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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Antitrust: Comissão envia Comunicação de Objeções (CO) à Google relativamente ao sistema operativo Android e respetivas aplicações

Bruxelas, 20 de abril de 2016

A Comissão Europeia informou a Google, a título de parecer preliminar, que a empresa, em violação das regras da UE em matéria antitrust, abusou da sua posição dominante, impondo restrições aos fabricantes de dispositivos Android e aos operadores de redes móveis.

Segundo o parecer preliminar da Comissão, a Google implementou uma estratégia em matéria de dispositivos móveis destinada a preservar e a reforçar a sua posição dominante no que se refere aos serviços gerais de pesquisa na Internet. Em primeiro lugar, essas práticas significam que o Google Search é pré-instalado e definido como o serviço de pesquisa por defeito, ou exclusivo, na maioria dos dispositivos Android comercializados na Europa. Em segundo lugar, essas práticas parecem impedir o acesso ao mercado dos motores de pesquisa concorrentes, através de programas de navegação móveis e sistemas operativos concorrentes. Parecem ainda prejudicar os consumidores, pois asfixiam a concorrência e inibem a inovação no universo móvel mais vasto.

As dúvidas da Comissão são apresentadas numa Comunicação de Objeções dirigida à Google e à sua empresa-mãe, a Alphabet. O envio de uma Comunicação de Objeções não prejudica o resultado da investigação.

A Comissária Margrethe Vestager, responsável pela política da concorrência, declarou: «A importância para os consumidores e para as empresas da Europa de um setor competitivo de Internet móvel é cada vez maior. A investigação por nós efetuada até à data leva-nos a crer que o comportamento da Google impede aos consumidores uma escolha mais ampla de aplicações e serviços móveis e constitui um obstáculo à inovação para outros intervenientes,  em violação das regras antitrust da UE. Estas regras são de aplicação a todas as empresas que operam na Europa. A Google tem agora a oportunidade de responder às dúvidas da Comissão.»

Telemóveis inteligentes e tabletes representam mais de metade do tráfego global na Internet, e espera-se que venham a representar uma percentagem ainda maior no futuro. Cerca de 80 % dos dispositivos móveis inteligentes na Europa e no mundo funcionam com o sistema operativo móvel Android, desenvolvido pela Google. A Google concede licenças do seu sistema operativo móvel Android a fabricantes terceiros de dispositivos móveis.

Em abril de 2015, a Comissão deu início a um processocontra a Google pela sua conduta no que diz respeito ao sistema operativo e às aplicações Android. Na atual fase, a Comissão considera que a Google tem uma posição dominante nos mercados de serviços gerais de pesquisa na Internet, sistemas operativos de dispositivos móveis inteligentes sujeitos a licenças e lojas de aplicações para o sistema operativo móvel Android. Em geral, a Google detém quotas de mercado superiores a 90 % em cada um destes mercados do Espaço Económico Europeu (EEE).

Na sua Comunicação de Objeções de hoje, a Comissão alega que a Google violou as regras da UE em matéria antitrust:

  • ao exigir que os fabricantes instalem previamente o motor de pesquisa Google Search e o programa de navegação Chrome da Google e que fixem por defeito o motor de pesquisa Google Search nos seus dispositivos, como condição para conceder licenças de acesso a determinadas aplicações exclusivas da Google;

  • ao evitar que os fabricantes vendam dispositivos móveis inteligentes que funcionam com sistemas operativos concorrentes com base no código de fonte aberta Android;

  • ao dar incentivos financeiros aos fabricantes e operadores de redes móveis, na condição de pré-instalarem em exclusividade o motor de pesquisa Google Search nos seus dispositivos.

A Comissão considera que estas práticas comerciais podem ser conducentes a uma maior consolidação da posição dominante do motor de pesquisa Google Search relativamente aos serviços gerais de pesquisa na Internet. Receia igualmente que estas práticas afetem a capacidade dos outros programas de navegação móveis de concorrerem com o Google Chrome e que entravem o desenvolvimento de sistemas operativos com base no código de fonte aberta Android e as oportunidades potencialmente facultadas em termos de desenvolvimento de novas aplicações e serviços.

A Comissão considera, a título preliminar, que este comportamento, em última análise, prejudica os consumidores, que não desfrutam de uma escolha tão vasta quanto possível, uma vez que refreia a inovação.

As dúvidas da Comissão

Licenças de aplicações exclusivas da Google

A investigação da Comissão mostrou que do ponto de vista comercial é importante para os fabricantes de dispositivos que utilizam o sistema operativo Android proceder à pré-instalação nesses dispositivos da Play Store, a loja de aplicações da Google para o Android. Nos seus contratos com os fabricantes, a Google fez da instalação prévia do motor de pesquisa Google e da sua definição enquanto serviço de pesquisa por defeito uma condição para a obtenção de uma licença da Play Store para dispositivos Android. Consequentemente, os motores de pesquisa concorrentes não podem constituir o serviço de pesquisa por defeito na grande maioria dos dispositivos vendidos no EEE. Além disso, reduziu os incentivos aos fabricantes para instalarem previamente aplicações de pesquisa concorrentes e os incentivos aos consumidores para descarregarem essas aplicações.

