Navigation path

Left navigation

Additional tools

Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Comissão apresenta opções para a reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo e a criação de vias seguras e legais para chegar à Europa

Bruxelas, 6 de abril de 2016

A Comissão Europeia lança hoje o processo de reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA)

apresentando opções para um sistema justo e sustentável de repartição dos requerentes de asilo entre os Estados-Membros e propondo uma maior harmonização de normas e procedimentos de asilo para criar condições equitativas em toda a Europa e, assim, atenuar os fatores de atração com a adoção de medidas destinadas a reduzir os movimentos secundários irregulares, bem como o reforço do mandato do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO). Ao mesmo tempo, a Comissão está a definir medidas para garantir vias seguras e devidamente geridas para a migração legal para a Europa.

O Primeiro Vice-Presidente, Frans Timmermans, declarou: «A crise dos refugiados revelou as fragilidades do nosso Sistema Europeu Comum de Asilo. Sejamos claros: aqueles que precisam de proteção devem continuar a recebê-la e não deverão ter que entregar as suas vidas nas mãos de traficantes de seres humanos. Mas o sistema atual não é sustentável. As diferentes abordagens nacionais alimentaram os pedidos múltiplos de asilo e a migração irregular, enquanto a crise em curso mostra que as regras de Dublim colocaram demasiada responsabilidade num pequeno número de Estados‑Membros. A curto prazo, temos de aplicar a legislação vigente para estabilizar a situação. Mas precisamos também de um sistema sustentável para o futuro, baseado em normas comuns, numa partilha mais equitativa de responsabilidades e no estabelecimento de vias legais seguras para que as pessoas que necessitam de proteção cheguem à UE.»

O Comissário responsável pela Migração e Assuntos Internos, Dimitris Avramopoulos, disse: «A mobilidade humana será uma característica intrínseca do século XXI. A fim de fazer face a este desafio, a Europa precisa de criar um Sistema Europeu Comum de Asilo sólido e eficaz, incluindo Dublim, que seja justo para os Estados-Membros, os cidadãos da UE, os migrantes e os países de origem e de trânsito. Ao mesmo tempo que a UE continua a investir no desenvolvimento da sua força de trabalho e a lutar contra o desemprego, a Europa também precisa de reforçar vias legais e seguras para que as pessoas possam vir para a UE, quer seja por motivos de proteção ou para trabalhar. A Europa precisa de atrair talentos de países terceiros para apoiar o seu crescimento económico. Estas reformas são um complemento necessário das ações empreendidas para reduzir os fluxos irregulares para a Europa e no seu interior, bem como para proteger as nossas fronteiras externas. Por último, a diversidade é, cada vez mais, um elemento essencial de muitas comunidades e cidades da UE — devemos aceitá-la e transformá-la numa oportunidade mediante políticas de integração inovadoras.»

A presente Comunicação, que se integra na aplicação da Agenda Europeia da Migração, define as diferentes vias para garantir uma política europeia de asilo mais humana e mais eficiente, bem como uma política de migração legal mais bem gerida. Com base nos comentários que receber sobre esta comunicação, a Comissão apresentará em seguida propostas adequadas.

Desenvolver uma política comum de asilo justa e sustentável

O enorme e descontrolado afluxo de migrantes e requerentes de asilo colocou uma enorme pressão não apenas nos sistemas de asilo de muitos Estados-Membros mas também no Sistema Europeu Comum de Asilo no seu conjunto. O volume e a concentração das chegadas revelaram, em particular, as lacunas do sistema de Dublim, segundo o qual o Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo é definido principalmente com base no primeiro ponto de entrada irregular. A diferença de tratamento dos requerentes de asilo nos diversos Estados-Membros agravou ainda mais o problema dos movimentos secundários irregulares.

A Comissão identificou cinco áreas prioritárias em que o Sistema Europeu Comum de Asilo deve ser estruturalmente melhorado:

