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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

A Comissão Europeia propõe, para as empresas multinacionais, regras de transparência fiscal perante o público

Estrasburgo, 12 de abril de 2016

A Comissão abre hoje caminho a uma maior transparência do imposto sobre as sociedades, mediante a introdução de requisitos de prestação pública de informações para as grandes empresas que operam na UE.

A proposta hoje apresentada baseia-se nos trabalhos da Comissão com vista a combater a elisão fiscal das empresas na Europa, cujo custo para os países da UE se estima em 50-70 mil milhões de EUR por ano em termos de receitas fiscais perdidas. Em complemento a outras propostas no sentido de introduzir a partilha de informações entre autoridades fiscais, exige às multinacionais que operam na UE e cujas receitas globais excedem 750 milhões de EUR por ano que publiquem informações essenciais, discriminando os países, na UE, onde realizam os seus lucros e onde pagam os seus impostos. As mesmas regras aplicam-se às empresas multinacionais não europeias que exercem as suas atividades na Europa. Além disso, as empresas teriam de publicar o valor agregado do total dos impostos pagos fora da UE.

Esta proposta constitui uma forma simples e proporcionada de reforçar a responsabilização das grandes multinacionais em matéria fiscal sem prejudicar a sua competitividade. Aplicar-se-á a milhares de grandes empresas que operam na UE, mas não afetará as pequenas e médias empresas.

A proposta prevê igualmente requisitos de transparência mais rigorosos para as atividades das empresas em países que não se regem por normas internacionais de boa governação no domínio da fiscalidade. A Comissão basear-se-á na sua estratégia fiscal externa para estabelecer, o mais rapidamente possível, a primeira lista comum, a nível da UE, dessas jurisdições fiscais.

O Vice-Presidente Valdis Dombrovskis, responsável pelo Euro e o Diálogo Social, declarou: «A luta contra a elisão fiscal é uma das principais prioridades da atual Comissão. A estreita cooperação entre as autoridades fiscais deve ser acompanhada da transparência. Hoje estamos a tornar a informações relativas aos impostos sobre o rendimento pagos por grupos multinacionais facilmente acessíveis ao público, sem impor novos encargos às PME e no devido respeito do segredo comercial. Ao adotar esta proposta, a Europa reafirma a sua liderança no combate à elisão fiscal.»

Nas palavras do Comissário Jonathan Hill: «As nossas economias e as nossas sociedades estão dependentes da equidade do sistema fiscal, princípio que se aplica tanto aos particulares como às empresas. Todavia, nos dias que correm, algumas empresas multinacionais, recorrendo a mecanismos fiscais complexos, conseguem pagar cerca de um terço menos de impostos do que as empresas que operam apenas num único país. A nossa proposta para aumentar a transparência contribuirá para tornar as empresas mais responsáveis. Irá promover uma concorrência mais leal entre as empresas, independentemente da sua dimensão.»

A proposta hoje apresentada destina-se a alterar a Diretiva Contabilística (Diretiva 2013/34/UE) por forma a assegurar que os grandes grupos publicam anualmente um relatório em que divulgam os lucros e os impostos devidos e pagos em cada Estado‑Membro, discriminados por país. Esta informação ficará disponível por um período de cinco anos. Certas informações mais gerais (volume de negócios, número de empregados e natureza das atividades), que permitirão uma apreciação informada, terão de ser divulgadas para cada país da UE em que a empresa opera, bem como para as jurisdições fiscais que não se regem por normas de boa governação fiscal (os chamados paraísos fiscais). Terão também de ser apresentados dados agregados relativamente às atividades em outras jurisdições fiscais no resto do mundo. A proposta foi cuidadosamente calibrada para assegurar que não sejam publicadas informações comerciais de natureza confidencial.

Tomando por base e complementando as recentes iniciativas da Comissão contra a elisão fiscal (IP/16/159), esta obrigação de comunicação pública de informações discriminadas por país permitirá aos cidadãos apreciar o comportamento fiscal das empresas multinacionais, o que, por seu turno, constitui um incentivo para que as empresas paguem impostos nos países em que realizam os seus lucros.

Esta forma de comunicação de informações irá também apoiar os esforços destinados a uma melhor compreensão dos sistemas fiscais dos Estados-Membros e ajudará a identificar as lacunas e disparidades existentes, elucidando as causas e consequências da elisão fiscal por parte das empresas.

Contexto:

Em junho de 2015, a Comissão lançou uma avaliação alargada do impacto de possíveis medidas destinadas a introduzir requisitos de comunicação pública de informações para as multinacionais que operam na UE[1]. Este processo incluía uma análise aprofundada das diferentes opções estratégicas, bem como consultas específicas, a fim de ponderar os objetivos, os benefícios, os riscos e as garantias de uma maior transparência do imposto sobre o rendimento das sociedades. A proposta hoje apresentada tem em conta o resultado destes trabalhos.

A presente proposta está intimamente relacionada com a revisão da Diretiva relativa à cooperação administrativa, politicamente acordada pelos Estados-Membros da UE em março de 2016, que exige a certas empresas multinacionais a apresentação, às autoridades fiscais da UE, de informações discriminadas por país. Esta revisão inscreve‑se no Plano de Ação BEPS da OCDE aprovado pelos líderes do G20 em Antália, em novembro de 2015.

Próximas etapas:

A presente proposta de diretiva é agora apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho da UE, e a Comissão espera que seja rapidamente adotada no âmbito do processo de codecisão. Uma vez adotada, a nova diretiva terá de ser transposta para a legislação nacional por todos os Estados-Membros da UE, no prazo de um ano a contar da sua data de entrada em vigor.

Mais informações:

Nota informtiva sobre as regras de transparência fiscal perante o público para as empresas multinacionais

Comunicação sobre as regras de transparência fiscal perante o público para as empresas multinacionais

Avaliação de impacto relativa às regras de transparência fiscal perante o público para as empresas multinacionais

Informação sobre o pacote antielisão fiscal

Nota informativa sobre o pacote antielisão fiscal

Informação sobre o acordo político relativamente à comunicação de informações discriminadas por país entre autoridades fiscais 

[1] http://ec.europa.eu/finance/consultations/2015/further-corporate-tax-transparency/index_en.htm

IP/16/1349


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