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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Rumo a um sistema europeu comum de asilo sustentável e equitativo

Bruxelas, 4 de majo de 2016

Rumo a um sistema europeu comum de asilo sustentável e equitativo

A Comissão Europeia apresenta hoje propostas de reforma do sistema europeu comum de asilo introduzindo um sistema de repartição dos pedidos de asilo entre Estados-Membros mais equitativo, mais eficiente e mais sustentável. O princípio fundamental mantém-se inalterado, ou seja, os requerentes de asilo devem solicitar asilo no primeiro país de entrada a não ser que tenham família noutro país, mas o novo mecanismo para assegurar a equidade garantirá que nenhum Estado-Membro ficará sujeito a uma pressão excessiva sobre o seu sistema de asilo. As propostas hoje apresentadas incluem igualmente a transformação do atual Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) numa verdadeira agência europeia para o asilo, a fim de refletir o seu papel de relevo no novo sistema, e ainda o reforço do Eurodac, a base de dados de comparação de impressões digitais da UE, para gerir melhor o sistema de asilo e contribuir para lidar com a migração irregular.

O Primeiro Vice-Presidente Frans Timmermans declarou: «Para melhorar a gestão da migração é necessário atuar em várias frentes, a fim de gerir com maior eficácia as nossas fronteiras externas, melhorar a cooperação com os países terceiros, acabar com a introdução clandestina de migrantes e reinstalar os refugiados diretamente na UE. Sabemos também que as pessoas continuarão a chegar às nossas fronteiras e a solicitar asilo, sendo necessário garantir que aqueles que precisam de proteção a recebem. Porém, a atual crise revelou que apenas alguns Estados-Membros ficaram sujeitos a uma enorme pressão devido a lacunas do atual sistema, que não foi concebido para lidar com este tipo de situações. Não temos qualquer outra alternativa: sempre que um Estado-Membro é colocado sob pressão excessiva, deve existir solidariedade e partilha equitativa das responsabilidades na UE. É este aspeto que a nossa proposta de hoje visa garantir.»

O Comissário responsável pela Migração e Assuntos Internos, Dimitris Avramopoulos, referiu: «Um dos aspetos que a atual crise dos refugiados claramente nos revelou foi que o nosso sistema europeu comum de asilo deve mudar. Chegou o momento de reformar o sistema e torná-lo mais equitativo, com base em normas comuns e numa partilha mais equitativa das responsabilidades. Com a proposta de reforma do sistema de Dublim, o reforço do Eurodac e a transformação do EASO numa verdadeira agência europeia para o asilo, estamos a dar um grande passo na direção certa e a criar as estruturas e os instrumentos necessários a nível europeu rumo a um sistema global resistente à prova do tempo. Com esse objetivo, iremos empenhar-nos a fundo e trabalharemos lado a lado com o Parlamento Europeu e os Estados-Membros. Temos de concretizar na prática estas propostas o mais rapidamente possível.»

As propostas hoje apresentadas integram um primeiro conjunto de propostas legislativas que a Comissão está a apresentar no contexto de uma grande reforma do sistema europeu comum de asilo, como sublinhado na Comunicação da Comissão de 6 de abril de 2016. Esta reforma visa constituir a resposta a médio prazo aos desafios migratórios futuros. Entretanto, as normas de Dublim e as duas decisões de recolocação de emergência continuam a aplicar-se e serão executadas plenamente pela Comissão.

Reformar o sistema de Dublim

As normas da UE para determinar o Estado-Membro responsável por cada pedido de asilo (conhecido por sistema de Dublim) não foram concebidas para garantir uma partilha de responsabilidades mais sustentável em toda a UE e garantir o tratamento atempado dos pedidos apresentados. A proposta de hoje tornará o sistema de Dublim mais transparente e melhorará a sua eficiência, assegurando simultaneamente um mecanismo para gerir situações de pressão excessiva sobre os sistemas de asilo dos Estados-Membros. O novo sistema é concebido para ser mais equitativo, mas igualmente mais sólido, de modo a poder resistir melhor à pressão. O novo sistema permitirá assegurar a rápida determinação dos Estados-Membros responsáveis pela análise dos pedidos de asilo, a proteção aos que dela necessitam, desincentivando os movimentos secundários (asylum shopping).  

Os novos elementos incluem:

  • Um sistema mais equitativo baseado na solidariedade: graças a um mecanismo de repartição corretor (o mecanismo de equidade). O novo sistema indicará automaticamente quando um país está a tratar um número desproporcionado de pedidos de asilo. Fá-lo-á tendo como referência a dimensão e riqueza do país. Se um país está a acolher um número desproporcionado de pessoas, muito superior a essa referência (150 % acima do número de referência), todos os novos requerentes de asilo nesse país (independentemente da nacionalidade) serão recolocados no conjunto da UE, depois de uma verificação da admissibilidade dos pedidos apresentados, até que o número de pedidos volte a descer abaixo desse nível. Um Estado-Membro também terá a possibilidade de não participar temporariamente na repartição. Nesse caso, terá de pagar uma contribuição de solidariedade de 250 000 EUR ao Estado-Membro no qual é recolocado o requerente pelo qual seria responsável ao abrigo do mecanismo de equidade;
  • Um mecanismo que tem igualmente em conta os esforços de reinstalação: o mecanismo de equidade terá igualmente em conta os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros para a reinstalação de pessoas que necessitam de proteção internacional diretamente a partir de um país terceiro. Assim se reconhecerá a importância dos esforços para instituir canais legais e seguros para a Europa.
  • Um sistema mais eficiente: graças a prazos mais curtos para o envio de pedidos de transferência, para a receção das respostas e para a realização das transferências de requerentes de asilo entre os Estados-Membros e a supressão de cláusulas de cessação da responsabilidade;
  • Desencorajar os abusos e os movimentos secundários: graças a obrigações jurídicas mais claras para os requerentes de asilo, incluindo o dever de permanecer no Estado-Membro responsável pelo seu pedido, limites geográficos para a concessão de benefícios materiais associados ao acolhimento e consequências proporcionadas em caso de violação das normas;
  • Proteger os interesses dos requerentes de asilo: graças a garantias mais sólidas para os menores não acompanhados e a uma extensão equilibrada da definição de membros da família;

