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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Plano de ação em matéria de IVA: Comissão apresenta medidas destinadas a modernizar o IVA na UE

Bruxelas, 7 de abril de 2016

O plano de ação de hoje constitui o primeiro passo para uma zona única de IVA na UE equipada para combater a fraude, apoiar as empresas e contribuir para a economia digital e o comércio eletrónico.

A Comissão Europeia apresentou um plano de ação em que define formas de relançar o atual sistema do IVA na UE para o tornar mais simples, mais resistente à fraude e favorável às empresas.

As atuais regras do IVA devem ser urgentemente atualizadas a fim de apoiar melhor o mercado único, facilitar o comércio transfronteiras e acompanhar a evolução da atual economia digital e móvel.

O «diferencial do IVA», que constitui a diferença entre as previsões de receitas do IVA e o IVA efetivamente cobrado nos Estados-Membros, foi de quase 170 mil milhões de euros em 2013. A fraude transfronteiras é considerada responsável por uma perda de receitas do IVA de cerca de 50  mil milhões de euros por ano na União Europeia. Simultaneamente, o atual regime de IVA continua a ser fragmentado e gera encargos administrativos significativos, em particular para as PME e as empresas digitais.

O plano de ação apresenta uma via para modernizar as atuais regras da UE em matéria de IVA, incluindo:

-        Princípios fundamentais de um futuro sistema único de IVA na União;

-        Medidas a curto prazo para combater a fraude ao IVA;

-        Atualização do quadro das taxas de IVA e definição de opções para conceder aos Estados-Membros uma maior flexibilidade na sua criação;

-        Planos para a simplificação das regras do IVA no comércio eletrónico no contexto da estratégia do Mercado Único Digital e para um vasto pacote IVA destinado a facilitar a atividade das PME.

O Vice-Presidente Valdis Dombrovskis, responsável pelo Euro e o Diálogo Social, declarou: «Lançamos hoje um diálogo com o Parlamento Europeu e os Estados-Membros para a criação de um sistema do IVA mais simples e mais resistente à fraude na UE. Todos os anos, a fraude transfronteiras em matéria de IVA custa aos nossos Estados-Membros e aos contribuintes cerca de 50 mil milhões de euros. Ao mesmo tempo, os encargos administrativos para as pequenas empresas são elevados e a inovação técnica coloca novos desafios em termos de cobrança do IVA. A Comissão já propôs medidas claras para combater a evasão fiscal das empresas e estamos igualmente decididos a lutar contra a fraude ao IVA.»

Pierre Moscovici, Comissário responsável pelos Assuntos Económicos e Financeiros, Fiscalidade e União Aduaneira, afirmou: "O IVA constitui uma fonte essencial de receita fiscal para os Estados-Membros. Contudo, enfrentamos um enorme diferencial fiscal: as receitas do IVA cobradas apresentam um défice de 170 mil milhões de euros em comparação com o valor que deveria ser cobrado. Trata-se de uma enorme perda de receitas que poderiam ser investidas em crescimento e em empregos. Está na hora de recuperar este dinheiro. Também pretendemos dar mais autonomia aos Estados-Membros para definirem as suas taxas reduzidas de IVA. O nosso plano de ação permitirá alcançar resultados em cada um desses pontos.»

Elementos principais:

Um futuro sistema de IVA definitivo na UE para o comércio transfronteiras que reduza as possibilidades de fraude

É preciso modernizar o atual sistema do IVA para acompanhar os atuais desafios da economia mundial, digital e móvel. O atual sistema de IVA para o comércio transfronteiras, que entrou em vigor em 1993, foi concebido como um regime transitório e deixa as portas abertas à fraude. Por conseguinte, a Comissão tenciona apresentar, em 2017, uma proposta de criação de regras definitivas para uma zona única de IVA na UE. Segundo as novas regras, as transações transfronteiras continuariam a ser tributadas à taxa do Estado-Membro de destino («princípio do país de destino») como atualmente, mas a forma como os impostos são cobrados seria progressivamente alterada para um sistema à prova de fraude. Ao mesmo tempo, deverá ser criado um portal na Internet ao nível da UE, a fim de garantir um sistema simples de cobrança do IVA para as empresas e um sistema mais sólido de cobrança de receitas pelos Estados-Membros.

