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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Auxílios estatais: Comissão dá início a uma investigação formal sobre o tratamento fiscal da McDonald’s no Luxemburgo

Bruxelas, 3 de dezembro de 2015

A Comissão Europeia iniciou uma investigação formal sobre o tratamento fiscal da McDonald’s no Luxemburgo. Conclui preliminarmente que um acordo fiscal prévio do Luxemburgo pode ter concedido à McDonald’s um tratamento fiscal favorável em violação da legislação da UE em matéria de auxílios estatais.

Em particular, a Comissão avaliará se as autoridades luxemburguesas aplicaram uma derrogação seletiva das disposições da sua legislação nacional em matéria fiscal e da convenção de dupla tributação celebrada entre o Luxemburgo e os EUA, concedendo assim à McDonald’s uma vantagem não concedida às outras empresas em situação factual e jurídica comparável.

A Comissária responsável pela Política da Concorrência, Margrethe Vestager, afirmou que: «Qualquer acordo fiscal que permita à McDonald's não pagar impostos nem no Luxemburgo nem nos EUA sobre os direitos cobrados na Europa tem de ser analisado cuidadosamente à luz das regras da UE em matéria de auxílios fiscais. O objetivo das convenções de dupla tributação celebradas entre os países é evitar a dupla tributação — e não, justificar a dupla não tributação.»

Com base em dois acordos prévios aprovados pelas autoridades luxemburguesas em 2009, a McDonald's Europe Franchising não pagou desde então nenhum imposto sobre as sociedades no Luxemburgo, apesar de ter registado lucros consideráveis (mais de 250 milhões de euros em 2013). Estes lucros provêm dos direitos pagos pelos restaurantes franchisados a operar na Europa e na Rússia pela utilização da marca McDonald’s e os serviços que lhe estão associados. A sede da empresa no Luxemburgo é a entidade designada responsável pela tomada de decisão estratégica, mas a empresa possui também duas sucursais: uma sucursal na Suíça, com atividade comercial limitada, relacionada com os direitos de franchising, e uma sucursal nos EUA, sem qualquer verdadeira atividade comercial. Os direitos recebidos pela empresa são transferidos internamente para a sucursal nos EUA.

A Comissão solicitou informações sobre os acordos fiscais prévios no verão de 2014, na sequência de alegações na imprensa de tratamento fiscal favorável da McDonald's no Luxemburgo. Subsequentemente, os sindicados apresentaram informações complementares à Comissão. Até à data, a avaliação da Comissão revelou que, em espacial devido ao segundo acordo prévio aprovado em benefício da empresa, a McDonald's Europe Franchising não pagou praticamente nenhum imposto sobre as sociedades nem no Luxemburgo nem nos EUA sobre os seus lucros desde 2009. Em particular, tal foi possível porque:

  • Um primeiro acordo fiscal prévio aprovado pelas autoridades luxemburguesas, em março de 2009, confirmou que a McDonald's Europe Franchising estava isenta do pagamento do imposto sobre as sociedades no Luxemburgo, com o fundamento de que os lucros em causa seriam sujeitos a tributação nos EUA. Isto foi justificado com base na convenção relativa à dupla tributação que foi celebrada entre o Luxemburgo e os EUA. Nos termos desse acordo, a McDonald’s ficou obrigada a apresentar, todos os anos, provas de que os direitos transferidos para os EUA através da Suíça eram declarados e sujeitos a tributação nos EUA e na Suíça.
  • No entanto, contrariamente à assunção por parte das autoridades fiscais do Luxemburgo, no momento em que aprovaram o seu primeiro acordo fiscal prévio, os lucros não foram sujeitos a tributação nos EUA. Não obstante a interpretação proposta ao abrigo da legislação luxemburguesa segundo a qual a McDonald's Europe Franchising teria presença tributável nos EUA, ao abrigo da legislação norte-americana a empresa não tinha presença tributável nos EUA. Por conseguinte, a McDonald's não pôde apresentar qualquer prova de que os lucros foram tributados nos EUA, como exigido no primeiro acordo (ver informações mais pormenorizadas infra).
  • A McDonald's esclareceu este facto num pedido em que solicitou um segundo acordo fiscal prévio, insistindo que o Luxemburgo deveria mesmo assim isentar de qualquer tributação no Luxemburgo os lucros não tributados nos EUA. Em setembro de 2009, as autoridades luxemburguesas aprovaram assim um segundo acordo fiscal prévio, ao abrigo do qual a McDonald's deixava de estar obrigada a comprovar a tributação do seu rendimento nos EUA. Este acordo confirmou que o rendimento da McDonald's Europe Franchising não estava sujeito a tributação no Luxemburgo, mesmo que se confirmasse que também não estaria sujeito a qualquer tributação nos EUA.

