garantias que os seus próprios sistemas de IDe.
  • Mercados abertos para uma economia dos dados: a iniciativa livre circulação de dados, prevista para o final de 2016, facilitará a mudança e a portabilidade dos dados entre diversas plataformas em linha e dos serviços de computação em nuvem.
  • Um ambiente empresarial justo e propício à inovação: a Comissão procederá a um exercício de apuramento de factos sobre questões suscitadas na consulta pública a empresas e fornecedores que interagem diretamente com as plataformas. Tais questões incluem, por exemplo, preocupações relacionadas com modalidades e condições injustas, em especial no respeitante ao acesso a importantes bases de dados, ao acesso ao mercado e à falta de transparência geral. Neste contexto, a Comissão determinará, até à primavera de 2017, se é necessária uma ação complementar da UE neste domínio.

Na sua futura agenda europeia para a economia colaborativa, a Comissão formulará igualmente orientações sobre legislação aplicável da UE e recomendações para os Estados-Membros.

Contexto

Estas novas iniciativas no âmbito da Estratégia para o Mercado Único Digital são apresentadas hoje, juntamente com um pacote de medidas destinadas a promover o comércio eletrónico na UE (comunicado de imprensa).

As medidas hoje apresentadas resultam de um conjunto de iniciativas a favor da digitalização da indústria europeia (comunicado de imprensa), de propostas sobre os direitos de autor (comunicado de imprensa) e de contratos digitais (comunicado de imprensa), bem como de um projeto de decisão relativo à coordenação do espetro (comunicado de imprensa). A Estratégia para o Mercado Único Digital inclui 16 iniciativas a apresentar até ao final deste ano.

Outras informações

Perguntas e respostas sobre as plataformas em linha e a regulamentação da UE para o setor audiovisual

Documentos adotados hoje:

Proposta de revisão da diretiva relativa aos serviços de comunicação social audiovisual

Comunicação sobre plataformas em linha e o mercado único digital

Documento de trabalho dos serviços de Comissão sobre plataformas em linha e o mercado único digital

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