  • Criar um sistema sustentável e equitativo para determinar qual o Estado‑Membro responsável pelos requerentes de asilo: Tendo em vista uma melhor gestão do elevado número de chegadas e uma partilha equitativa das responsabilidades, a Comissão poderá propor a alteração do Regulamento de Dublim, quer através da racionalização e da inclusão de um mecanismo de correção equitativo, quer da transição para um novo sistema com base numa chave de repartição.
  • Conseguir uma maior convergência e reduzir os pedidos múltiplos de asilo: A Comissão tenciona propor uma maior harmonização dos procedimentos de asilo com o objetivo de assegurar um tratamento mais humano e equitativo em toda a UE e reduzir os fatores de atração que aliciam as pessoas para um número reduzido de Estados-Membros. A Comissão poderá propor um novo regulamento para substituir a Diretiva Procedimentos de Asilo e um novo regulamento para substituir a Diretiva Condições de Asilo. Poderão também ser propostas alterações específicas à Diretiva Condições de Acolhimento.
  • Evitar movimentos secundários dentro da UE: No intuito de garantir que o sistema de Dublim não é perturbado por abusos e pedidos múltiplos de asilo, a Comissão poderá propor medidas para dissuadir e sancionar movimentos secundários irregulares. Em especial, alguns direitos poderão ser subordinados ao registo, recolha de impressões digitais e permanência no país da UE atribuído ao requerente.
  • Atribuir um novo mandato ao Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo: A Comissão poderá propor a alteração do mandato do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) a fim de reforçar a sua função operacional e de lhe atribuir uma nova função de execução das políticas. O mandato poderá incluir o funcionamento do mecanismo de distribuição no âmbito de um sistema de Dublim reformado, a verificação do cumprimento das regras da UE em matéria de asilo por parte dos Estados-Membros, a definição de medidas para suprir lacunas e a capacidade de tomar medidas operacionais em situações de emergência.
  • Reforçar o sistema Eurodac: Tendo em vista apoiar a aplicação do sistema de Dublim reformado, a Comissão poderá propor a adaptação do sistema Eurodac, eventualmente a par do alargamento do respetivo objetivo, facilitando, desta forma, a luta contra a migração irregular, a melhor conservação e partilha de impressões digitais e o apoio aos regressos.  

Garantir e reforçar rotas de migração seguras e legais

Em abril de 2014, no âmbito da sua campanha eleitoral, Jean-Claude Juncker apresentou em Malta um plano de cinco pontos sobre migração, no qual se incluía um apelo à Europa para que mostrasse mais determinação política no que se refere à migração legal. A UE deve permitir que as pessoas que precisam de proteção internacional possam entrar na UE de forma disciplinada, coordenada, segura e digna, no contexto da responsabilidade partilhada da comunidade internacional. Além disso, é necessário melhorar a posição da UE para colmatar as lacunas em matéria de talentos e qualificações e abordar os desafios demográficos mediante uma política de migração laboral proativa. A Comissão irá elaborar uma série de medidas sobre rotas de migração legal para a Europa e políticas de integração:

  • Um sistema de reinstalação estruturado: Com base nas iniciativas existentes, a Comissão apresentará uma proposta para definir a política de reinstalação da UE. Esta proposta criará um mecanismo horizontal com regras europeias comuns em matéria de admissão e distribuição, do estatuto e do apoio financeiro a serem concedidos às pessoas reinstaladas e de medidas para desincentivar os movimentos secundários.
  • Reforma da Diretiva «Cartão Azul» da UE: Reforçar o seu papel enquanto sistema à escala da UE através do desenvolvimento de uma abordagem harmonizada, que inclua condições de admissão mais flexíveis, procedimentos de admissão melhorados e direitos mais amplos para nacionais de países terceiros altamente qualificados.
  • Medidas destinadas a atrair e apoiar empresários inovadores que podem impulsionar o crescimento económico e contribuir para a criação de emprego.
  • Avaliação REFIT das regras de migração legal em vigor com vista a racionalizar e simplificar as atuais regras de residência, trabalho e estudo na UE aplicáveis às diferentes categorias de nacionais de países terceiros.
  • Prossecução de uma estreita cooperação com países terceiros no quadro dos diálogos políticos existentes e cooperação operacional no âmbito da Abordagem Global para a Migração e a Mobilidade (AGMM), a fim de garantir uma gestão mais eficaz dos fluxos migratórios.

A Comissão apresentará igualmente um Plano de Ação da UE em matéria de Integração.

Contexto

A Comissão Europeia tem trabalhado sistemática e continuadamente para dar uma resposta europeia coordenada no domínio dos refugiados e da migração.

Após a sua tomada de posse, o Presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, incumbiu o Comissário Dimitris Avramopoulos, que tem uma responsabilidade específica pela migração, de trabalhar em conjunto com os outros comissários, sob a coordenação do primeiro vice-presidente Frans Timmermans, com vista a definir uma nova política em matéria de migração, enquanto uma das dez prioridades das Orientações Políticas.

Em 13 de maio de 2015, a Comissão Europeia propôs uma estratégia abrangente, através da Agenda Europeia da Migração, para fazer face aos desafios imediatos da situação de crise em curso e dotar a UE dos instrumentos necessários para gerir melhor a questão da migração a médio e longo prazo no que se refere à imigração ilegal, fronteiras, asilo e migração legal.

Foram já adotados três pacotes de medidas de aplicação no âmbito desta Agenda, em 27 de maio, 9 de setembro e 15 de dezembro de 2015.  

Mais informações:

Comunicação: Reformar o Sistema Europeu Comum de Asilo e promover vias legais para a Europa

FICHA INFORMATIVA: O sistema de Dublim

FICHA INFORMATIVA: O Sistema Europeu Comum de Asilo

FICHA INFORMATIVA: Migração legal

Agenda Europeia da Migração

Sítio da Direção-Geral dos Assuntos Internos

 

IP/16/1246

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


Side Bar