Do mesmo modo, nos seus contratos com os fabricantes a Google também definiu a pré-instalação do seu programa de navegação móvel Chrome como uma condição para a obtenção de uma licença da Play Store ou do motor de pesquisa Google Search. Desta forma, a Google assegurou-se de que o seu programa de navegação móvel é pré-instalado na grande maioria dos dispositivos à venda no EEE. Os programas de navegação representam um importante ponto de entrada para as pesquisas em dispositivos móveis. Assim, no que se refere aos programas de navegação e pesquisa geral, a concorrência foi afetada de forma adversa com a redução dos incentivos aos fabricantes para instalarem previamente aplicações de navegação concorrentes e dos incentivos aos consumidores para descarregarem essas aplicações.

Antifragmentação

O Android é um sistema de fonte aberta, o que significa que pode ser livremente utilizado e desenvolvido para criar um sistema operativo móvel modificado (o chamado «Android fork»). No entanto, se um fabricante pretender pré-instalar aplicações exclusivas da Google, incluindo o Google Play Store e o motor de pesquisa Google Search, em qualquer dos seus dispositivos, a Google exige a celebração de um «acordo antifragmentação» nos termos do qual se assume o compromisso de não vender dispositivos que funcionem com «Android forks».

A conduta da Google teve um impacto direto sobre os consumidores, tendo impedido o acesso dos mesmos a dispositivos móveis inteligentes e inovadores, baseados em versões alternativas, potencialmente superiores, do sistema operativo Android. Nomeadamente, a Comissão encontrou elementos de prova de que a conduta da Google impediu os fabricantes de venderem dispositivos móveis inteligentes com base num «Android fork» concorrente com potencial para se tornar uma alternativa credível ao sistema operativo Android da Google. Ao proceder deste modo, a Google obstou ainda a que os seus concorrentes introduzissem aplicações e serviços, em especial serviços de pesquisa geral, que poderiam ser pré-instalados no sistema «Android forks».

Exclusividade

A Google concedeu incentivos financeiros significativos a alguns dos principais fabricantes de telemóveis inteligentes e tabletes, bem como aos operadores de redes móveis, na condição de procederem à pré-instalação exclusiva do motor de pesquisa Google nos seus dispositivos.

A Google reduziu, pois, os incentivos a fabricantes e operadores de redes móveis de instalarem previamente serviços de pesquisa concorrentes nos dispositivos que comercializam. Com efeito, a Comissão tem elementos de prova de que a condição de exclusividade afetou a possibilidade de determinados fabricantes de dispositivos e operadores de redes móveis pré-instalarem serviços de pesquisa concorrentes.

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Contexto

Para mais informações, ver Ficha informativa.

Esta investigação é distinta e separada da investigação formal em curso efetuada pela Comissão ao abrigo das regras da UE em matéria de antitrust relativamente a outros aspetos do comportamento da Google no EEE, incluindo o tratamento favorável dado pela Google aos resultados de pesquisa geral dos seus próprios serviços de pesquisa especializados, bem como a preocupações no que respeita à cópia de conteúdos Web de concorrentes (comportamento conhecido por «scraping»), à exclusividade da publicidade e a restrições indevidas a anunciantes.

Contexto processual:

O artigo 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) proíbe o abuso de uma posição dominante suscetível de afetar o comércio e de impedir ou restringir a concorrência. A aplicação desta disposição está definida no Regulamento Antitrust (Regulamento n.º 1/2003 do Conselho), que pode ser aplicado pela Comissão, mas igualmente pelas autoridades nacionais da concorrência dos Estados‑Membros da UE.

Na presente data, a Comissão adotou uma decisão de início de um procedimento, no quadro da investigação sobre o Google Android, contra a Alphabet Inc., empresa‑mãe da Google, que foi criada após o início de um procedimento contra a Google. A Comunicação de Objeções acima resumida é dirigida à Google e à Alphabet Inc.

A Comunicação de Objeções é uma etapa formal no âmbito das investigações da Comissão sobre alegadas violações das regras da UE em matéria antitrust. A Comissão comunicará às partes interessadas, por escrito, as objeções contra elas deduzidas. Os destinatários podem analisar os documentos constantes do processo de investigação da Comissão, responder por escrito e solicitar uma audição oral para apresentar as suas observações sobre o processo aos representantes da Comissão e às autoridades nacionais da concorrência. O envio de uma Comunicação de Objeções não prejudica o resultado da investigação, uma vez que a Comissão só adota uma decisão final após as partes terem exercido os seus direitos de defesa.

Não existe qualquer prazo legal para a Comissão concluir investigações relativas a comportamentos anticoncorrenciais em matéria antitrust. A duração da investigação em matéria antitrust depende de certos fatores, nomeadamente da complexidade do processo, da medida em que a empresa em causa cooperar com a Comissão e do exercício dos direitos de defesa.

Para mais informações, consultar no sítio da DG Concorrência da Comissão, no registo de processos público, o processo número 40099.

IP/16/1492

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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