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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Comissão regista iniciativa de cidadania europeia sobre a definição de casamento e de família para efeitos da legislação da UE

Bruxelas, 11 de dezembro de 2015

Comissão regista iniciativa de cidadania europeia sobre a definição de casamento e de família para efeitos da legislação da UE

A Comissão Europeia registou hoje uma iniciativa de cidadania europeia (ICE) que convida a Comissão a propor legislação que defina o conceito de casamento como a união entre um homem e uma mulher e a família como instituição baseada no casamento e/ou descendência, para efeitos do direito da União. Este registo dá início a um processo de doze meses para recolha de assinaturas em apoio da proposta de iniciativa de cidadania europeia pelos seus organizadores.

A decisão de registo tomada pela Comissão diz unicamente respeito à admissibilidade jurídica da proposta. Em conformidade com as condições de admissibilidade, tal como previstas no Regulamento sobre a ICE, a ação proposta não pode estar manifestamente fora da competência da Comissão para apresentar uma proposta de ato jurídico, não pode ser manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, nem pode ser manifestamente contrária aos valores da União.

O Colégio dos Comissários debateu a admissibilidade jurídica da proposta de iniciativa de cidadania europeia em 9 de novembro e concluiu que estavam preenchidas as condições jurídicas para o seu registo. O Colégio não analisou o mérito da iniciativa nesta fase.

Se, no período de um ano, a iniciativa de cidadania europeia receber um milhão de declarações de apoio provenientes de, pelo menos, sete Estados-Membros diferentes, a Comissão disporá de um prazo de três meses para reagir. A Comissão pode decidir dar ou não seguimento ao pedido, devendo, em ambos os casos, motivar a sua decisão.

Contexto

A ECI foi introduzida pelo Tratado de Lisboa e concebida como um instrumento ao dispor dos cidadãos para influenciarem a definição da agenda de trabalho em abril de 2012, com a entrada em vigor do Regulamento sobre a ICE, que dá execução às disposições do Tratado.

Uma vez formalmente registada, uma ICE permite que 1 milhão de cidadãos oriundos de, pelo menos, um quarto dos Estados-Membros da UE convidem a Comissão Europeia a apresentar propostas legislativas nos domínios da sua competência.

Se — e apenas se — uma ICE registada recolher as assinaturas de um milhão de declarações de apoio validadas provenientes de, pelo menos, sete Estados-Membros, a Comissão deve decidir se atua ou não, e explicar as razões dessa decisão.

Para mais informações

Texto integral da ICE proposta 'Mum, Dad & Kids' ECI

Outras ICE atualmente em fase de recolha de assinaturas

Sítio da ICE

Regulamento ICE

IP/15/6304

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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