O Reino Unido e a Irlanda não são obrigados, mas determinam autonomamente, em que medida tencionam participar nestas medidas, em conformidade com os protocolos aplicáveis anexos aos Tratados. Caso optem por não participar, as normas em vigor tal como funcionam atualmente continuarão a ser-lhes aplicáveis, em conformidade com os Tratados.

Reforçar o sistema Eurodac

A fim de apoiar a aplicação prática do sistema de Dublim revisto, a Comissão propõe igualmente adaptar e reforçar o sistema Eurodac e alargar os seus objetivos visando facilitar os regressos e ajudar a lutar contra a migração irregular. A proposta alargará o âmbito de aplicação do Regulamento Eurodac para incluir a possibilidade de os Estados-Membros armazenarem e consultarem dados de nacionais de países terceiros ou apátridas que não são requerentes de proteção internacional e que se encontram em situação irregular na UE, a fim de que possam ser identificados para efeitos de regresso e de readmissão. No pleno respeito das normas sobre a proteção de dados, permitirá igualmente que os Estados-Membros armazenem mais dados pessoais no Eurodac designadamente nomes, data de nascimento, nacionalidade, especificidades sobre a identidade ou documentos de viagem, e imagens faciais das pessoas. O aumento das informações neste sistema permitirá às autoridades da imigração e asilo identificarem facilmente um nacional de país terceiro em situação irregular ou requerente de asilo sem terem de solicitar informações de outro Estado-Membro separadamente, como sucede atualmente.

Criar a Agência Europeia para o Asilo

A proposta transformará o atual Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo numa verdadeira agência da UE para o asilo, com um mandato reforçado e funções consideravelmente ampliadas para enfrentar eventuais deficiências estruturais decorrentes da aplicação do sistema de asilo da UE.

Uma das principais novas funções da agência consistirá em implementar a chave de referência visando aplicar o mecanismo de equidade no quadro do novo sistema de Dublim. Caberá igualmente agência assegurar maior convergência na apreciação dos pedidos de proteção internacional no conjunto da UE, reforçando a cooperação prática e o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e promovendo o direito da União e as normas operacionais em matéria de procedimentos de asilo, condições de acolhimento e necessidades de proteção.

À semelhança do que foi proposto pela Comissão para a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras, em 15 de dezembro de 2015, a missão e as funções da Agência para o Asilo em matéria de assistência operacional e técnica serão alargadas. Inclui-se neste âmbito a possibilidade de destacar equipas de apoio a partir de uma reserva de peritos composta por um mínimo de 500 peritos dos Estados-Membros e peritos destacados pela agência, bem como a capacidade de prestar assistência técnica e operacional quando um Estado-Membro está sujeito a uma pressão desproporcionada que implique um ónus excecionalmente pesado e urgente para os seus sistemas de asilo e de acolhimento.

Contexto

Em 6 de abril de 2016, a Comissão Europeia publicou uma Comunicação que lançou o processo de reforma do sistema europeu comum de asilo. A comunicação apresentava:

  • várias opções relativas a um sistema equitativo e sustentável para a repartição dos requerentes de asilo entre os Estados-Membros;
  • uma maior harmonização dos procedimentos e das normas em matéria de asilo para criar condições homogéneas no conjunto da Europa e, assim, reduzir os fatores de atração tendo em vista diminuir os movimentos secundários irregulares;
  • o reforço do mandato do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO).

O pacote de hoje constitui, portanto, a primeira grande medida da reforma global do sistema europeu comum de asilo. Seguir-se-á uma segunda fase de propostas legislativas de reforma dos procedimentos de asilo, das diretivas relativas ao estatuto de refugiado, bem como da diretiva relativa às condições de acolhimento, para garantir a reforma completa de todas as partes do sistema de asilo da UE.

Em 13 de maio de 2015, a Comissão Europeia propôs uma estratégia mais abrangente, através da Agenda Europeia da Migração, a fim de fazer face aos problemas imediatos da crise atual e dotar a UE dos instrumentos necessários para gerir melhor a migração a médio e longo prazo nos domínios da migração irregular, das fronteiras, do asilo e da migração legal.

Foram já adotados três pacotes de medidas de aplicação no âmbito da Agenda, respetivamente em 27 de maio de 2015, em 9 de setembrode 2015 e em 15 de dezembro de 2015.

Para mais informações

Perguntas e respostas: A reforma do sistema europeu comum de asilo

FICHA INFORMATIVA: A reforma do sistema de Dublim

Regulamento que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (reformulação)

Regulamento que cria a Agência Europeia para o Asilo e que revoga o Regulamento (UE) n.º 439/2010

Annex

Regulamento relativo à criação do sistema EURODAC (reformulação)

Comunicação: Reformar o Sistema Europeu Comum de Asilo e melhorar as vias de entrada legal na Europa

IP/16/1620

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Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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