Medidas imediatas para combater a fraude ao IVA de acordo com as regras em vigor

A fraude transfronteiras ao IVA priva os Estados-Membros de receitas muito elevadas. As estimativas mostram que o futuro sistema de IVA poderia reduzir a fraude transfronteiras em cerca de 40 mil milhões de euros (ou 80 % por ano). Ainda este ano, a Comissão irá propor medidas para reforçar os atuais instrumentos utilizados pelos Estados-Membros para o intercâmbio de informações relacionadas com a fraude ao IVA, os esquemas de fraude e as boas práticas. A Comissão continuará a acompanhar de perto o desempenho das administrações fiscais em matéria de cobrança e controlo do IVA.

Maior autonomia para os Estados-Membros definirem a sua própria política em matéria de taxas

De acordo com as regras atuais, os Estados-Membros têm de respeitar uma lista previamente definida de bens e serviços no que se refere à aplicação de uma taxa zero ou de taxas reduzidas de IVA. A Comissão planeia modernizar o quadro de taxas e dar aos Estados-Membros uma maior flexibilidade no futuro. Propõe duas opções: uma opção seria manter a taxa normal num mínimo de 15 % e rever regularmente a lista de bens e serviços que podem beneficiar de taxas reduzidas, com base nas sugestões dos Estados‑Membros. A segunda opção seria abolir a lista de bens e serviços que podem beneficiar de taxas reduzidas. No entanto, para tal seriam precisas salvaguardas destinadas a prevenir a fraude, evitar a concorrência fiscal desleal no mercado único, sendo igualmente possível que tal aumentasse os custos de conformidade para as empresas. Em ambos os casos, as taxas zero e as taxas reduzidas atualmente em vigor seriam mantidas.

Apoio ao comércio eletrónico e às PME

O atual sistema de IVA para o comércio eletrónico transfronteiras é complexo e oneroso tanto para os Estados-Membros como para as empresas. As empresas da UE estão numa situação de desvantagem concorrencial porque alguns operadores de países terceiros podem importar mercadorias isentas de IVA para a UE. A complexidade do sistema também faz com que seja difícil assegurar o cumprimento por parte dos Estados-Membros . A Comissão apresentará até ao final de 2016 uma proposta legislativa de modernização e simplificação do IVA aplicável ao comércio eletrónico transfronteiras como parte da estratégia para o mercado único digital. Tal incluirá uma proposta a fim de assegurar que as publicações eletrónicas podem beneficiar das mesmas taxas reduzidas que as publicações em papel. Numa segunda fase, a Comissão apresentará em 2017 um pacote de simplificação do IVA destinado a apoiar o crescimento das PME e a facilitar o comércio transnacional das mesmas.

Contexto

O sistema do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) desempenha um papel importante no mercado único europeu. Foi inicialmente criado para acabar com os impostos sobre o volume de negócios que falseavam a concorrência e impediam a livre circulação de mercadorias e para suprimir os controlos e as formalidades fiscais nas fronteiras internas. Constitui uma fonte de receitas importante e crescente na UE, com um valor de quase um bilião de euros em 2014, que corresponde a 7 % do PIB da UE. Um dos recursos próprios da UE também se baseia no IVA. Sendo um imposto sobre o consumo, é uma das formas de tributação mais favorável ao crescimento.

Mas o atual sistema do IVA não tem conseguido acompanhar os desafios da economia mundial, digital e móvel. O atual sistema do IVA, que se destinava a ser um sistema transitório, encontra-se fragmentado, é complexo para o número crescente de empresas que exercem atividades transfronteiriças e deixa as portas abertas à fraude: as operações nacionais e transfronteiras são tratadas de modo diferente e os bens e serviços podem ser adquiridos com isenção de IVA no mercado único.

A Comissão tem exercido uma pressão sistemática para reformar o sistema do IVA. Foram ouvidas as opiniões do Parlamento Europeu e do Conselho, que estão de acordo em que qualquer futuro sistema do IVA deveria basear-se no princípio do país de destino, ou seja, o país em que os bens ou serviços são consumidos.

O presente plano de ação faz parte do programa da Comissão «Legislar melhor».

Próximas etapas

A Comissão solicitará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, com o apoio do Comité Económico e Social Europeu, que forneçam orientações políticas claras sobre as opções apresentadas no presente plano de ação e confirmem o seu apoio às reformas previstas na presente comunicação.

A Comissão apresentará propostas sobre todas as questões em 2016 e 2017.

Para mais informações:

Informação sobre o plano de ação em matéria de IVA

MEMO sobre o plano de ação em matéria de IVA

Comunicação sobre o plano de ação em matéria de IVA

IP/16/1022


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VAT_factsheet.pdf