Mediante o segundo acordo, as autoridades luxemburguesas aceitaram isentar a quase totalidade do rendimento da McDonald's Europe Franchising de tributação no Luxemburgo.

 

Argumentos apresentados pela McDonald’s às autoridades fiscais luxemburguesas

Regra geral, as empresas são obrigadas a pagar o imposto sobre as sociedades relativamente aos lucros registados num determinado país se aí tiverem presença tributável (o chamado, «estabelecimento permanente»). Tal exige que a empresa desenvolva nesse país um determinado nível de atividade comercial.

Nas suas discussões com as autoridades luxemburguesas, a McDonald’s alegou que a sucursal norte-americana da McDonald's Europe Franchising constituía um «estabelecimento permanente» em conformidade com o direito luxemburguês, uma vez que desenvolvia nesse país uma atividade comercial suficiente para se considerar que tinha presença efetiva nos Estados Unidos. Simultaneamente, a McDonald’s alegou que a sua sucursal nos EUA não era considerada um «estabelecimento permanente» ao abrigo da legislação norte-americana, uma vez que, na perspetiva das autoridades fiscais dos EUA, não desenvolvia uma atividade empresarial ou comercial suficiente nos EUA.

Consequentemente, as autoridades luxemburguesas reconheceram que a sucursal norte‑americana da McDonald's Europe Franchising constituía o lugar onde a maior parte dos lucros deveriam ser tributados, ao passo que as autoridades fiscais dos EUA não reconheceram tal. Por conseguinte, as autoridades luxemburguesas isentaram os lucros de tributação no Luxemburgo, apesar de saberem que, na realidade, esses lucros não estavam sujeitos a tributação nos EUA.

 

Âmbito da investigação da Comissão

A Comissão irá agora proceder a uma investigação mais aprofundada, a fim de verificar se as suas preocupações são justificadas, ou seja, se em especial o segundo acordo fiscal prévio concedeu à McDonald's Europe Franchising um tratamento fiscal favorável, em violação do direito da UE em matéria de auxílios estatais.

Em particular, a Comissão avaliará se as autoridades luxemburguesas aplicaram uma derrogação seletiva das disposições da sua legislação nacional em matéria fiscal e da convenção de dupla tributação celebrada entre o Luxemburgo e os EUA, e se concederam, desse modo, à McDonald’s uma vantagem não concedida às outras empresas em situação factual e jurídica comparável. O presente inquérito não põe em causa o regime fiscal geral do Luxemburgo.

A abertura de uma investigação aprofundada permite aos terceiros interessados e aos Estados-Membros em causa apresentarem as suas observações. Não prejudica o resultado da investigação.

 

Contexto

Em conformidade com o artigo 107.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os auxílios estatais que afetam as trocas comerciais entre Estados‑Membros e ameaçam falsear a concorrência, favorecendo certas empresas são, em princípio, incompatíveis com o mercado único da UE.

Os acordos fiscais prévios não constituem, em si mesmos, um problema no âmbito das regras em matéria de auxílios estatais da UE, se apenas confirmarem que os regimes fiscais acordados entre empresas do mesmo grupo cumprem a legislação fiscal aplicável. No entanto, os acordos fiscais prévios que conferem uma vantagem fiscal seletiva a empresas específicas, concedendo-lhes dessa forma uma subvenção, podem falsear gravemente a concorrência dentro do mercado único da UE e violar as regras da UE em matéria de auxílios estatais.

Desde junho de 2013, a Comissão tem vindo a investigar as práticas em matéria de acordos fiscais prévios dos Estados-Membros. Alargou essa investigação a todos os Estados-Membros em dezembro de 2014. Em outubro de 2015, a Comissão decidiu que os acordos fiscais prévios a favor da Fiat no Luxemburgo e da Starbucks nos Países Baixos concediam vantagens fiscais seletivas ilegais às empresas, em violação das regras da UE em matéria de auxílios estatais. Neste domínio, a Comissão está igualmente a investigar aprofundadamente os acordos fiscais prévios que afetam a Apple na Irlanda, a Amazon no Luxemburgo e o regime de acordos fiscais prévios em matéria de «lucros excedentários» na Bélgica.

A versão não confidencial da decisão de dar início à investigação será disponibilizada com o número de processo SA.38945 no registo dos auxílios estatais no sítio web da DG Concorrência, logo que estejam resolvidos eventuais problemas de confidencialidade. Todas as novas publicações de decisões relativas aos auxílios estatais na Internet e no Jornal Oficial são indicadas no State Aid Weekly e-News.


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